TJSP 13/04/2020 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
2012
Nº 2180274-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: R. I. C. M. - Agravada:
R. de C. M. e outro - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA
DO EXECUTADO. INCONFORMISMO POR PARTE DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. ALIMENTOS CONSTITUEM DIREITO
SUBJETIVO INERENTE À CONDIÇÃO DA PESSOA HUMANA, IMPRESCINDÍVEL À SUA SUBSISTÊNCIA. FALECIMENTO DA
EXEQUENTE INTRANSMISSIBILIDADE, AINDA QUE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1707 DO
CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, POR
CONSEQUÊNCIA, DOS DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luzia Bernadeth dos Santos (OAB: 92129/SP) - Ana Clelia Dal Sasso
Frediani (OAB: 173585/SP) - Daniela Maria Barbin Nivoloni (OAB: 136302/SP) - Paulo Miranda Oliveira (OAB: 31388/SP) - Maria
de Lourdes Olivieri Oliveira (OAB: 75800/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2197915-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: L. C. M. P. Agravada: B. M. da S. P. - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
não provido. V.U. - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS À FILHA MENOR. DECISÃO
AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS
DO AUTOR. INCONFORMISMO POR PARTE DO AUTOR QUANTO À NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO E
QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIVÓRCIO DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO
GRAU AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS
FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE ESTAR LASTREADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISPONÍVEIS
AO JULGADOR POR OCASIÃO DE SUA FIXAÇÃO VALOR FIXADO PELA DECISÃO AGRAVADA QUE, AO MENOS NESTE
MOMENTO, OBEDECE AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE APLICADO AO CASO
CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA AUTOR QUE OMITIU QUE PERCEBE ALUGUÉIS NO IMPORTE DE
R$ 1.187,50 E QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDEM A EX-ESPOSA E A FILHA PERTENCE AO EX-SOGRO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Thiago Castanho Ramos (OAB: 293197/SP) - Solange de Fátima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Laís
Seixas Savaccine (OAB: 408348/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2263454-72.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: A. M. L. - Agravada:
S. F. L. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA
FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR, NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR.PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTANTE
É PORTADOR DE SEQUELA NEUROLÓGICA RESULTANTE DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA E LESÃO CEREBRAL.
QUADRO DE SAÚDE PERMANENTE E INCAPACITANTE. ELEMENTOS DOS AUTOS AUTORIZAM REDUÇÃO DA VERBA
ALIMENTAR PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO ALIMENTANTE.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Sergipe - Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - 6º andar sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002031-46.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: L. L. dos R. - Apelado:
M. L. de S. - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE
DIVÓRCIO, GUARDA, VISITAS E PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
SENTENÇA INDEFERIU PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MARANHÃO, POR FALTA DE PROVAS. AUTORA NÃO
REQUEREU A PARTILHA DE REFERIDO IMÓVEL, APENAS O MENCIONOU COM EXPRESSA INTENÇÃO DE PARTILHA
POSTERIOR, POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ART. 669, III E IV DO CPC. ALÉM DISSO, INCORRETO O INDEFERIMENTO
DA PARTILHA DAS VERBAS TRABALHISTAS. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA AÇÃO ERA QUESTÃO DE SIMPLES SOLUÇÃO,
TANTO QUE O FOI REALIZADA EM APELAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS REFERENTES Á DIREITOS
NASCIDOS E PLEITEADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADAS. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
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