TJSP 13/05/2020 - Pág. 2111 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3042
2111
autos em 10/02/2020, oficie-se a autoridade policial para que, em relação ao bem apreendido às fls. 18, sejam baixados possíveis
restrições que por ventura houverem. Intime-se. - ADV: DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP), GUSTAVO ANTONIO TAVARES
DO AMARAL (OAB 238654/SP)
Processo 1502731-09.2019.8.26.0363 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública ELIVALDO BARBOZA DA SILVA - - ELIVANDIO BARBOZA DA SILVA - VICTOR ELOI VITAL GARCIA - Regina Celia Vital - Remeti
estes autos à Delegacia de origem. - ADV: ANDRESSA GIACOMETTI (OAB 202780/SP), VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE
(OAB 205057/SP)
Processo 1502731-09.2019.8.26.0363 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública ELIVALDO BARBOZA DA SILVA - - ELIVANDIO BARBOZA DA SILVA - VICTOR ELOI VITAL GARCIA - Regina Celia Vital Remeti estes autos à Delegacia de origem (prazo de 60 dias). - ADV: ANDRESSA GIACOMETTI (OAB 202780/SP), VANALDO
NÓBREGA CAVALCANTE (OAB 205057/SP)
Processo 1502731-09.2019.8.26.0363 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ELIVALDO BARBOZA
DA SILVA - - ELIVANDIO BARBOZA DA SILVA - VICTOR ELOI VITAL GARCIA - Regina Celia Vital - Vistos. 1. Chamo o feito
à ordem e passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020.
Verifico que permanecem presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar dos acusados, de modo
que me remeto à r. Decisão de fls. 226/230 e adoto os seus fundamentos como razões de decidir. Com efeito, trata-se de
crime extremamente grave, daqueles que causam profundo temor na sociedade local. Ademais, crimes dessa natureza exigem
uma resposta rápida e proporcional do Estado. É forçoso ressaltar que foi realizada minuciosa investigação dando conta de
veementes indícios de autoria em relação aos acusados, conforme já exaustivamente fundamentado nos autos. Além disso,
a defesa apresentada se confunde com o mérito e não trouxe aos autos elementos capazes de ensejar a soltura dos réus
nesta fase processual. Por fim, anoto que a instrução encontra-se próxima de se encerrar, estando aguardando, apenas, a
realização da audiência de instrução, debates e julgamento, que só não foi designada em razão da Pandemia da doença Covid19. Dessa forma, ao menos por ora, não há motivos que justifiquem a soltura dos acusados. Portanto, permanecendo presentes
os requisitos, motivos e pressupostos, mantenho a prisão preventiva. Com o retorno dos trabalhos presenciais, tornem os autos
conclusos, com prioridade. 2. Fls. 361/363: Defiro a juntada. Intime-se. - ADV: ANDRESSA GIACOMETTI (OAB 202780/SP),
VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (OAB 205057/SP)
Processo 1505778-25.2018.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN
DE BRITO SIMAO - SAÚDE PÚBLICA - Vistos etc. Fls. 344: Verifico que a certidão de honorários referente aos atos praticados
até a sentença se encontra expedida às fls. 256. Porém, ante o decurso do tempo, autorizo a serventia a expedir nova certidão,
caso necessário, situação que deverá ser informada pelo nobre Defensor. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO
(OAB 248357/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0320/2020 - Criminal
Processo 1500052-35.2020.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. R.P.G. - K.S.S. - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida contra o(s) Réu REGINALDO PAULINO DE GODOI, por infração ao Art.
129 “caput” § 9º e Art. 147 “caput” ambos do(a) CP, tendo em vista que ela descreveu individualizada e pormenorizadamente as
condutas que configuram crimes em tese, nos termos do artigo 41 do CPP, e também porque se encontram presentes indícios
de autoria e prova da materialidade. Comunique-se e anote-se. 2 - Cite-se o(a) acusado(a), observando-se o COMUNICADO
SPI Nº 05/2016, para responder à acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas
as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimação. Em havendo necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do
artigo 362 do Código de Processo Penal. Notifique-se-o, ainda, para que decline o nome de Defensor Constituído, ou informe
ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter condições de constituir um. 3 - Solicite-se
Defensor Dativo junto ao site de indicação da OAB, para patrocinar a defesa do acusado, se o caso, que automaticamente
ficará nomeado, e deverá ser intimado de sua nomeação e para prestar compromisso, nos termos do Provimento nº 1492/08,
bem como para apresentar a aludida resposta, no prazo de 10 (dez) dias, com vista dos autos. 4 - Comunique-se ao IIRGD do
presente recebimento da denúncia, servindo a decisão como ofício. 5 - Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes expedida
pela SIVEC, bem como requisite-se certidão de efeitos criminais para fins judiciais junto ao distribuidor local, caso tais certidões
já não tenham sido juntadas ou, sua data de expedição contar com mais de 06 meses da presente data. 6 - Junte-se aos autos
a Folha de Antecedentes no Estado de origem (Casemiro de Abreu - RJ) conforme solicitado pelo MP. 7 -. Ciência ao Ministério
Público. - ADV: ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA (OAB 388285/SP)
Processo 1500052-35.2020.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. R.P.G. - K.S.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem e passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos
termos do Comunicado CG nº 78/2020. Em que pese o lapso temporal, permanecem presentes os motivos que ensejaram a
decretação da custódia cautelar, de modo que me remeto à r. Decisão de fls. 106/108 e adoto os seus fundamentos como razões
de decidir. Com efeito, o crime foi em tese praticado mediante violência e grave ameaça à vítima, dentro do âmbito doméstico.
Tais fatos, por si só, demonstram a necessidade de uma medida rápida e proporcional do Estado. Ademais, verifica-se que o
réu é reincidente, com vasta ficha criminal, demonstrando possuir personalidade violenta e voltada para a criminalidade. Além
disso, há notícias de que a vítima, companheira do acusado, se encontra grávida, de modo que colocá-lo em liberdade, no
atual contexto sanitário, pode contribuir para outros delitos da mesma natureza e até mais graves, colocando em risco a vida
da vítima e de seu filho. Por fim, consta dos autos que o acusado era procurado pela Justiça. Dessa forma, a custódia cautelar
permanece necessária, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para garantir a aplicação da
Lei penal e para garantir a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, permanecendo presentes os requisitos, motivos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º