TJSP 23/04/2020 - Pág. 1524 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3029
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cuja causa de pedir se baseie em declaração de inconstitucionalidade de lei. “RECLAMAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PREJUDICIAL POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade
da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de
quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse
processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como
simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina.” (Rcl 1898 ED, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC
06-08-2014). Por outro lado, de rigor a inclusão dos ocupantes dos cargos comissionados no polo passivo da demanda, uma vez
que serão diretamente atingidos em caso de eventual procedência. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA Sentença que julgou
parcialmente o pedido ministerial para, entre outros, anular as nomeações dos servidores ocupantes dos cargos em comissão de
Assessor de Secretaria e Chefe de Divisão e, por consequência, determinar a exoneração dos ocupantes, no prazo de 60 dias, a
contar do trânsito em julgado Caso em que os servidores ocupantes de tais cargos deveriam ter integrado a lide, na qualidade de
litisconsortes passivos necessários Inteligência do disposto no art 47, “caput”, do CPC Precedentes Apelo parcialmente provido
somente para tornar sem efeito o processo, “ab initio”, de modo a possibilitar ao autor a emenda da exordial, a fim de que inclua
os mencionados servidores no polo passivo e requeira as respectivas citações”. (Apelação nº 3000535-48.2013.8.26.0283,
13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 06/04/2016). Dessa
maneira, emende o autor a petição inicial para incluir no polo passivo da demanda os ocupantes dos cargos que requer a
extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 356527/SP)
Processo 1001559-41.2017.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria de Fatima Rodrigues da
Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após, proceda-se nova consulta.
Int. - ADV: JORGE LUIZ FERREIRA (OAB 325704/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP)
Processo 1001561-11.2017.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ary Carlos de Moraes Campos
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após, proceda-se nova consulta. Int. ADV: REGINA PAULA RIBEIRO DE CARVALHO CASERTA (OAB 130252/SP), FANI ADAD BINI (OAB 380894/SP)
Processo 1001660-10.2019.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandra Pinto
Bomfim - Tendo em vista o alegado, nomeio o Dr. Rafael Martin Benavides (e-mail [email protected], telefone nº 1599127.0067, 15 -3011-7578), com endereço à Rua Maria Carmem Rodrigues Saker, nº 90, sala 805, Bairro Alto da Boa Vista
(Praça do Forum) - Sorocaba - SP. Intime-se o da nomeação, bem como para agendar data para realização da perícia. Procedase o cadastro no portal. Int - ADV: ROBSON CAVALIERI (OAB 146941/SP)
Processo 1001980-60.2019.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Luiz Batista Pires PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Manifestar-se em réplica, no prazo legal. - ADV: MARIA EDUARDA LEITE AMARAL
(OAB 178633/SP), HELOISA DA SILVA MATEUS PAES DE BARROS (OAB 258156/SP)
Processo 1002271-94.2018.8.26.0337 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALUMÍNIO e outro - Jacob Sauda - - Alfredo Cassino Filho - - Cassino Serviços de Saúde S/c Ltda - Fls: 1640: Defiro.
Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, proceda-se a citação. Int. - ADV: MARINISE APARECIDA F S RODRIGUES
(OAB 114066/SP), ALEXANDRE GUIMARAES (OAB 147143/MG), BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP)
Processo 1002296-44.2017.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marli da Silva Goes Arbitro em R$ 200,00 os honorários do perito. Proceda-se o necessário para liberação. Após, tornem conclusos para sentença.
Int. - ADV: JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO (OAB 154564/SP)
Processo 1002519-94.2017.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Evanilda Soares
Ferreira - Ciência às partes sobre o trânsito em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar
em formato digital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído
com as seguintes peças (no caso de processo de conhecimento eletrônico): demonstrativo do débito atualizado ou planilha
do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (Provimento CG nº 05/2019). Ressaltamos que o incidente
deve ser regularmente cadastrado no SAJ através de peticionamento eletrônico, cujas orientações para protocolo encontram-se
descritas no Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ADELMO ACACIO BELLINI (OAB 98588/SP), MARCELO IZIDORO DA SILVA
(OAB 214282E/SP)
MAIRIPORÃ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MAIRIPORÃ EM 16/04/2020
PROCESSO :1000741-81.2020.8.26.0338
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: D.F.E.M.
ADVOGADO : 78180/SP - Olion Alves Filho
EXECTDA
: M.R.P.B.
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1000740-96.2020.8.26.0338
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Bruno Henrique Garcia.
ADVOGADO : 90097/SP - Silvio Joao Storace da Silva
REQDO
: Santo André Comércio de Veículos Eireli
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
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