TJSP 13/05/2020 - Pág. 2191 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3042
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previsão da matéria decidida (possivelmente a tratada na decisão de fls. 435, que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas
intempestivamente) no rol taxativo veiculado no artigo 581, do CPP. Ressalto que a decisão de fls. 462 não defere ou indefere
qualquer pedido das partes, respondendo apenas à atual situação de pandemia, que ensejou o cancelamento da dada
originalmente designada para audiência de instrução, debates e julgamento. Quanto à decisão de fls. 462, aclare-se, não há
interesse recursal. Nesses termos, pela ausência de adequação recursal, não recebo o recurso em sentido estrito de fls. 465/467.
2 - Para evitar tumulto processual, com esteio no artigo 209, do CPP, consigno que as pessoas indicadas a fls. 420 serão
ouvidas como testemunhas do juízo, cabendo à parte ré traze-las à audiência oportunamente designada independentemente de
intimação, como anunciado na petição referenciada, sob pena de dispensa. 3 - No mais, em consonância com o decidido a fls.
462, aguarde-se a normalização do expediente para prosseguimento regular. 4 - Int. - ADV: TANIA THAIS DE OLIVEIRA (OAB
342742/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), THAISA JORDAO DOS SANTOS (OAB 379535/SP),
WENDELL MORENO ROSSIT (OAB 379540/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA MONTANARE PRIOLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0093/2020
Processo 0000026-60.2020.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José Plazas e outro - Vistos.
Considerando a suspensão das audiências presenciais em razão da pandemia de COVID-19, como forma de reduzir os riscos
epidemiológicos de disseminação do vírus, deixo, por ora, de designar data para realização de audiência, seguindo o Provimento
do CSM nº 2554/2020 do E. TJSP. Encerrado o Sistema de Trabalho Remoto instituído, tornem os autos conclusos para
designação de data para audiência. Anoto que o caso não envolve urgência (réu preso, adolescente internado provisoriamente,
etc). Int. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)
Processo 0000085-48.2020.8.26.0369 (processo principal 1000771-32.2018.8.26.0615) - Cumprimento de sentença Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mauricio Casarin da Silva - ELETROZEMA S.A. - Vistos. Deverá a parte
autora, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documento comprovatório de que seu nome continua negativado em órgão
de proteção ao crédito pela dívida debatida na presente ação. Int. - ADV: MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG), FERNANDO
CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)
Processo 0000092-40.2020.8.26.0369 (processo principal 1001654-04.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Loja Cergatti Comércio de Calçados Ltda Me - Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo
o que de direito em termos de prosseguimento, haja vista o decurso do prazo sem manifestação do(a) executado(a). - ADV:
STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)
Processo 0000093-25.2020.8.26.0369 (processo principal 1001925-81.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra
e Venda - Livio Barbosa Fialho do Amaral - Construart Adami & Santiago Ltda ME - Vistos. Defiro a realização de diligências
junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Providencie-se, desde logo, a pesquisa
de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações
obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna
inutilização. Int. - ADV: CARLOS EDMUR MARQUESI (OAB 174177/SP), MONICA LIMA CONRADO (OAB 108744/RJ)
Processo 0000093-25.2020.8.26.0369 (processo principal 1001925-81.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Livio Barbosa Fialho do Amaral - Construart Adami & Santiago Ltda ME - Manifeste-se o exequente, no prazo
de 05 (cinco) dias, acerca das pesquisas realizadas. - ADV: MONICA LIMA CONRADO (OAB 108744/RJ), CARLOS EDMUR
MARQUESI (OAB 174177/SP)
Processo 0000139-14.2020.8.26.0369 (processo principal 1001906-41.2018.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Duplicata - Empório Nutrileven de Produtos Naturais Ltda - Me Representado Por Seu Sócio - Administrador Vanderlei Rodrigues
Simão - Origem Representações, Depósito e Logística Ltda - Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca
da petição de fls. 63/64. - ADV: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 223121/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP),
RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA (OAB 164278/SP)
Processo 0000227-52.2020.8.26.0369 (processo principal 1000454-59.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Obrigações - Ivania Aparecida Furlani da Silva - Antonio Viana Oliveira - - Eva Maria Gonçalves e outro - Vistos. Intime-se o(a)
autor(a), por via eletrônica ou carta no endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para que promova o
andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), APPARECIDA PORPILIA DO NASCIMENTO (OAB
117949/SP)
Processo 0000247-77.2019.8.26.0369 (processo principal 1001998-19.2018.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Loja Cergatti Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado
visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos, via Renajud, e
a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser
arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Int. - ADV: STENIO
AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)
Processo 0000247-77.2019.8.26.0369 (processo principal 1001998-19.2018.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Loja Cergatti Comércio de Calçados Ltda Me - Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das
pesquisas realizadas. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)
Processo 0000394-69.2020.8.26.0369 (processo principal 1000122-34.2015.8.26.0369) - Cumprimento de sentença DIREITO DO CONSUMIDOR - Cesar Politi - Andreia Braga - Vistos. Cuida-se a presente de execução de verba honorária
sucumbencial. Uma vez que a executada é beneficiária da gratuidade processual, o ônus de demonstrar que a assistida perdeu
a condição de necessitada, nos termos dos arts. 3º, V, 7º, 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 é do exequente, que não o fez. Ante o
exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. I,
do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, nos termos do art.
55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo
13, § 4º, da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: CESAR POLITI (OAB 246965/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB
159838/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º