TJSP 01/06/2020 - Pág. 2 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2
a presente Habilitação de Crédito. - ADV: EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), HELIANICY DA CONCEIÇÃO
VIEIRA SANTOS (OAB 311294/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/
SP)
Processo 1000195-86.2020.8.26.0027 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula Sampaio dos Santos Empresa Brasileira de Esquadrias Ltda - Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, sobre a presente Habilitação
de Crédito. - ADV: MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), CARLOS JOSÉ FORTE MIZOBATA (OAB 192871/SP),
GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP)
Processo 1000202-78.2020.8.26.0027 (apensado ao processo 1000391-90.2019.8.26.0027) - Embargos de Terceiro Cível
- Esbulho / Turbação / Ameaça - Carolina Bianconcini Munerato Bueno - Francisco Cleomenes de Souza - Manifeste-se a
embargante, no prazo de 15 dias, sobre a contestação de fls. 30/36 e documentos de fls. 37/47. - ADV: ROSEMEIRE CAMPOS
(OAB 342811/SP), SONIA CRISTINA SCAQUETTI (OAB 77508/SP), ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB 92169/SP)
Processo 1000690-67.2019.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Paulo Sérgio Ribeiro de Souza - Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, sobre a contestação de fl. 224/247 e
documentos de fls. 248/259. - ADV: MÁRIO EDINAEL FERREIRA (OAB 316526/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO
(OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)
Processo 1018780-88.2019.8.26.0071 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - Justiça Pública - Vista ao Ministério
Público. - ADV: ELIANE CRISTINA CLARO MORENO (OAB 212239/SP)
Processo 1500169-02.2018.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - Marilene
Lopes Dias Xavier - Lance Judicial Consultoria Em Alienações Judiicais Eletrônicas Ltda - Vistos. Aguarde-se a realização do
leilão. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)
Processo 1500442-78.2018.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bernardina C.grigoleti-me. - Vistos. Proceda-se com
a pesquisa de eventual certidão de óbito em nome do executado, conforme requerido. Com o resultado, intime-se o exequente.
- ADV: EDNA CAIRES BRANDÃO (OAB 313995/SP)
Processo 1500482-60.2018.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Slobodticov - Vistos. Arbitro os honorários
do advogado nomeado como curador especial ao executado, Dr. Bruno Rino Pereira Tose, OAB/SP nº 386.219, nos termos do
convênio DPE/OAB. Expeça-se a certidão. O presente despacho, assinado, servirá como mandado. Int. - ADV: BRUNO RINO
PEREIRA TOSE (OAB 386219/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0167/2020
Processo 1500104-98.2020.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - RAFAEL HENRIQUE CORREA DE SOUSA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Quando da comunicação da prisão em
flagrante, o Juízo de plantão converteu a prisão em preventiva, sendo expedido mandado de prisão. Oficie-se à OAB solicitando
a indicação de advogado para patrocinar a defesa do acusado, ficando deferido pedido de vista, caso haja requerimento neste
sentido. Aguarde-se a vinda do Inquérito Policial, apensando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: NILTON SANTIAGO (OAB
55166/SP)
Processo 1500104-98.2020.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - RAFAEL HENRIQUE CORREA DE SOUSA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA A defesa apresentou pedido de liberdade provisória do acusado. Inalterada a situação fática que ensejou a
custódia cautelar doacusadoe inexistindo qualquer fato novo, permanecem subsistentes os motivos que levaram a decretação
da prisão preventiva doacusado, razão pela qual indefiro o pedido de liberdade provisória. DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO
INCIDENTE DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA A defesa de Rafael Henrique Correa de Sousa pleiteia a realização
de exame de verificação de dependência química toxicológica no acusado. A declaração juntada pela defesa à fl. 129, que indica
dependência química toxicológica, por si só não indica necessidade de realização de exame pericial para constatar se ele é
ou não viciado, eis que aludida condição não implica invariavelmente em comprometimento de suas faculdades mentais, e não
obsta evidentemente possa ele vir a traficar. Cuida-se, ao contrário, de situação comum, na qual as figuras do traficante e do
viciado se mesclam em uma única pessoa, valendo-se o usuário da prática do tráfico como um meio mais rápido e prático para
sustentar o seu vício. Nesse sentido: Apelação Criminal nº 0006466-55.2017.8.26.0344 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília
Controle: 957/2017 Apelante: Leonardo José Vitorino Apelado: Ministério Público Magistrada sentenciante: Dra. Josiane Patricia
Cabrini Voto nº 7516 TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRELIMINAR Conversão do julgamento em diligência para a instauração
de incidente de dependência química toxicológica. Rejeição. MÈRITO Configuração. Materialidade e autoria demonstradas.
Depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (43
porções de cocaína contendo 17,63 gramas), além de dinheiro Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade Condenação
mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO Bases nos mínimos. Mau antecedente não configurado (Súmula nº 444 do
STJ) Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 Regime inicial fechado Incabível a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos (CP, artigo 44, I) Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei Perdimento
dos valores apreendidos em favor da União Apelo parcialmente acolhido para reduzir as penas. Portanto, indefiro, por ora, a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º