TJSP 27/05/2020 - Pág. 1520 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3049
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Contaf Ltda. - Me - Eduardo Dias Lama Comércia de Mármore, Granito e Pedras Decorativas Me e outro - CITE-SE E INTIMESE o(s) réu(s) Eduardo Dias Lama e Eduardo Dias Lama Comércia de Mármore, Granito e Pedras Decorativas - Me, na
pessoa de seu sócio Eduardo Dias Lama, com endereço COMERCIAL do sócio na Rua Sargento Acrisio Santana, 84, (Extra
Supermercados), Centro - CEP 12327-320, Jacarei-SP e Rua Nebraska, 176, Jardim Florida - CEP 12321-730, Jacarei-SP,
para APRESENTAR DEFESA ESCRITA, ou apresentar proposta de acordo, devendo constar o valor da proposta e a forma de
pagamento, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da citação. Advirta(m)-se o(s) réu(s) que: A) Não sendo
apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA
JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. B) se o valor da causa
for superior a vinte salários mínimos, a defesa deverá ser apresentada obrigatoriamente por advogado. C) nas causas de valor
até vinte salários mínimos, a parte ré poderá apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado
Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horário de atendimento ao público, para apresenta-la por escrito ou oralmente,
com os documentos necessários. D) recebida a defesa, o(s) autor(es) serão intimados para apresentação de réplica no prazo
de quinze dias, bem como para se manifestarem sobre eventual proposta de acordo formulada, designando-se, após, audiência
de conciliação; E) Tratando-se a requerente de pessoa jurídica, admitida pelo artigo 8º da Lei 9.099/95: 1) conforme Enunciado
141 do FONAJE, deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente; 2) deverá
apresentar seus atos constitutivos, salvo se já constarem nos autos, com, no mínimo, 24 horas de antecedência às audiências
designadas; 3) possuindo advogado, deverá fazer uso do e-SAJ para a protocolização; caso contrário, o protocolo deverá ser
feito no balcão do cartório. Referido prazo é necessário para que seja possível a liberação no sistema e a conferência, por
este Magistrado e pela parte contrária, da regularidade dos atos constitutivos; 4) a não observância do quanto estabelecido
acarretará na extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Int. - ADV: FAUSTO DE
MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 344451/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO CICHITOSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UBIRATAN SOUZA CRUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0130/2020
Processo 0005235-23.2015.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético - Simone Souza Sa Silva Dorico - Ante o teor da certidão de fls. 317, determino providências para que seja
informado se já foi concedida a aposentadoria ao perito criminal abaixo indicado, arrolado como testemunha, ou se ele ainda
pertence ao quadro de servidores ativos, bem como para que seja indicado seu atual endereço para futuras intimações. Prazo:
15 dias. Com a resposta, voltem conclusos. - ADV: LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO (OAB 163054/SP)
Processo 1000335-04.2020.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - M.C.S.S. - - T.M.C.S.P. - M.S.S.M.O. - Inicialmente, anote-se que o Querelado também poderá ser encontrado na Av. Getúlio Vargas, 508, Jd Primavera,
Jacareí-SP (fls. 62/63). No entanto, quanto ao endereço residencial, os Querelantes informaram, tanto na petição inicial quanto
às fls. acima indicadas, que o Querelado reside na rua dos Amarantos, 378, Jardim Primavera, nesta, ao passo que, o registro
fotográfico de fls. 64 indica uma casa com numeral 387. Esclareçam, os querelantes, a respeito da divergência. Oportunamente,
voltem conclusos. - ADV: ODILON ROBERTO CAIANI (OAB 297376/SP)
Processo 1000845-17.2020.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.C.Q. - - D.A.S. - Acolho a
manifestação do Ministério Público e determino o encaminhamento do presente feito e do termo circunstanciado em apenso
ao cartório do Distribuidor para redistribuição a uma das varas criminais da comarca, conforme requerido. Procedam-se às
anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEXSANDRO GOMES MIRANDA (OAB 351034/SP)
Processo 1004359-12.2019.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Carlos Alberto Sepinho
Apparecido - Considerando que o Provimento CSM nº 2556/2020 prorrogou até o dia 31 de maio de 2020 o prazo do sistema
remoto de trabalho em primeiro grau, previsto nos Provimentos CSM nº 2549/2020 e 2554/2020, permanecendo suspenso o
atendimento presencial de partes, advogados, Ministério Público, Defensoria Pública e interessados e, considerando que a
maioria dos envolvidos nos feitos processados pelo Juizado Especial Criminal necessitam da assistência jurídica do Estado,
não havendo, portanto, possibilidade de designação de audiência enquanto perdurar as restrições de comparecimento das
partes em Juízo, aguarde-se pelo referido prazo, que deverá ser automaticamente prorrogado em caso de nova determinação
de suspensão de atendimento presencial pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e, após, voltem conclusos para outras
deliberações. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIEL SANTOS ARAUJO (OAB 342986/SP)
Processo 1010752-50.2019.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - H.C.S. - - T.H.S.P. - Ficam os
querelantes, por seu advogado, INTIMADOS a se manifestar sobre as certidões negativas do oficial de justiça (fls 56/58). - ADV:
RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP)
Processo 1500698-65.2019.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Desacato - BRUNO ROBERT SANTOS DO NASCIMENTO
ESTEVAO - Traslade-se a petição de fls. 96 (apresentação de quesitos formulada pela Curadora Especial) para o incidente de
sanidade mental anexo para a adoção das medidas cabíveis. No mais, aguarde-se o resultado do incidente. - ADV: GABRIELA
BARRERA DA SILVA (OAB 396715/SP)
Processo 1502831-80.2019.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Perigo para a vida ou saúde de outrem - JOSE TELESFORO
DE OLIVEIRA JUNIOR - Trata-se de termo circunstanciado apurador do(s) crime(s) de Perigo para a vida ou saúde de outrem
em tese cometido por JOSE TELESFORO DE OLIVEIRA JUNIOR. Dispensado relatório, na forma do artigo 81, § 3º da Lei
9099/95. O autor do fato cumpriu integralmente a transação penal celebrada nos autos, conforme certidão de fls. 53. Diante
do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE TELESFORO DE OLIVEIRA JUNIOR, nos termos do artigo 84,
parágrafo único da Lei 9.099/95. Comunique-se o IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ PAULO ROCHA
RIBEIRO (OAB 163054/SP)
Processo 1502932-20.2019.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Injúria - ROBERTO MUSSOLINI DOS SANTOS - GLENIO
DA SILVA PASSOS - Trata-se de termo circunstanciado apurador do(s) crime(s) de Ameaça em tese cometido por ROBERTO
MUSSOLINI DOS SANTOS. Dispensado relatório, na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. O autor do fato cumpriu
integralmente a transação penal celebrada nos autos, . Apesar do erro na emissão da guia, conforme certidão de fls. 49 e petição
de fls. 56, houve correto endereçamento do depósito para a conta vinculada às penas de prestação pecuniária, sendo, portando,
efetivamente cumprida a transação penal celebrada nos autos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º