TJSP 12/05/2020 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3041
2024
(OAB 368755/SP), BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL (OAB 377164/SP), RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE (OAB
378550/SP), KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA (OAB 190040/SP), GUSTAVO ALMEIDA TOMITA (OAB 357229/SP), JOSENILSON
BARBOSA MOURA (OAB 242358/SP), ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES (OAB 239411/SP)
Processo 0001275-40.2013.8.26.0418 (041.82.0130.001275) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia da 5ª Regiãosp - Vistos. Verifica-se dos autos que a parte executada foi citada por edital (fl. 87) e que,
feitas as diligências em busca de bens da executada (fls. 100/102, 117 e 131/133), não houve a satisfação do débito. Segundo
o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes,
desde que requerida pela parte: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial
de justiça os cumprirá. § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de
inadimplentes. Nesse sentido: AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de licença de fiscalização de funcionamento de 2011 e
2012 - Município de Votuporanga Inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD
- Cabimento, pois há previsão noCPCe no Termo de Cooperação Técnica 20/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experian
- RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2060578-65.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel.
Rodrigues de Aguiar, j. 30/05/2018, V. U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de Votuporanga - Insurgência
contra decisão que indeferiu a inscrição do nome da parte executada no sistema Serasajud (cadastro de inadimplentes) Tentativas de penhora online pelo sistema Bacenjud e de pesquisa de veículos pelo sistema Renajud infrutíferas Possibilidade
da adoção da medida Aplicação do art. 782, § 3ºdo CPC/2015 - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão
reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2088602-06.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel.
Raul de Felice, j. 15/06/2018, V. U.) Desta forma, DEFIRO a inclusão da executada no Cadastro de Inadimplentes através do
sistema Serasajud, expedindo-se o necessário. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos
de prosseguimento, requerendo o que entender pertinente. Intime-se. - ADV: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA (OAB 190040/
SP), TACIANE DA SILVA (OAB 368755/SP), RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE (OAB 378550/SP), BRUNA CRISTINA DE
LIMA PORTUGAL (OAB 377164/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0647/2020
Processo 1500014-53.2019.8.26.0418 - Inquérito Policial - Ameaça - D.B.S. - Vistos. Cuida-se de inquérito policial
instaurado para apurar a prática de eventuais crime de lesão corporal e ameaça, que figura como averiguado D.B.S. O Ministério
Público requereu o arquivamento do inquérito policial, por falta de justa causa, nos termos do art. 18 do CPP. Irrecusável o
pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público, dada a ausência de mínimo lastro probatório
para a persecução penal. Novas provas indicativas da ocorrência do delito ou de sua autoria poderão embasar decisão de
desarquivamento do inquérito policial, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Assim, ARQUIVO o inquérito policial,
por falta de justa causa. COMUNIQUE-SE ao IIRGD acerca desta decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TALES ULISSES
BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP)
Processo 1500293-73.2018.8.26.0418 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de
Violência Doméstica - R.L.S. - Vistos. Cuida-se de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente
de Violência Doméstica, proposto por Justiça Pública em face de R.L.S. REITERE-SE o ofício encaminhado às fls. 115, ao
IML para que encaminhe, com urgência, o exame complementar do laudo colacionado às fls. 59/60.Encaminhe-se os cópias
de fls. 36/40 e 59/96, sob pena de crime de desobediência. Nos termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o
número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando a celeridade imposta pela Emenda Constitucional
nº 45(Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. - ADV:
TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0650/2020
Processo 0000260-31.2016.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DANIEL
DE SOUZA - Vistos. Homologo o cálculo de fls. 281. INTIME-SE o sentenciado, acima indicado, para que comprove o pagamento
da multa que lhe foi imposta, no valor de R$ 300,64, em favor da FUNPESP - agência 1897-x, conta n. 139.521-1, junto ao Banco
do Brasil, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Do Estado. Os documentos que fazem parte desta são: Certidão(fls. 281).
Encaminhe-se com senha destes autos através do e-mail institucional, nos termos do Comunicado n. 155/2016. Rogo a Vossa
Excelência que, após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento
desta. Intime-se. PROCURADOR: Dr. Pedro Camargo Serra, OAB/SP 226.232 (defensor dativo) Nos termos do Comunicado CG
n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade
imposta pela Emenda Constitucional n. 45 (Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como CARTA
PRECATÓRIA. - ADV: PEDRO CAMARGO SERRA (OAB 226232/SP)
Processo 0000358-45.2018.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - D.F.F.S. - J.D.S. - Vistos. Cuida-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações em face de D.F.F.S. e J.D.S.
Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu J.D.S. Intime-se a defesa para que apresente suas razões. Sem prejuízo,
COBRE-SE informação da carta precatória expedida. Apresentada as razões e após decurso do prazo da ré Djanira de Fátima
Fernandes da Silva, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância, com as
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