TJSP 01/06/2020 - Pág. 2171 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
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de agir na espécie, traga o autor nova resolução/decreto do chefe do executivo do Município de Monte Alto que discipline o
funcionamento das academias e centros de ginástica, haja vista que, pelo teor do decreto municipal nº 3.950/2020, em seu
artigo 6º, está permitido o funcionamento de tais estabelecimentos por recomendação médica (fls. 38/42). Int. - ADV: LARA
RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA (OAB 210933/SP)
Processo 1001397-21.2015.8.26.0368/01 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Geraldo Volpiani PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - (manifeste-se a parte autora o que entender cabível) - ADV: JOÃO CUSTODIO
DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP)
Processo 1003249-41.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos Amanda Mayra dos Santos - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP e outro - Manifeste-se a parte autora acerca das contestações
apresentadas, no prazo legal. - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/
SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP)
Processo 1003661-69.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natieli
Renata Luchesi Gomes da Silva - - Vinicius Innocencio Pereira - D. Souza & Corrêa Cinematografia Ltda - Me - Ante o exposto,
com amparo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Considerando que, em sua defesa, o réu reconheceu que não permite o
ingresso de alimentos adquiridos em outros estabelecimentos pelos consumidores, bem como que tal prática é abusiva à luz do
Código de Defesa do Consumidor, oficie-se ao Ministério Público e ao Procon, ambos do Município de Bebedouro, encaminhando
cópia dessa sentença para adoção das providências que reputarem pertinentes, sendo desnecessário o encaminhamento
de resposta para este Juízo. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP),
VINICIUS MIRANDA DA SILVA (OAB 283838/SP)
Processo 1003697-48.2018.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Milton Cesar Braz - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de
páginas 162/164, no prazo legal. - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB
202087/SP), ANA LUCIA HADDAD PAULO (OAB 160845/SP)
Processo 1003808-95.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Aline de
Alencar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante dos termos da certidão de fls. 119, comprove
a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a distribuição da carta precatória expedida (v. fls. 90/91), sob pena de extinção do
processo e consequente revogação da tutela antecipada de urgência concedida, uma vez que a citação é requisito de validade
processual. No silêncio, intime-se a autora, por correspondência, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Int. - ADV: CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR (OAB 168822/SP)
Processo 1005034-43.2016.8.26.0368/01 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mário Soares de Abreu Filho
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - (manifeste-se a parte interessada o que entender de direito) - ADV: JOÃO
CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA RIBEIRO DE ARAÚJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0257/2020
Processo 0000162-60.2020.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Perdas e Danos - Wellington da Silva Freitas PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP)
Processo 0000489-39.2019.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar - SEBASTIÃO
APARECIDO PEREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Fls. 63/64: diante das razões expostas e
considerando a expressa concordância do autor, autorizo a expedição do mandado de levantamento em nome de sua advogada.
Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 62, observando-se o que restou decidido no parágrafo anterior. Int. - ADV: LARISSA
MOREIRA PALMA (OAB 362268/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP)
Processo 0001038-15.2020.8.26.0368 (processo principal 1002296-77.2019.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Voluntária - Maria Elizabet Ribola - - Wilson Donizete de Arruda - - Sonia Maria Schineider - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Fls. 34: Tendo em vista a concordância da Fazenda Pública executada com os
valores apurados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados à fls. 01/02, para que produza os efeitos que o
ordenamento jurídico lhe conferem, e o faço para fixar a execução no valor de R$ 52.329,47 em favor da parte exequente; o
valor de R$ 3.924,71 em favor do advogado Dr Wilson Donizete de Arruda; e o valor de R$ 3.924,71 em favor da advogada Dra
Sonia Maria Schneider Fachini; totalizando, assim, o montante de R$ 60.178,89, atualizado até 11/05/2020. Diante da preclusão
lógica e da falta de interesse recursal (art. 1.000 do CPC), dou por transitada em julgado nesta data a presente decisão,
certificando-se. Após, providencie a parte credora o regular andamento do feito, com observância ao Comunicado DEPRE
394/2015 (DJE 03.07.15, p.1), que dispõe sobre o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV. Cumpra-se e intime-se. - ADV:
WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 0001685-44.2019.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Crizol
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Fica intimado o advogado do requerido para que proceda o preenchimento
do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(ORIENTAÇ(ORIENTAÇÕES GERAIS -\> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado
Conjunto nº 915/2019 (disponibilizado no DJE em 11/07/2019). - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), REYNALDO
JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP)
Processo 0002257-97.2019.8.26.0368 (processo principal 1003674-05.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Darci de Oliveira Souza - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Vistos. Fls.
12/21: homologo a renúncia da exequente ao valor que excede àquele disposto em lei como obrigação de pequeno valor pelo
ente executado e, por consequência, fica o valor do débito fixado em R$ 9.980,00 atualizado até 17/07/2019. Prossiga-se nos
termos da decisão proferida à fls. 08, devendo a exequente instaurar novo incidente de RPV, pois ao anterior foi cancelado. Int.
- ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), CESAR EDUARDO
LEVA (OAB 270622/SP), ELOISA ELENA SANDIN (OAB 357182/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º