TJSP 13/05/2020 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3042
2018
Processo 1007824-13.2019.8.26.0362 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul
Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda - Sicoob Credinter - Fls 336: defiro. Expeça-se carta para citação, nos
termos pleiteados. Int. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP)
Processo 1007995-38.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls
114: defiro. Expeça-se carta para citação, nos termos pleiteados. Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB
303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1008105-03.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.F. - Vistos. Fl. 41: Expeça-se ofício à
empregadora para cessação dos descontos da pensão alimentícia com urgência. Int. Oportunamente, arquivem-se os autos. ADV: JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP)
Processo 1008154-10.2019.8.26.0362 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisco Miranda Filho - Central
de Pallets Indústria de Embalagens Ltda - *MANIFESTE O ADMINISTRADOR - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB
109618/SP), WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP)
Processo 1008465-98.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Dias de Freitas Banco Daycoval S/A - Em quinze (15) dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a contestação apresentada. - ADV: MARCELO
CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP)
Processo 1008493-66.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Milton Pereira
Pinto - Em quinze (15) dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a contestação apresentada. - ADV: ANDRESA CRISTINA DA
ROSA BARBOZA (OAB 288137/SP)
Processo 1008587-48.2018.8.26.0362 - Interdição - Tutela e Curatela - R.A.S.P. - A.C.S. - A.A.S.S. - Vistos. Fls. 254/255:
Aguarde-se a realização da perícia médica determinada, que, inclusive, a diligente Serventia já encaminhou e-mail ao Médico
Perito para designação de data. Relativamente à prestação de contas tal deverá, se o caso, ser buscada pelas vistas próprias.
Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS PONTES (OAB 123885/SP), NICOLA DELATESTA (OAB 262128/SP), BRUNA FERNANDA DE
LIMA SILVA (OAB 393173/SP), ELIANA SILVERIO LEANDRO (OAB 278071/SP)
Processo 1008654-76.2019.8.26.0362 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alex Santos Silva - Central
do Pallet’s Industria e Comércio Ltda - *MANIFESTE O ADMINISTRADOR - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB
109618/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP)
Processo 1008697-13.2019.8.26.0362 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fabio Donizeti Lopes - Central
do Pallet’s Industria e Comércio Ltda - *MANIFESTE O ADMINISTRADOR - ADV: WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP),
GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)
Processo 1008745-45.2014.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Angela Maria da Silva Gazio - Flávia
Aparecida Gázio e outros - Ficam os herdeiros renunciantes intimados a comparecerem ao Cartório, quando do retorno de
atendimento ao público, para a assinatura dos termos expedidos portando documento de identificação com foto. - ADV: ELAINE
CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP)
Processo 1008832-93.2017.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - Fls 74: defiro a suspensão pelo prazo solicitado (60 dias). - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/
SP)
Processo 1008944-91.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ronaldo Ribeiro Nascimento - Generali
Brasil Seguros S/A - Vistos. A necessidade de produção das demais provas pretendidas será analisada após a realização da
prova pericial. Por ora, aguarde-se a realização da prova pericial. Intime-se. - ADV: RAPHAELA GALEAZZO (OAB 239251/SP),
FELIPE GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/SP)
Processo 1009023-46.2014.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - ITAPEVA VII
MULTICARTEIRA FUNDO DEINVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Fls 243/244: prejudicado
o depósito, ante a decisão de fls 241, cumpra-se a integralmente. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)
Processo 1009263-93.2018.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Andreia de Figueiredo
- HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls 68.
Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de
Processo Civil. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: DEBORA
DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP)
Processo 1009393-83.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Benedito
Donizete da Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Partes acima identificadas. Ajuizou o autor a presente
ação de restabelecimento de benefício alegando, em síntese, que seu benefício foi indevidamente cessado porque sua
incapacidade para o trabalho persiste. Pretende que se reconheça a existência de incapacidade para o trabalho, restabelecendolhe o benefício de aposentadoria por invalidez acidentário. Indeferida a tutela antecipada, o instituto-réu foi citado e ofertou
sua defesa, onde sustentou a improcedência da demanda, sob argumento de que o autor não se encontra permanentemente
incapacitado para o trabalho. Houve réplica. Laudo pericial. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO
E DECIDO. A ação é procedente. Pretende o autor o reconhecimento do seu direito a perceber auxílio-doença, sob argumento
de que seu benefício foi indeferido administrativamente. Contudo, a doença de que é portador o autor enseja a concessão de
aposentadoria. Com efeito, a prova pericial realizada nos autos (fls. 221/230), concluiu que o autor é portador de doença que
lhe acarreta incapacidade total, permanente e omniprofissional. Assim, examinando a prova documental juntada aos autos, em
cotejo com a prova pericial, entendo que assiste razão ao autor. De rigor, pois, o restabelecimento do benefício aposentadoria
por invalidez a partir da cessação administrativa do benefício, observando-se eventuais pagamentos da parcela de recuperação.
Presentes, assim, os requisitos autorizadores da concessão do pedido antecipatório formulado na inicial, defiro a tutela para
o fim de que seja restabelecido, de imediato, o benefício em favor do autor. Posto isso, julgo PROCEDENTE, a presente ação
para o fim de condenar o réu a pagar ao autor aposentadoria por invalidez a partir da cessação administrativa do benefício,
observando-se eventuais pagamentos da parcela de recuperação. Respeitada eventual prescrição quinquenal, os atrasados
deverão ser pagos em única parcela. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do
C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante
à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E). A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo
85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os
honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da
prolação da sentença. Oficie-se ao INSS para restabelecimento do benefício aposentadoria por invalidez, na sua integralidade.
Com ou sem recurso voluntário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. P.R.I.C. - ADV: ANDERSON ALVES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º