TJSP 01/06/2020 - Pág. 1946 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
1946
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Lucas Pascoal
Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Danielle Alcantara Vasques (OAB:
307548/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2004962-71.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica Brasil
S/A - Agravado: Antonio Custodio Jorge e Outros e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSOS TIRADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL A TELEFÔNICA FOI
CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO DECISÃO QUE DETERMINAM
A OBSERVAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2190684-86.2016.8.26.0000, ALÉM DE HABILITAR OS AUTORES.
ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE E DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. - RADIOGRAFIAS APRESENTADAS
INDICANDO QUE A PARTE AUTORA É TITULAR DO DIREITO TUTELADO NA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP N. 063253362.1997.8.26.0100. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SOBRE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA, OS
CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO E CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO À SUBSCRIÇÃO
ACIONÁRIA.PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ORA FIXADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano de Castro
Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Michela Mantovani de Oliveira
(OAB: 318745/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2004987-84.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefonica Brasil
S/A - Agravado: João Aparecido Fortunato da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao
agravo da Telefônica e negaram provimento ao recurso dos autores.V.U. - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMITIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS
CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO FIRMADOS NO PERÍODO DE 25/08/1996 A 30/06/1997. LIQUIDAÇÃO PROMOVIDA
EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A OBSERVAÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2190684-86.2016.8.26.0000, ALÉM DE HABILITAR 1 AUTOR (JOAO APARECIDO FORTUNATO
DA SILVA). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FORA DOS PARÂMETROS DA ACP. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM
RELAÇÃO, TAMBÉM, AO REQUERENTE HABILITADO. CONDENAÇÃO DE JOAO APARECIDO FORTUNATO DA SILVA AO
PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, NOS MOLDES DO ART. 85 §§ 2º
E 11 DO CPC/15.APELAÇÃO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO
AOS DEMAIS AUTORES (ADAUTO SOBRINHO NOBRE). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS
NOS AUTOS. A AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE OUTRA MODALIDADE QUE NÃO POR PLANO DE EXPANSÃO.
ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TITULO JUDICIAL (SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 0632533-62.1997.8.26.0100),
JÁ QUE NÃO SÃO TITULARES DO DIREITO TUTELADO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO,
SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROVIMENTO
DO AGRAVO DA TELEFONICA E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Jaime Monsalvarga (OAB: 36489/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2005535-12.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica
Brasil S/A - Agravado: Aparecido Donizeti Tirado e outros - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO TIRADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL A TELEFÔNICA FOI
CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO.AGRAVO APRESENTADO EM
FACE DE DESPACHO QUE DETERMINA OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DECIDIDO EM
PROCEDIMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS, HABILITANDO UM DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADES
PROCESSUAIS E DE CONTRATAÇÕES FORA DO ÂMBITO DA ACP. RADIOGRAFIAS ACOSTADAS REVELANDO QUE OS
AUTORES NÃO SÃO TITULARES DO DIREITO TUTELADO NA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 0632533-62.1997.8.26.0100
- INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO
ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO DE 25.8.1996 A 30.6.1997. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ
CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.CONDENAÇÃO
DA PARTE AUTORA INDEVIDAMENTE HABILITADA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS
FIXADOS EM R$ 1.000,00, NOS MOLDES DO ART. 85 §§ 2º E 8º DO CPC/15.- PROVIMENTO AO AGRAVO PARA EXTINGUIR
O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB:
321754/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Rodrigo de Souza (OAB: 256000/SP) - Tatiana de Souza
Borges (OAB: 238722/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º