TJSP 24/04/2020 - Pág. 2192 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3030
2192
Nº 1003150-35.2016.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Residencial São
Gonçalo Empreendimento Imobiliário S.p.e. Ltda. - Apelada: Sonia Bezerra de Vasconcelos - Magistrado(a) Piva Rodrigues
- Deram provimento em parte ao recurso em maior extensão, vencido o Relator Sorteado; Tendo em vista o Julgamento não
unânime e considerando o disposto no art. 942, “Caput” e § 1º do CPC/2015, prossegue-se o julgamento, nesta sessão, ficando
convocados a integrarem a Turma Julgadora, o Desembargador Edson Luiz de Queiroz , como 4º Juiz, e o Desembargador
César Peixoto, como 5º Juiz, os quais acompanharam a divergência. Portanto, por maioria de votos, Deram parcial provimento
ao recurso em maior extensão, vencido o Relator Sorteado. Declaram votos Vencedores o 2º Juiz e o 3º Juiz. Acórdão com o
Relator Sorteado. - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL.
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA FORNECEDORA CONCEDE À COMPROMISSÁRIA
COMPRADORA O DIREITO DE PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA
DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) PELA IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E MULTA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE
RESOLUÇÃO CONTRATUAL (DECISÃO NÃO UNÂNIME, VENCIDO O RELATOR SORTEADO). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lauro Avellar
Machado Filho (OAB: 106986/SP) - Thadeu Cesar de Vasconcelos Guimarães (OAB: 249278/SP) - 6º andar sala 607
RETIFICAÇÃO
Nº 1007802-49.2017.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Magaly Ribeiro Alonso
- Apelado: Associacao dos Amigos da Reserva do Moinho - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Por maioria de votos, negaram
provimento ao recurso, vencido o 3° Juiz, que dava provimento; Tendo em vista o Julgamento não unânime e considerando o
disposto no art. 942, “Caput” e § 1º do CPC/2015, prossegue-se o julgamento, nesta sessão, ficando convocados a integrarem
a Turma Julgadora, o Desembargador Edson Luiz de Queiroz, como 4º Juiz, e o Desembargador César Peixoto, como 5º Juiz.
O 4° Juiz acompanhou a divergência e o 5° Juiz acompanhou o Relator. Portanto, por maioria de votos, Negaram provimento
ao recurso, vencidos o 3° Juiz e o 4° Juiz. Acórdão com o Relator Sorteado. Declara voto o 3° Juiz. Sustentou oralmente o
doutor Marcelo Forneiro Machado. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO
252, RITJSP).1. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE TESE
FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO RECURSAL.2. NO MÉRITO, NÃO ACOLHIMENTO
DAS RAZÕES RECURSAIS. COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORGANIZADA
POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E APLICADA SOBRE UMA DETERMINADA ÁREA DE LOTEAMENTO. PRECEDENTES
JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA
RESP 1.439.163/SP E RESP 1.280.871/SP DEFINEM TESE SEGUNDO A QUAL NENHUM PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DE
BEM IMÓVEL É COMPULSORIAMENTE OBRIGADO A SE ASSOCIAR À ENTIDADE BENFAZEJA DA COMUNIDADE LOCAL
(EM RESPEITO À GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE SE ASSOCIAR E MANTER-SE ASSOCIADO, ARTIGO
5º, INCISOS XVII E XX, CF/88), NEM A PAGAR POR TAXAS DE MANUTENÇÃO CASO NÃO ASSOCIADO E NÃO TENHA
ANUÍDO À SUA COBRANÇA. SITUAÇÃO A MERECER PONDERAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
IGUALMENTE APLICÁVEIS AO CASO. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ORA EM QUESTIONAMENTO,
REPOUSA SUA FONTE DE NORMATIVIDADE TAMBÉM NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE (ARTIGO 3º,
INCISO I, CF/88) E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, INCISO XXIII, CF/88), A ADMITIR QUE TODOS OS
PROPRIETÁRIOS IMOBILIÁRIOS QUE ESTEJAM EM APROPRIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS GERADOS COM A MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO, ESTÃO VINCULADOS À REPARTIÇÃO DOS CUSTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO
DESSA ATIVIDADE PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO FORMAL À
ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA, NESSES TERMOS, LEGÍTIMA, DEMONSTRADA, COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
ALEGADO, A PRÁTICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOBRE A ÁREA DO LOTEAMENTO. EXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE
CONTRATO-PADRÃO DE VENDA E COMPRA DE LOTE DE TERRENO, EM QUE DEFINIDA OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE
CONTRIBUIR PARA DESPESAS DE CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTO E BENFEITORIAS DO LOTEAMENTO. APLICAÇÃO
DO PRECEDENTE DO RESP 1.422.859/SP.3. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO, POR MAIORIA DE
VOTOS. DECLARA VOTO O 3º JUIZ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Pires Lima (OAB: 149315/SP) Marcelo Forneiro Machado (OAB: 150568/SP) - Thaís Sayuri Kurita Murakami (OAB: 324227/SP) - Adriana de Souza Nunes Dias
(OAB: 165410/SP) - 6º andar sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001374-76.2019.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: N. D. O. dos
S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. P. dos S. F. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA EX-MARIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. ALIMENTOS. FIM DA UNIÃO CONJUGAL NO ANO DE 2012. RENÚNCIA FORMAL
E EXPRESSA AO DIREITO DE RECEBER ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. CLÁUSULA VÁLIDA E EFICAZ,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º