TJSP 24/04/2020 - Pág. 2191 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3030
2191
SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O TRATAMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS
DA ANS - RECUSA INADMISSÍVEL - COBERTURA DEVIDA - ESCOLHA DO TRATAMENTO É ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO
ASSISTENTE E NÃO DA OPERADORA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 608 DO STJ E 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO
TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Alberto Márcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio
Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1113787-54.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Airton Pavesi
(Justiça Gratuita) - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE VIDEOS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CANAL DO AUTOR NA PLATAFORMA
YOUTUBE RÉ QUE NEGA BLOQUEIO, JUNTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CANAL
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM REFERIDO BLOQUEIO VIOLAÇÃO DE DIREITO NÃO COMPROVADA
- FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tatiana Vanessa Sanches (OAB: 266997/SP) - Fabio Rivelli (OAB:
297608/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2023865-23.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dracena - Agravante: Silvio Chitero Leite
e outro - Agravada: Maria Aparecida Avila Garvia Leite - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. VOTO DO RELATOREMENTA CONDOMÍNIO ALIENAÇÃO JUDICIAL (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) IMÓVEL
AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DOS
ARTS. 870 E 872, AMBOS DO CPC HIPÓTESE QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO - LAUDO
DE AVALIAÇÃO QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL (ATÉ
MESMO PORQUE A INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES FUNDA-SE EM AVALIAÇÃO FEITA POR CORRETOR DE IMÓVEIS)
- PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Valdir Segura Junior (OAB: 343480/SP) - Antonio Aparecido de Matos (OAB: 160362/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2193901-35.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sonia Haratez
(Inventariante) e outro - Agravante: Ari Leon Haratez (Espólio) - Agravado: João Heron Haratez - Magistrado(a) Piva Rodrigues
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DETERMINA QUE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A PARTILHA DAS EMPRESAS
É QUESTÃO ESTRANHA AO INVENTÁRIO NA ORIGEM E DEVE SER DISCUTIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU
AÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMA. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE-HERDEIRA E UM DOS OUTROS HERDEIROS.
ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1. EM INVENTÁRIO, CABE AO JUÍZO DECIDIR A RESPEITO DO RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 638 E 612 DO CPC/15.
RECURSO REPETITIVO RESP 1150356/SP, JULGADO PELO STJ, DEFINIU ESSA TESE.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) - Gabriela Silva de Sá
Vara (OAB: 424458/SP) - Gabriela Falcioni (OAB: 174104/SP) - Fazenda do Estado de S. Paulo (OAB: 11111/SP) - Fernanda
Bittencourt Porchat de Assis (OAB: 124833/SP) (Procurador) - 6º andar sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º