TJSP 13/04/2020 - Pág. 1999 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
1999
A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POSSE QUE DECORRE DE HERANÇA QUE É TRANSMITIDA À TODOS OS
HERDEIROS E IMPOSSIBILITA A AQUISIÇÃO DO BEM POR USUCAPIÃO INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL - OCUPAÇÃO
PELO AUTOR QUE RESULTA DE MERO ATO DE TOLERÂNCIA PELO IRMÃO E QUE NÃO INDUZ À POSSE APTA PARA
A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ‘FATO NOVO’ APRESENTADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO
DANDO CONTA DA CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL FIRMADO ENTRE A GENITORA DO AUTOR E PESSOA
MENOR PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO FLUI EM DESFAVOR DO MENOR ADEMAIS, EXERCÍCIO DA POSSE,
CONFORME NARRADO NA INICIAL, PELA ESPOSA DO AUTOR, ONDE DESENVOLVE SEU COMÉRCIO POR QUALQUER
ÂNGULO QUE SE ANALISE, CARECE O AUTOR DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARTIGO 80, III,
CPC, CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Luciana Carvalho de Castro (OAB: 288804/SP) - Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1001854-81.2018.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Barretos Mais Praca
106 Empreendimentos Imob Spe Ltda e outro - Apelada: Carina Cristina da Silva Jacinto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL - COMPRADORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
POSSIBILIDADE SÚMULA 543 DO STJ RETENÇÃO DE 20% SOBRE VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS - MONTANTE
PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA COBRIR AS DESPESAS PAGAS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESCONTO
DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DESACOLHIMENTO DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS
INDICAM QUE SE TRATA DE SINAL/ARRAS - PERDA DO SINAL CUMULADA COM A RETENÇÃO ABUSIVIDADE CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDE DESDE O DESEMBOLSO, COMO CONSTOU DA SENTENÇA - JUROS DE MORA, ENTRETANTO, SÃO
CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO DA CITAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Leila Cristina de Carvalho Leite (OAB: 378186/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1001983-35.2017.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Fabio Arruda Rolfsen e
outros - Apelante: Martha Arruda Rolfsen Magrini Lisa - Apelado: Orlando Rolfsen - Apelado: Beatriz Arruda Rolfsen da Silva Apelado: Cristhiani Arruda - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 485, VI, CPC
HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL EM LITIGIO AINDA NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA NO INVENTÁRIO AINDA
EM CURSO SEQUER ATRIBUÍDO O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA
VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA VALOR QUE ALCANÇA O MONTANTE DE CERCA DE
R$ 50.000,00 E QUE SE MOSTRA EXCESSIVO REDUÇÃO PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE BEM REMUNERA
O PATRONO DA PARTE ADVERSA, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE E A DURAÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, REFORMADA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Emilia
Tamassia (OAB: 119288/SP) - Adriano Gonçalves de Oliveira (OAB: 371241/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1002365-02.2017.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Everaldo Pereira Alves
e outro - Apelado: Aradam Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. CONFIRMADA, AINDA, A MATÉRIA QUE RESTOU ANALISADA NA
SENTENÇA QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A COMPROVAR A ALEGAÇÃO INICIAL QUANTO A PAGAMENTO DE
VALORES INDEVIDOS A RÉ. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373,
INCISO I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO
OU OFENSA AO ÂNIMO PSÍQUICO E MORAL. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP) - Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB: 212690/SP) - Kelly
Alessandra Picolini (OAB: 273592/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º