TJSP 27/04/2020 - Pág. 1698 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3031
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processo licitatório. Cabendo consignar que em 25 de julho de 2014, a parte autora firmou novo contrato com a administração
pública, modalidade menor preço por lote, tendo como objeto lavagem e higienização de veículos na (fls. 90/96). Esclareço que
os documentos de fls. 50/88, tratam-se de simples recibos, sem o preenchimento dos requisitos legais essenciais, com CNPJ do
prestador e tomador do serviços e numero da nota fiscal ou número de recibo, não conferindo higidez aos documentos. Ante o
exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por OSMAR LUONGO ME em face MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995,
cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.
Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: RICARDO
FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)
Processo 1023887-19.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acumulação de Proventos - Fernando
Carlos Nunes - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV:
WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP)
Processo 1023925-31.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acumulação de Proventos - Adriana de
Albuquerque - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV:
WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP)
Processo 1024144-44.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Adalberto Oliveira Junior - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze)
dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil).
- ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1024151-36.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alex
Aparecido de Assis Rosa - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze)
dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1024157-43.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Alexsandra Ferreira dos Santos - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15
(quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo
Civil). - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1024158-28.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison
Henrique Barbosa de Sá - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze)
dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1024159-13.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Allan
Roberto Alves Ribeiro - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze)
dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1024163-50.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andre
Luiz da Silva - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV:
WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1024167-87.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clayton
Donizeti Simeão - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV:
WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1024550-65.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - André
Luiz Dias da Silva - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV:
GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
Processo 1024642-43.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI - Sérgio Ricardo de Jesus Cavalcante - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa
apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo
183, do Código de Processo Civil). - ADV: FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP)
Processo 1024976-77.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-transporte - Dalton Gonçalves da
Silva - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser
observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: ANGELO
ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
Processo 1025006-15.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Plinio Euzeby de
Marco - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser
observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: MANOEL
WAGNER GABRIEL GOMES (OAB 332811/SP)
Processo 1025064-18.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - Eliane Lima Maciel - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no
prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código
de Processo Civil). - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
Processo 1025067-70.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Joao Carlos
Ferreira da Silva - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV:
ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
Processo 1026593-72.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Heloisa
Helena Ramella - - Jorge Julio Salvarani Junior - - Marilena Gerardi - - Miriam Miyuki Tamashiro Terra - - Regina Aparecida
Liguori Imbernon - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV:
JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
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