TJSP 13/04/2020 - Pág. 1528 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
1528
com as formalidades legais. P.I. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/
SP)
Processo 1005190-26.2018.8.26.0347 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria
Vitoria Custodio dos Santos - Prefeitura Municipal de Matão - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Converto o
julgamento em diligência, abrindo-se vista dos autos ao I. Representante do Parquet para seu parecer final. Após, tornem os
autos conclusos para julgamento, com brevidade. Intime-se. - ADV: VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), ANAILA AUGUSTA
REINA LANGNOR (OAB 223277/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), SÓSTENES BEIRIGO
PASSETTI (OAB 295052/SP), LARISSA REINA MAGATON (OAB 406009/SP)
Processo 1005190-26.2018.8.26.0347 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria
Vitoria Custodio dos Santos - Prefeitura Municipal de Matão - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer movida por MARIA VITÓRIA CUSTODIO DOS SANTOS, devidamente
representada por seu genitor GIVANILDO CUSTODIO DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE MATÃO e FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para reconhecer o direito da autora ao fornecimento do medicamento indicado na inicial
“XOLAIR 150 mg (princípio ativo omlizumabe)”, seu genérico ou similar, de responsabilidade solidária dos réus, no prazo de 10
(dez) dias, enquanto necessário ao seu tratamento, sem qualquer ônus para a autora, tornando definitiva a tutela concedida
em antecipação; ressalvando que será considerado para a entrega do medicamento a apresentação de receita original e
atualizada. Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo
Civil. Sucumbentes, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um
mil reais), de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil, ficando isentos das
custas e despesas processuais, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. De acordo com o artigo 496,
inciso I, do CPC, sujeitando-se esta decisão ao duplo grau obrigatório, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça, Seção de Direito Público, depois de escoado o prazo para recursos voluntários. Ficam as partes desde já advertidas
que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente
lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de
recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova
conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve
ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação
do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP),
SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI (OAB 295052/SP), LARISSA REINA MAGATON (OAB 406009/SP), ANAILA AUGUSTA REINA
LANGNOR (OAB 223277/SP)
Processo 1005215-10.2016.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Auto Posto 15 de
Novembro de Matão Ltda. - Azaléia Empreendimentos e Participações S/A - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do COMUNICADO
Nº 211/2019, e tendo em vista que estes autos encontram-se arquivados, providencie o(a) patrono(a) do(a) autor(a)/ré(u) o
recolhimento da taxa de desarquivamento, no valor de R$ 33,46 - FEDTJ. Código 206-2. - ADV: TIAGO LEITE RISOLI (OAB
390062/SP), DANIEL FACHIN (OAB 374410/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)
Processo 1005231-61.2016.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Auto Posto 15 de
Novembro de Matão Ltda. - Azaléia Empreendimentos e Participações S/A - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do COMUNICADO
Nº 211/2019, e tendo em vista que estes autos encontram-se arquivados, providencie o(a) patrono(a) do(a) autor(a)/ré(u) o
recolhimento da taxa de desarquivamento, no valor de R$ 33,46 - FEDTJ. Código 206-2. - ADV: BRUNO VINÍCIUS PEREIRA
(OAB 389853/SP), DANIEL FACHIN (OAB 374410/SP), TIAGO LEITE RISOLI (OAB 390062/SP), GILBERTO LOPES THEODORO
(OAB 139970/SP)
Processo 1005269-05.2018.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN
S.A. - Maria Apparecida Lopes, - NOTA DE CARTÓRIO: Vista à parte requerente acerca dos resultados das pesquisas de
endereço de fls. 80/87. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 1005343-93.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Henrique Predolin e Cia Ltda ME
- Tokio Marine Seguradora S/A - NOTA DE CARTÓRIO: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 314/326. ADV: MARCIO ANUNCIAÇÃO SACRAMENTO (OAB 311679/SP), EDSON PEREIRA FERNANDES (OAB 339645/SP), ADRIANA
ALVES (OAB 317628/SP), ALESSANDRA ALVES (OAB 301558/SP), SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 75728/SP), DEISE
STEINHEUSER (OAB 255862/SP), ELAINE COLOMBINI (OAB 237505/SP)
Processo 1010777-51.2018.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo
dos Servidores Públicos Estaduais Civis, Militares e Pensionistas - Sicoob Coopara - Wagner Araujo da Silva - NOTA DE
CARTÓRIO: Ante a certidão retro, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento. - ADV: GESIEL DE SOUZA
RODRIGUES (OAB 141510/SP), MARIA JOSE SANCHES LISBOA RODRIGUES (OAB 200061/SP), CARLOS ALBERTO MOURA
LEITE (OAB 240790/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA MUCIO DE MELLO FALCONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0236/2020
Processo 0001569-04.2019.8.26.0347 (processo principal 1000693-32.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Mistro e Mistro Comércio de Tintas Ltda - Me - Otavio Verissimo de Souza - Manifeste-se o exequente no
tocante à certidão negativa de fls. 43. Int. - ADV: GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA DEL PILAR
COSTA (OAB 381201/SP)
Processo 0002707-06.2019.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose
Antonio de Souza Filho - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - Nos
termos do Comunicado CGJ nº 257/2020 e diante da temporária impossibilidade de emissão de Mandado de Levantamento
Eletrônico, para recebimento direto na boca do caixa, intime-se a parte interessada, por correio, para que informe conta bancária
de sua titularidade para transferência do valor depositado ou, em sendo o caso, a inexistência de conta bancária aberta em
seu nome. As informações deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico do Juizado Especial Cível e Criminal e-mail
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º