TJSP 04/05/2020 - Pág. 2110 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
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provido” (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0077714-22.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite; j.
23.05.2012); “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de penhora de créditos provenientes da Nota Fiscal Paulista - Expedição
de Ofício para a Secretaria da Fazenda Estadual Possibilidade - Ausência de fundamento legal para a restrição ao direito de
penhora - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do artigo 612, do Código de Processo Civil - Inteligência
dos artigos 655, 655-A e 659 do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido” (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo
de Instrumento nº 2057927-36.2013.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 13.02.2014); “Agravo de instrumento. Ação
de execução fundada em título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a requisição da exequente, ora agravante, de
expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para possível constrição de crédito decorrente do programa Nota Fiscal Paulista.
Insurgência. Possibilidade. Medida que favorece a celeridade processual e a duração razoável do processo. Penhora dos créditos
decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista que equivale à penhora de pecúnia e, por isso, prefere a constrição de demais
bens (art. 655, inc. I, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido” (27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº
2059734-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Morais Pucci, j. 11.02.2014). Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado
de São Paulo para que informe sobre a existência de créditos em favor da executada ROSANGELA APARECIDA CARDOSO,
portador da Cédula de Identidade RG n.º 28.274.668-7 e do CPF/MF nº 297.414.808-57, e, em havendo, sejam eles bloqueados
e colocados à disposição deste Juízo em conta judicial vinculada ao processo. Servirá a presente por cópia digitada e assinada
digitalmente como ofício. Deverá o exequente providenciar a impressão e a protocolização do ofício perante a Secretaria da
Fazenda do Governo do Estado de São Paulo comprovando no prazo de 05 dias. 2- Indefiro o pedido para a expedição de ofício
à Caixa Econômica Federal vez que os ativos indicados (PIS e FGTS) são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV do
Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA (OAB 372462/SP), ANELIZE TEIXEIRA DA
SILVA (OAB 302242/SP), VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP)
Processo 0014181-28.2018.8.26.0405 (processo principal 1004406-50.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença Rescisão / Resolução - Silvia Maria Faga Fernandes - Vanderlei Camargo Ferreira - Vistos. Pp. 88/90: Defiro o pedido para
pesquisa de bens pelos sistemas Renajud e Arisp. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: BRUNO LARANGEIRA
GOMES (OAB 347977/SP), ANA PAULA TEIXEIRA (OAB 178247/SP), VINICIUS ALEXANDRE PINTO (OAB 346589/SP)
Processo 0017487-39.2017.8.26.0405 (processo principal 0053730-26.2010.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Jose Juraci da Silva - Tendo em vista a ampliação da utilização do Módulo de Levantamento
Eletrônico do Portal de Custas para a comarca de Osasco a partir do dia 23/04/2018, deverá o(a) exequente preencher e juntar
aos autos digitais o Formulário de Levantamento Judicial, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. O formulário encontrase disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço: Despesas Processuais/
Orientações Gerais/Formulário de MLE. (Observações: I - se for selecionada a opção “Crédito em Outros Bancos”, informar o
CPF e o nome completo do titular da conta no campo “Observações”; II - se for selecionada a opção “Crédito em Conta do Banco
do Brasil” e o crédito for em “Conta Poupança”, informar qual a variação da poupança (Poupança Ouro, Poupex etc.)) - ADV:
MARCOS ANTONIO NORONHA ZINI JUNIOR (OAB 225488/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP)
Processo 0018624-85.2019.8.26.0405 (processo principal 4012686-51.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Interpretação / Revisão de Contrato - MÁRCIO CAPELETTI - - FRANCESCA DE PAULA FREIRE CAPELETTI - CRESCENT
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - ABVI ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - Vistos. P.68: Manifestem-se
os exequentes, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito par ao prosseguimento da execução. No silêncio,
aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: LEILA ROSANA DE JESUS (OAB 96549/SP), EDCARLOS ALVES LIMA (OAB 305297/
SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)
Processo 0021310-55.2016.8.26.0405 (processo principal 1028642-90.2015.8.26.0405) - Cumprimento Provisório
de Sentença - Locação de Imóvel - Alzira Roberta Gonçalves Dias - Junior Pimentel e outros - Vistos. P. 656: Ciência aos
interessados de que o bem penhorado (p. 53) será levado a 1º leilão/praça eletrônico(a) com início no dia 26/06/2020 às 16:00
horas e término no dia 29/06/2020 às 16:00 horas e, se o caso, 2º leilão/praça com início no dia 29/06/2020 às 16:01 horas
e término no dia 27/07/2020 às 16:00 horas. Aguarde-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO HEIDI KAMADA (OAB 252627/SP),
ALEXANDRE AUGUSTO GALLAFRIO MOIOLI (OAB 145350/SP), ZAMORA GOMES NETTO (OAB 68315/SP)
Processo 0021529-63.2019.8.26.0405 (processo principal 1006118-94.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque
- Exotic Floors Comercio de Madeiras Ltda - - Brasil Decor Pisos Em Madeira Ltda - Vistos. Defiro o pedido para expedição de
ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para pesquisa sobre a existência existência de
testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados
em que constem o nome do executado, a seguir identificado: FELIPE SOUZA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob
o nº 457.844.158.08, portador do RG nº 55.426.463.8. Servirá a presente, assinada digitalmente como ofício. Providencie o
exequente a impressão e as providências para protocolo do ofício. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)
Processo 0021985-47.2018.8.26.0405 (processo principal 1022093-64.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Douglas Ricardo Bueno - Ernesto José Machado de Souza - Tendo em vista a ampliação da utilização
do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas para a comarca de Osasco a partir do dia 23/04/2018, deverá o(a)
exequente preencher e juntar aos autos digitais o Formulário de Levantamento Judicial, nos termos do Comunicado Conjunto
474/2017. O formulário encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no
endereço: Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE. (Observações: I - se for selecionada a opção “Crédito
em Outros Bancos”, informar o CPF e o nome completo do titular da conta no campo “Observações”; II - se for selecionada
a opção “Crédito em Conta do Banco do Brasil” e o crédito for em “Conta Poupança”, informar qual a variação da poupança
(Poupança Ouro, Poupex etc.)) - ADV: EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), ROSENEIA DOS SANTOS YUEN TIN
(OAB 296941/SP)
Processo 0022172-55.2018.8.26.0405 (apensado ao processo 1020518-55.2014.8.26.0405) (processo principal 102051855.2014.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - DMAIS DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA - Vistos. P. 184: defiro. Primeiramente comprove a autora o recolhimento das taxas respectivas, no prazo de
dez dias. Após, providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: AMANDA LOPES DIAZ (OAB 231426/SP)
Processo 0028079-74.2019.8.26.0405 (processo principal 1010851-69.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos - Vistos. P. 35: Defiro a pesquisa de bens via Bacenjud.
Providencie o exequente o cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa no prazo de 5 dias. Após, providencie
a serventia o necessário. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo Intime-se. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI
COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)
Processo 0028743-08.2019.8.26.0405 (processo principal 4017038-52.2013.8.26.0405) - Cumprimento Provisório
de Sentença - Perdas e Danos - HELENO NASCIMENTO DA SILVA - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E
INVESTIMENTO - Vistos. Nos termos em que requerido a p. 54, expeça-se mandados de levantamento eletrônico em favor do
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