TJSP 23/04/2020 - Pág. 2159 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3029
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juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão
da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos
Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados,
em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos
pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo
em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao
menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos
pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto
o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo
ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício
indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício
da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora,
em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda, certidões CRI e CIRETRAN, declaração de pobreza
de próprio punho, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de
assistência judiciária. Int. - ADV: SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB 163154/SP)
Processo 1000905-87.2019.8.26.0368 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tereza Milineli Marcico
- - Nadir Aparecida Milineli - Fica(m) o(s) advogado(s) nomeado(s), através do Convênio Defensoria/OAB, INTIMADO(S) a
providenciar a impressão e encaminhamento da(s) Certidão(ões) de Honorários retro à OAB local, instruindo-a(s) com a(s)
cópia(s) necessária(s). - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), ANA PAULA RODRIGUES BILHA (OAB 280507/SP)
Processo 1002757-49.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônia Norberto de Lima
Amaral - Banco Santander (Brasil) S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 419: Ciência à autora. Sem
prejuízo, aguarde-se sua manifestação sobre a petição e depósito realizado pela CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS a fls.408 e seguintes. Int. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), EVANDRO DA SILVA
OLIVEIRA (OAB 367643/SP), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ
(OAB 73055/SP)
Processo 1003643-48.2019.8.26.0368 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel Cristina Barão - - José
Ulisses Barão - Conforme decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento (fls.44/49) foi concedido de forma definitiva os
benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Anote-se. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do despacho de fl.42.
Int. - ADV: BRUNO TERCINI (OAB 290748/SP)
Processo 1005499-18.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Monize Araujo
Representante Legal de Kauã Felipe de Souza - Joao Batista Zocaratto Junior - Sul América Companhia Nacional de Seguros
- Fls. 773: Diante da documentação juntada de fls. 774/820, proceda o auxiliar do juízo, a retificação do requerido, passando a
constar Sul América Seguro de Automóveis e Massificados S.A. (“SASAM”), CNPJ nº 32.357.481/0001-83. Int. - ADV: EMERSON
CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), FELIPE GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/SP), RAFAEL GONÇALVES DA COSTA
(OAB 373096/SP), RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB 95957/RJ), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), FELIPE
GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0474/2020
Processo 0001207-36.2019.8.26.0368 (processo principal 0001194-76.2015.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - B. - G.S.F.C. - - C.S.P. - - A.D.F.J. - - L.S.F. - - G.S.F. - - G.M.C. - Manifeste-se o exequente (procedido
o desarquivamento). - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP)
Processo 1000371-12.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Aparecida
Neves Balsanelli - Banco Itau Consignado S/A - Fls.164: intimem-se as partes, na pessoa dos advogados, para que providenciem
o encaminhamento dos documentos (originais) que dispõem, respectivamente, diretamente à perita, informando nos autos. ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA
(OAB 216622/SP)
Processo 1000371-12.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosangela Aparecida
Neves Balsanelli - Banco Itau Consignado S/A - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 165 e posterior realização
de perícia. Intime-se. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP),
EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1000698-54.2020.8.26.0368 - Monitória - Pagamento - Beta Comercial Importadora Ltda - Intimação à requerente
sobre o resultado do AR (não existe o número). - ADV: MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP)
Processo 1000699-39.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marluce Félix de
Bulhões - Banco Itaú Bmg Consignado S/A - Vistos. A alegação da Autora é a de que a instituição financeira-ré tem efetuado
descontos mensais de seu benefício previdenciário referente a um contrato de empréstimo. Contudo, jamais realizou com o Réu
qualquer empréstimo que pudesse dar ensejo aos descontos, postulando, por isso, a declaração judicial de nulidade do contrato,
c.c. a pretensão com a reparação de danos morais, pedindo, ademais, a antecipação da tutela fazer cessar os descontos de
seu benefício previdenciário. Decido. O pedido para antecipação da tutela comporta deferimento. Com efeito, cuida-se de evitar
resultados de pronto danosos à Autora, na medida em que vem sofrendo descontos mensais de seu benefício previdenciário
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