TJSP 15/05/2020 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3044
2021
requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia
o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição
após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69. Autorizo o
arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Servirá o presente por cópia
digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra
da petição inicial e dos documentos. Considerando o teor do art. 4º da Resolução 313/2020 do CNJ: “No período de Plantão
Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias: (...) V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou
valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência”, bem como o COMUNICADO
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo n° 260/2020, e firme no entendimento de que as liminares concedidas no
âmbito do Decreto-Lei 911/69 não tem como requisito propriamente a urgência, bastando apenas que a comprovação da mora,
reputo que, por ora, ao menos até o fim do regime de teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário ou outra determinação dos
órgãos superiores, a expedição e cumprimento do mandado devem ser suspensos, até porque é de ciência que são poucos os
oficiais de justiça na Comarca, os quais devem ser voltados ao cumprimento de mandados efetivamente urgentes, não o sendo
a execução de garantia fiduciária de instituição financeira. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB
270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 1008514-15.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BMW Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. P. 259: Indefiro, por ora, o(s) pedido(s) de arresto e/ou pesquisa cautelar de
bens (Bacenjud, Infojud, Renajud, etc...) uma vez que até a presente data o(a/s) executado(a/s) ainda não foi citado(a/s) e não
há comprovação de dilapidação de patrimônio à justificar a medida. Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de
5 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
Processo 1008617-56.2015.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wendel Soares Jacinto - Vistos. Diante da
manifestação da Prefeitura de Osasco à p. 142, defiro o pedido para nomeação de perito para elaboração de perícia técnica
para individualização do imóvel usucapiendo (p.145). Para a perícia nomeio o engenheiro Walmir Pereira Modotti,devidamente
inscrito no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se o Perito para informar se aceita o encargo com
remuneração pela tabela em vigência da Defensora Pública de São Paulo. No caso de concordância, oficie-se solicitando a
reserva dos honorários. Intime-se. - ADV: ASCENIR JORDAO (OAB 104150/SP)
Processo 1010457-96.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario José Celestini
- - Elisabete Charkani Celestini - Ekko Group Construções Ltda. e outros - Vistos. Diga(m) a(s) parte(s), no prazo comum
de 10 (dez) dias, se concorda(m) com o julgamento do processo no estado em que se encontra ou se pretende(m) produzir
provas, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, justificando-se a necessidade, bem como se têm interesse na realização
de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BARBOSA ANGULO (OAB 191715/SP), GLAUCIA NICACIO
SOARES JARDIM (OAB 303186/SP), EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), DAYANE IDERIHA DE AGUIAR
VIEIRA (OAB 331301/SP)
Processo 1011404-24.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maac
Industria e Comercio de Pecas Ltda e outros - Vistos. Defiro a dilação de prazo por 30 dias, devendo o exequente manifestar-se
ao final, independente de intimação. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE ARAUJO (OAB 154892/SP), JULIO CESAR GARCIA
(OAB 132679/SP)
Processo 1012863-56.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Associação dos
Cooperados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Vistos. Pp. 134/135: Defiro o pedido
para citação da executada por Oficial de Justiça. Providencie a serventia a expedição do mandado executivo, consignando
as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Faculto a exequente, a possibilidade de acompanhar a diligência, devendo para tanto,
entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência. Intime-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA RIBEIRO LEITE
(OAB 263287/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)
Processo 1014641-37.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CARMEN LUCIA
DE LIMA - - PATRÍCIA DE LIMA OLIVEIRA - CONJUNTO RESIDENCIAL MARESIAS - - VALDIR CARDOSO - Vistos. P. 425:
Manifestem-se os requeridos em contrarrazões do recurso de apelação a pp. 388/394. Após, providencie a serventia a remessa
ao E. Tribunal de Justiça para julgamento. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALVES RIBEIRO FAVERO (OAB 379917/SP), RODRIGO
NALETTO TEIXEIRA. (OAB 271457/SP)
Processo 1018032-58.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida de Souza
- PP. 242/243: Digam as partes sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito, no prazo legal. - ADV: DALVA DE OLIVEIRA
PRADO (OAB 172182/SP)
Processo 1018462-78.2016.8.26.0405/01">1018462-78.2016.8.26.0405/01 (apensado ao processo 1018462-78.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença
- Transporte de Coisas - M.Q.M.P.A.L. - C.M.T. - - N.W.M.T.E. - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a contraproposta
apresentada pela executada a pp. 373/375. No caso de discordância, deverá a exequente requerer o que entender de direrito
para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intimese. - ADV: MARCOS VINICIUS VIANNA (OAB 9198/CE), SELMA RAMOS CARNIETO (OAB 327777/SP), ROGERIO AGUIRRE
NETTO (OAB 123217/SP), LIZANDRA LAZZARESCHI (OAB 200660/SP), PAULA LUCIANA SCARANTO AUGUSTO SILVA (OAB
220750/SP), FREDY JOSÉ GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 13083/CE)
Processo 1018684-12.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Antonia Edna Rodrigues Benincasa - Vistos. Verifico que a executada foi presumidamente intimada da penhora de valores pelo
sistema Bacenjud a p. 123, uma vez que remetida intimação postal a p. 145 ao mesmo endereço no qual foi citada, conforme
previsão do artigo 274, § único do Código de Processo Civil. Desnecessária nova intimação postal, defiro o levantamento do valor
que foi transferido para conta judicial em favor do exequente, que deverá providenciar a juntada de formulário de levantamento
eletrônico, no prazo de 5 dias. Após, providencie a serventia o necessário. Sem prejuízo, deverá o exequente no prazo de 15
dias, providenciar planilha atualizada da dívida e manifestar-se, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da
execução. Intime-se. - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ELAINE
HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP)
Processo 1019832-87.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Nova Era - Vistos. P. 73: Defiro o prazo de 5 dias, nos termos em que requerido. Após, manifeste-se a exequente, independente
de intimação. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)
Processo 1020730-08.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO SA Procedo a intimação da parte interessada para que manifeste-se sobre o(s) aviso(s) de recebimento da(s) carta(s) de intimação
que retornou(aram) negativa(s) aos autos (p. 132). - ADV: PAULO DE TARSO MONZANI (OAB 321165/SP), MARIANA MELLO
MONZANI BORGES (OAB 321140/SP)
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