TJSP 01/06/2020 - Pág. 2616 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2616
Muckdosse (OAB: 174794/SP) (Procurador) - Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP) - Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1052706-51.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Apelado: Carlos Luiz Bezerra - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso.
Manutenção do acórdão. V. U. - REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810, DO STF) NECESSIDADE
DE SER REAPRECIADA A QUESTÃO, DE ACORDO COM O TEMA Nº 810 FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
QUE APRECIOU A MATÉRIA: VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE
AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA PELO IPCA-E (TABELA PRÁTICA
DO TJSP) JUROS DE MORA CALCULADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/2007, COM A REDAÇÃO
DA LEI Nº 11.960/2009, CONFORME A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA DESNECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marta Sangirardi
Lima (OAB: 130057/SP) (Procurador) - Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade (OAB: 399014/SP) - Eduardo Janeiro Antunes
(OAB: 259984/SP) - Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2194476-48.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravada: NYMPHA DE MOURA ALVES DA SILVA - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior
- Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO
POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA
PELO JULGADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TESE N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA.RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO
AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 905. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO
5º DA LEI N. 11.960/09 PELO STF (RE 870.947). RECURSO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA
DA QUESTÃO ASSOCIADA AOS CONSECTÁRIOS DE MORA DE ACORDO COM A NATUREZA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À
FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO READEQUADO À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA TESE 810 DE REPERCUSSÃO GERAL
DO STF E NO TEMA 905 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Debora Cristina de Fatima
G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 3000686-43.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Armando Malgueiro Lima - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE FATO OCORRÊNCIA EQUÍVOCO NAS RAZÕES
RECURSAIS QUANTO À INDICAÇÃO PELA FAZENDA DO ESTADO/AGRAVANTE DO NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL,
O QUE OCASIONOU O DIRECIONAMENTO DO PRESENTE RECURSO A LITÍGIO TOTALMENTE DISTINTO NULIDADE DO
V. ACÓRDÃO DE FLS. 39/45 QUE SE IMPÕE DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO DISTRIBUIDOR E NO REGISTRO
DE FEITOS PARA QUE CONSTE A CORRETA INDICAÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, QUAL SEJA, PROCESSO DE ORIGEM
Nº 1009894-43.2018.8.26.0554 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000167-09.2020.8.26.0554, BEM COMO O CORRETO
NOME DO AGRAVADO, ARMANDO MALGUEIRO LIMA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) - Armando Malgueiro Lima (OAB:
256827/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º