TJSP 01/06/2020 - Pág. 2252 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2252
não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do Art. 1.022 do Código de Processo Civil,
REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV:
PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)
Processo 1002627-72.2019.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Caio Danilo
Bertonha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, para
condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade relativo ao período de 25.11.2014 a 10.2.2015. Os juros e correção
monetária serão calculados nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 870.947.
Assim, tratando-se de relação jurídica não tributária, aplica-se a correção monetária, desde o vencimento da obrigação, pelo
IPCA-E. Quanto aos juros de mora, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, na forma
do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Os valores devidos deverão ser apurados em fase
de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento,
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há condenação ao pagamento
das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.
Publique-se. Intime-se. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
Processo 1002627-72.2019.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Caio Danilo
Bertonha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Autor/Réu apresentar no prazo de 10 dias contrarrazões ao recurso
interposto pelo(a) autor(a)/réu. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
Processo 1002640-08.2018.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida
Soler Zocarato - Banco Bradesco S.A. - O requerido deverá providenciar a impressão do ofício de fls. 175 e das peças nele
mencionadas diretamente pelo sistema informatizado digital e encaminhar ao INSS, a fim de que seja dado imediato cumprimento
à medida. - ADV: LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI (OAB 167957/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1002744-63.2019.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos Marirnande Fernandes Polimeno - Prefeitura Municipal de Novo Horizonte - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Transitada em julgado a sentença de fls. 166/171, oficie-se à autoridade citada para a causa, encaminhando cópia da sentença
para seu devido cumprimento (art. 12, da Lei 12.153/2009). Nada mais havendo, cumpram-se as Normas da Corregedoria
quanto à extinção e arquivamento dos autos. Int. - ADV: EDER LEANDRO VEROLEZ (OAB 249441/SP), ANA LÚCIA POLIMENO
(OAB 239667/SP)
NUPORANGA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO IURI SVERZUT BELLESINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AUGUSTO MELO CADELCA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0467/2020
Processo 0000056-11.2020.8.26.0397 (processo principal 0000439-96.2014.8.26.0397) - Liquidação de Sentença pelo
Procedimento Comum - Condomínio - ROSANA MANSANO - CARLOS HENRIQUE PEDRO - Intime-se a CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, CNPJ/MF, por meio de seu procurador constituído, credora fiduciária do imóvel residencial em nome das partes
através do contrato n.1208366021344, para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, o saldo em relação ao contrato. - ADV:
GABRIEL SINFRÔNIO (OAB 301295/SP), CARLOS EDUARDO CURY (OAB 122855/SP), CÁSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA
TEIXEIRA (OAB 225988/SP), MARCOS ROBERTO TEIXEIRA (OAB 251075/SP), DENILSON JOSÉ ORLANDINI MÁXIMO (OAB
251258/SP)
Processo 0000188-05.2019.8.26.0397 (processo principal 0002035-52.2013.8.26.0397) - Cumprimento de sentença Restabelecimento - Santo Personi - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - F. 106: defiro. Expeça-se Alvará para
levantamento do valor depositado a título de honorários. Após, aguarde-se por 2 ano o pagamento do precatório, certificandose. - ADV: NATÁLIA ESCOLANO CHAMUM (OAB 268306/SP), MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP), PRISCILA ALVES
RODRIGUES (OAB 241804/SP)
Processo 0000273-54.2020.8.26.0397 (processo principal 1001413-43.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Cartão
de Crédito - C.C.C.L.A.R.O. - tendo em vista o trânsito em julgado do processo em apenso (certidão retro), manifeste-se o
requerente, no prazo de 15 dias, em termos do prosseguimento do feito. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/
SP)
Processo 0000298-67.2020.8.26.0397 (processo principal 1001017-03.2018.8.26.0397) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Katiussa Paulino de Oliveira Me-laboratório Sao Bento - Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Rita
- Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado às fls. 27/29, JULGO EXTINTA a presente
ação de Cumprimento de Sentença, que Katiussa Paulino de Oliveira Me-laboratório Sao Bento move em face de Sociedade
Beneficente Hospitalar Santa Rita, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, em favor
da exequente, para levantamento dos valores depositados às fls. 29. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as
cautelas de praxe. - ADV: RENATA APARECIDA BORGES ARAÚJO (OAB 363800/SP), WAGNER DEZEM (OAB 368419/SP),
KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP), MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 417162/SP)
Processo 0000625-80.2018.8.26.0397 (processo principal 0000034-31.2012.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - José Vieira - No processo referenciado às fls. 171 o valor da execução entre
as partes er de R$ 1.799,40, atualizado até outubro de 2017. Assim temos: Valor em R$1799,44 Índice 167,012723 Índice
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