TJSP 04/05/2020 - Pág. 2495 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
2495
Theodoro Flores e outros - Embargte: AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA - Embargte: BENEDITA SUELI DE CASTRO Embargte: Clay da Rocha Lemos - Embargte: Clovis Torino - Embargte: DIRCEU DE FELIPE - Embargte: EDSON ANTONIO
- Embargte: Edson Sodero Silva - Embargte: ELIZABETH ALVES CARVALHO ROCHA - Embargte: Henrique da Silva Rego Embargte: ISAAC DE CAMPOS - Embargte: Itamar Aparecido do Prado - Embargte: Jair Staquicini - Embargte: Joana Batista
Cominati - Embargte: JOSÉ BENEDITO VAZ - Embargte: Kaneyossi Kanomata - Embargte: Lino Mauro do Vale - Embargte:
Luiz Carlos Vitor - Embargte: LUIZ DA SILVA - Embargte: Maria Lucila de Assis Santos - Embargte: Nelson de Oliveira Correa
Leite - Embargte: Orlando Pereira de Castro - Embargte: PAULO MARINS - Embargte: SEBASTIÃO VANCAN - Embargte:
Sonia Gonzaga de Camargo - Embargte: URIAS DE OLIVEIRA - Embargte: VERA LÚCIA DE SOUZA - Embargdo: Fazenda do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU INTEGRALMENTE A APLICAÇÃO DA LEI
11.960/09 E O V. ACÓRDÃO DO RECURSO DE AGRAVO MANTEVE A DECISÃO. RETRATAÇÃO EFETUADA PARA APLICAR
INTEGRALMENTE A LEI 11.960/09.1. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO E
NÃO INTEGRAL PROVIMENTO COMO CONSTOU NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO DA RETRATAÇÃO
QUE NÃO SE VISLUMBRA CONTRADIÇÃO NA MEDIDA EM QUE REFORMA A R. DECISÃO AGRAVADA PARA APLICAR A
LEI N. 11.960/09 NOS TERMOS DOS TEMAS 810 E 905. FAZENDA QUE PRETENDIA A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI CRISTALINO
QUANTO À AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL E AFASTAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2067111-69.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dm Indústria
e Comércio de Vidros Eireli - Agravado: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo (cat) - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E REPRESSIVO. PRETENSA SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO
DAS PARCELAS DOS PARCELAMENTOS DE ICMS PRETÉRITAS E A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS DECRETOS
ESTADUAIS N. 64.879/2020 E 64.881/2020, BEM COMO SUSPENSÃO DE TODOS OS PROTESTOS. 1. DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE QUE PRETENDE SE BENEFICIAR DO DECRETO Nº
64.879/2020 PARA POSTERGAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE ICMS E SUSPENDER PROTESTOS CONTRAÍDAS DESDE
2017. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO DA AGRAVANTE NÃO AÇAMBARCADA PELO DECRETO QUE ESTABELECEU O QUADRO
DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CODVID-19 NO ESTADO DE SÃO PAULO.2. PRECEDENTES
DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO; POSICIONAMENTO INCLUSIVE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NO JULGAMENTO
DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 2066138-17.2020.8.26.0000.3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Werner Bannwart Leite (OAB: 128856/SP) - Kiyosi Hirakawa Junior (OAB: 381216/SP) - Cassiano
Luiz Souza Moreira (OAB: 329020/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 4000405-13.2013.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Ana Lucia da Silva de Aquino - Magistrado(a) Oswaldo Luiz
Palu - Promoveram a retratação da decisão monocrática de fls. 231/241 e v. acórdão de fls. 265/276. V.U. - RETRATAÇÃO
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV
- UNIDADE REAL DE VALOR. MÉRITO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - APOSENTADA. 1. URV ART. 22 DA LEI Nº
8.880/94 SISTEMA MONETÁRIO LEI DE CARÁTER NACIONAL DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.2. A LEI Nº 8.880/94 É DE
CARÁTER NACIONAL, POIS VERSA SOBRE SISTEMA MONETÁRIO, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
DA UNIÃO (ART. 22, VI, CF), APLICANDO-SE INDISTINTAMENTE A SERVIDORES FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS SEM QUE SE POSSA FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA MUNICIPAL.3.
ENTENDIMENTO DO C. STF NO RE N.º 561.836-RN QUE DELIMITOU O ALCANCE DA NECESSIDADE DE REVISÃO DE
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PELA URV NO TOCANTE AOS SISTEMAS DE PAGAMENTOS ESTABELECIDOS NA
ESFERA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE COLIDE COM TAL ENTENDIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, QUE TEVE SUA CARREIRA REESTRUTURADA POR FORÇA DAS
LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE SÃO PAULO NºS 836, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, 1.053, DE 1º DE JULHO DE
2008, 1.107, DE 23 DE ABRIL DE 2010, 1.143, DE 11 DE JULHO DE 2011 E 1.204,DE 1º DE JULHO DE 2013.4.RETRATAÇÃO
EFETUADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Elaine Cristina de
Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Joanilson Silva de Aquino (OAB: 257670/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
RETIFICAÇÃO
Nº 1001957-59.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º