TJSP 01/06/2020 - Pág. 200 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
200
Processo 1000337-77.2018.8.26.0248/01 - Requisição de Pequeno Valor - 1/3 de férias - Maria Cristina Minetto Silva FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada.
Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição
de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do
artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira
corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra
específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o
fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em
valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no
Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado
válido tal recolhimento. Ainda, quando houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova
oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o
artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Transitada esta em
julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos e Comunicar à Depre. - ADV: RAFAEL DE MORI (OAB 378285/SP),
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 378278/SP)
Processo 1000408-11.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson
Ferreira Lima - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Certifico e dou fé que nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747
das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação para: 26/08/2020 às 16:00h, audiência a ser
realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). “Compete ao advogado informar seu representado
sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação”. O não comparecimento a qualquer das
audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento
de custas no valor de 1% sobre o valor da causa ou no mínimo de 5 UFESP. Nada Mais. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
(OAB 178033/SP), LUÍS FERNANDO CONTI RODRIGUES (OAB 334228/SP)
Processo 1000430-69.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Vítor Hugo de Castro - Nextel
Telecomunicações Ltda. - os termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho,
designo audiência de conciliação para: 28/ 08 /2020 10h 40min. (audiência a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá,
1463, sala 01, nesta comarca). “Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se
expede carta ou mandado de intimação”. O não comparecimento a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção
do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1% sobre o valor da
causa ou no mínimo de 5 UFESP. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THIAGO RODRIGUES
RAMOS (OAB 301757/SP)
Processo 1000532-91.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica Joaquim de Jesus da Silva - - Cleici Aparecida Anerão da Silva - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Certifico
e dou fé que nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo
audiência de conciliação para: 26/08/2020 às 15:40h, audiência a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala
01, nesta comarca). “Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta
ou mandado de intimação”. O não comparecimento a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso
I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1% sobre o valor da causa ou no mínimo
de 5 UFESP. Nada Mais. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA CAMARGO
LUZ (OAB 159784/SP)
Processo 1000757-14.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo Henrique Paes Banco Santander (Brasil) S/A - Certifico e dou fé que nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ,
independentemente de despacho, designo audiência de conciliação para: 26/08/2020 às 16:20h, audiência a ser realizada
na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). “Compete ao advogado informar seu representado sobre a
presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação”. O não comparecimento a qualquer das audiências
do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas
no valor de 1% sobre o valor da causa ou no mínimo de 5 UFESP. Nada Mais. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE
RAMOS (OAB 340927/SP), RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI (OAB 229283/SP)
Processo 1001100-83.2015.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cléber Egídio
Andrade Bandeira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Conforme artigos 534 e seguintes do CPC, deve o exequente
apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária
adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária
utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios
realizados. Prazo de trinta dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Apresentado o demonstrativo, intimar A Fazenda Pública na
pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Intimem-se. - ADV: CLÉBER EGÍDIO ANDRADE BANDEIRA (OAB 172446/SP), FERNANDA BARICORDI GARCIA BANDEIRA
(OAB 345433/SP)
Processo 1001193-70.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mil Maquinas
Eireli - R7 Construções e Terraplanagem Eireli Epp. - “Tendo em vista o aviso de recebimento, página 32, com indicação de
“desconhecido”, manifeste-se o requerente no prazo de trinta dias sob pena de extinção. “ Nada Mais. - ADV: LEANDRO CESAR
VENTURA (OAB 266379/SP)
Processo 1001579-03.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José
Agostinho Nunes - Pague Menos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Homologo, por sentença, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes (páginas 84/86). Em consequência, julgo extinto o processo com
resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Certificar desde logo o trânsito
em julgado desta decisão, pois não remanesce o interesse recursal, dispensada a confecção de cálculo para preparo. Aguardar
por até dez (10) dias após a data estipulada para o último pagamento; sem nada postular a parte credora, arquivar os autos, pois
será presumida a satisfação integral da avença. - ADV: GUSTAVO FRONER MORENO RAMIRO (OAB 342008/SP), ROBERY
BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP)
Processo 1001691-69.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Gabriella
Paula Vieira - José Renato Costa - Designar sessão de conciliação presencial, intimando-se as partes para comparecimento.
Intimem-se. - ADV: GISLÂINE ROSA DE SÁ SANTOS (OAB 427476/SP)
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