TJSP 01/06/2020 - Pág. 2425 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2425
PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE ÀS MULTAS APLICADAS EM RELAÇÃO AO
VEÍCULO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DA LOCATÁRIA. DIREITO DA LOCADORA À RECUPERAÇÃO
DOS VALORES EFETIVAMENTE RELACIONADOS ÀS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONSTATAÇÃO, PORÉM,
DA EXISTÊNCIA DE MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO INFRATOR. HIPÓTESE
EM QUE A LOCATÁRIA NÃO FOI COMUNICADA DOS FATOS, O QUE INVIABILIZOU A OPORTUNA IDENTIFICAÇÃO DOS
CONDUTORES. EXCLUSÃO DESSES VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DURANTE O
PERÍODO DA LOCAÇÃO, DIVERSAS MULTAS DE TRÂNSITO FORAM APLICADAS, E POR ELAS RESPONDE A LOCATÁRIA,
A QUEM CABIA ZELAR PELO ADEQUADO USO DO VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. 2. CONSTATA-SE, PORÉM, QUE
DIVERSAS OUTRAS MULTAS FORAM APLICADAS. A PROVA PRODUZIDA DEIXOU EVIDENCIADO QUE A LOCADORA NÃO
LEVOU AO CONHECIMENTO DA LOCATÁRIA A EXISTÊNCIA DESSAS INFRAÇÕES, O QUE IMPOSSIBILITOU A OPORTUNA
COMUNICAÇÃO DE QUEM FORAM OS INFRATORES. A ELAS NÃO DEU CAUSA A LOCATÁRIA, PORTANTO, E POR ISSO
NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA. 4. A SENTENÇA, RECONHECENDO ESSE FATO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO
DA METADE DO VALOR PLEITEADO; PORÉM, TAL SOLUÇÃO NÃO SE MOSTRA CORRETA, POIS NÃO OBSERVA A EXATA
CONFORMIDADE COM OS FATOS. ASSIM, DENTRE AS MULTAS IDENTIFICADAS NOS AUTOS, CABE À RÉ O PAGAMENTO
DAQUELAS RELACIONADAS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, FICANDO, POIS, EXCLUÍDAS AS RELACIONADAS À FALTA
DE COMUNICAÇÃO DO INFRATOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - São Paulo - SP
Nº 1001758-96.2019.8.26.0562/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Pietra
Cenra de Andrade (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Ns2.com Internet S/A (Net Shoes) - Magistrado(a) Adilson
de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SEM A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER
DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), REJEITA-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andre Luiz Nunes de Andrade (OAB: 242740/SP) - Gustavo Henrique dos
Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - São Paulo - SP
Nº 1001931-82.2017.8.26.0177/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu-Guaçu - Embargte:
Angelino Barbosa - Embargda: Maria Luiza Capovilla Wolf - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO REJEITADO. AUSENTE A OMISSÃO ALEGADA,
DE RIGOR A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Angélica de Souza (OAB: 185938/
SP) - Marcelo Luiz Graciosa (OAB: 261929/SP) - São Paulo - SP
Nº 1002051-30.2018.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria Jose de Almeida
Oliveira - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS
MORAIS TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - TELEFONICA DATA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA POSSIBILIDADE
DE COBRANÇA PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO PLANO
DE TELEFONIA MÓVEL PELA AUTORA E QUE APENAS HOUVE A COMPROVAÇÃO NA FATURA DO DESMEMBRAMENTO
DOS SERVIÇOS PRESTADOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES, SEM ALTERAÇÃO DO PREÇO TOTAL, DE RIGOR, O
RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA ADESÃO AO PACOTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) - Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo
Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - São Paulo - SP
Nº 1002188-89.2018.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Carolina Sampaio Borg (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fernandes Administração e Participação S/A - Magistrado(a) Paulo
Ayrosa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. INEXISTINDO NA DECISÃO RECORRIDA QUAISQUER DAS HIPÓTESES A QUE ALUDE O ART.
1.022 DO NOVO CPC/2015, DE RIGOR A SUA REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
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