TJSP 24/04/2020 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3030
2015
da Fazenda estadual, não há que se falar em fixação de sucumbência recíproca, de modo que apenas a apelante deverá arcar
com os ônus da condenação (...) (Apelação nº 1000041-98.2018.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim; 1ª Câmara de Direito
Público; Relator: Marcos Pimentel Tamassia - 12/03/2019). Destaquei. Pretendendo o ilustre Advogado a alteração da sentença,
então, deverá valer-se de recurso próprio, rectius, apelação, cumprido e acabado que está o ofício jurisdicional de primeira
instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença tal qual lançada.
Intimem-se. - ADV: ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP)
Processo 1000553-81.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.V.F. - R.A.C. - VISTOS: Nos termos do
artigo 1023, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para que se manifeste sobre os embargos
de declaração opostos pela autora às fls. 134/135. Após, abra-se nova vista ao Ministério Publico. Oportunamente, tornem
conclusos para decisão. Dê ciência ao MP de que o parecer de fls. 144/145 pertence a outro processo e foi digitalização
equivocadamente nestes. Intime-se. - ADV: WANDERLEY DE OLIVEIRA (OAB 397106/SP), BRUNA MASSAFERRO ALEIXO
(OAB 312327/SP)
Processo 1000772-26.2020.8.26.0363 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Apac - Inst. Pta Adv. de Educ. e Assist. Social - Vistos. Intime-se a devedora, por via postal, para pagamento da dívida
mencionada na petição inicial (R$2.112,13), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento
ou mandado (artigo 231, I e II, do Código de Processo Civil), sob pena de incidir sobre ela multa de 10% (dez por cento), além de
10% (dez por cento) de honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 523, do mesmo códex. Fica a parte executada
advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do sobredito diploma legal, sem o pagamento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos,
sua impugnação. Decorrido o lapso para impugnação ou pagamento, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento.
Intime-se. Mogi Mirim, 13 de março de 2020. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP), WILSON ROBERTO
CREMONESE (OAB 77671/SP)
Processo 1000976-70.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto
e Residência S.A. - VISTOS: Cite-se independentemente daquela audiência referida no artigo 334 do Código de Processo Civil,
pois que a natureza do litígio e a preexistência de tantas outras demandas sem acordo, tornam pouco crível a possibilidade de
solução consensual. Intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)
Processo 1001008-75.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto
e Residência S.A. - VISTOS: Cite-se independentemente daquela audiência referida no artigo 334 do Código de Processo Civil,
pois que a natureza do litígio e a preexistência de tantas outras demandas sem acordo, tornam pouco crível a possibilidade de
solução consensual. Intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)
Processo 1002815-38.2017.8.26.0363 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Itau Unibanco S/A Embargante: ciência de que a carta precatória encontra-se disponível para impressão(fls.301/302), no sistema e-Saj. Providenciar
a impressão em pdf, anexando as cópias necessárias, comprovar posteriormente nos autos a respectiva distribuição, tudo nos
termos do Comunicado nº 2290/2016 e Resolução 551/2011. - ADV: ERCULES MATOS E SILVA (OAB 159169/SP), JOSE
ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP), KARLA BORGES REZINA (OAB 269136/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP),
ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), CAIO FERNANDO BATISTA (OAB 319611/SP)
Processo 1003703-41.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joana dos Santos Brolezi Edison Arlei Bueno da Silva - VISTOS: DEFIRO a alienação por meio da rede mundial de computadores (leilão eletrônico) do
bem penhorado a fl. 114 pelo valor da reavaliação (fl.142 - R$19.000,00), por ser medida mais eficaz, ágil e econômica para
as partes, a teor do que dispõem os artigo 879, inciso II, e 882, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentada
pelos Provimentos 1.496/2008 e 1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura. Nomeio leiloeiro(a) o(a) gestor(a) de
sistemas de alienação judicial eletrônica, Denys Pyerre de Oliveira - [email protected], devidamente cadastro no Portal de
Auxiliares, independentemente de compromisso, na forma do artigo 466 do Código de Processo Civil, que suportará os custos
de divulgação da alienação. Fica autorizado(a) a praticar os atos necessários ao bom e fiel cumprimento, tais como: extração de
cópias, fotografias, visitas e publicação em geral para ampla divulgação da alienação. Fixo a comissão do gestor em 5% (cinco
por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado
previamente aos interessados. O exequente apresentará cálculo atualizado do débito em até 05 (cinco) dias anteriores ao
primeiro pregão, com cópia entregue diretamente ao gestor, a ser considerado para fins do leilão eletrônico. Sem prejuízo,
para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes,
juntando posteriormente aos autos. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais
- guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço pelo Juízo (artigos 18 e 19 do Provimento supra citado).
Ausente opção do credor pela adjudicação (artigo 876, do Código de Processo Civil), participará em igualdade de condições
com os licitantes, e, vencendo, ficará obrigado ao depósito do remanescente do crédito no mesmo prazo. Intimem-se. Mogi
Mirim, 06 de abril de 2020. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), VIRGÍNIA PARENTI (OAB 164300/SP)
Processo 1004239-18.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Super Posto Irmãos Zorzetto Ltda Vistos. Após o recolhimento da despesa respectiva, providencie a serventia o necessário para a consulta do último endereço da
requerida, por meio do sistema INFOJUD. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ BUENO
DE MACEDO (OAB 40355/SP), JEFERSON ANDRE DORIN (OAB 220405/SP)
Processo 1004482-88.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.C.N. - P.M.M.M. e
outro - VISTOS: Ciência às partes do teor da r. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, que concedeu o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias para o agendamento e realização da cirurgia, a contar da publicação daquela decisão, sob pena
de incidência de multa diária. No tocante a tal cominação, concedeu o efeito suspensivo/ativo ao recurso, tão somente para
manter o valor da multa em R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.
Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 215239/SP), CLAREANA FALCONI MAZOLINI
(OAB 251883/SP)
Processo 1004482-88.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.C.N. - P.M.M.M. e
outro - Requerente: manifeste-se sobre a contestação e documentos juntados pelo correquerido Município de Mogi Mirim. - ADV:
CLAREANA FALCONI MAZOLINI (OAB 251883/SP), ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 215239/SP)
Processo 1004490-65.2019.8.26.0363 - Monitória - Compra e Venda - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de
São Paulo - VISTOS: Tendo em vista que a requerida foi citada por hora certa e não apresentou defesa, nos termos do artigo 9º,
II do NCPC, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para apresentar embargos monitórios. Intime-se. - ADV:
FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)
Processo 1004931-51.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M.a Andretta Factoring Fomento
Mercantil Eireli-epp - VISTOS: A penhora sobre o faturamento é excepcional. É que além de medida mais onerosa, menos
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