TJSP 03/06/2020 - Pág. 1246 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3054
1246
aplicar a M.G.R.M., medida socioeducativa consistente em Liberdade Assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos
termos dos arts. 112, IV e 118, ambos do ECA, pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da
Lei nº 11.343/06. Para que atinja seus objetivos, a medida deverá ter o cumprimento iniciado antes do trânsito em julgado
(Nesse sentido, STJ. 3ª Seção. HC 346380/SP. Rel. para acordão Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/04/2016. Info 583).
Independentemente do trânsito em julgado, autorizo a incineração do entorpecente, oficiando-se à autoridade policial, com as
cautelas de praxe no tocante à contraprova. Arbitro os honorários ao patrono, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/
SP e DPE/SP. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, COM URGÊNCIA, incluindo a guia correspondente para o início do cumprimento
da medida. Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução definitiva. Encaminhe-se cópia da presente decisão à
unidade da Fundação Casa, para imediata liberação do adolescente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SALATIEL
CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), MARIANE DELAFIORI HIKIJI (OAB 201730/SP)
LOUVEIRA
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE URBANI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0298/2020
Processo 1500258-66.2019.8.26.0681 (apensado ao processo 1500259-51.2019.8.26.0681) - Ação Penal de Competência do
Júri - Homicídio Qualificado - EDIPO RODRIGUES - Vistos. Diante de informação de fls. 310, e para que não haja maior prejuízo
ao réu, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e o Provimento CSM nº 2557/2020, designo audiência de
instrução e julgamento em continuação, para oitiva da testemunha Thomas, por video, para o dia 02 de junho de 2020 às 14:00
horas. Encaminhe-se cópia da presente decisão por e-mail, ao DEECRIM 4ª RAJ, responsável pelo controle e agendamento
dos atos, nos termos do Comunicado 284/2020, para verificação preferencial da data, consignando-se a duração de 30 minutos
para a audiência. Caso inviável a confirmação no dia e hora supraindicado, em razão de comprometimento/impossibilidade na
agenda, solicite-se ao DEECRIM, o agendamento para data mais próxima em que desimpedida a pauta, com a mesma duração
acima apontada, informando-se a este juízo para a adoção das providências pertinentes. Aguarde-se, pelo prazo de 24 horas,
a confirmação do agendamento. No silencio, providencie-se contato por outros meios (Skype, teams), buscando a confirmação
do agendamento. Sem prejuízo, desde já, comunique-se o estabelecimento penal onde o réu encontra-se preso, para ciência
acerca da designação de audiência, servindo a presente, como oficio requisitório. Confirmada a data da audiência, providencie
o cartório o necessário, observando-se: 1- Requisição da F.A. atualizada em nome dos réus, bem como as certidões dos feitos
que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. 2- A
criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério
Público, advogados, o estabelecimento penal, onde os réus encontram-se recolhidos, testemunhas e/ou vítimas, encaminhandose os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. Servirá a presente, por
cópia digitada como oficio de requisição dos agentes públicos, para comparecimento e depoimento, encaminhandos-e a decisão
por e-mail, de acordo com a lotação das testemunhas. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar
depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera,
microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima
de 24 horas, ao e-mail do cartório ([email protected]), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência.
Ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se com urgência. - ADV: ANTONIO RICARDO DA SILVA BARBOSA (OAB
139683/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE URBANI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0308/2020
Processo 0000009-34.2015.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Arildo Alves - Vistos. Diante da
certidão de fls. 334, manifeste a defesa se permanece o interesse no prosseguimento do recurso interposto. Int. - ADV: AUREA
MOSCATINI (OAB 101630/SP)
Processo 0000143-95.2014.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - Mauro
Donizete de Jesus e outros - Vistos. Cobre-se a vinda da F.A. em nome do réu Orivaldo. Com a juntada, tornem conclusos
para designação de audiência de prevista no artigo 89 da lei 90999/95. Aguarde-se a apresentação da defesa prévia da ré Eva.
Int. - ADV: MARKINLEY MOREIRA DOS SANTOS JAQUES (OAB 341070/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP), REGINA
FLEURY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 117591/SP), MARIA APARECIDA REGORAO DA CUNHA (OAB
202893/SP)
Processo 0000647-96.2017.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.S.S.M. - Vistos.
Vista dos autos à defesa para que apresente os memoriais escritos no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para
julgamento. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO DAROS (OAB 351059/SP)
Processo 0000953-88.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL FELIPE
BERNARDO - - LEANDRO RODRIGUES DE CARVALHO - Vistos. Fls. 656: Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no
valor proporcional aos serviços prestados. Expeça-se certidão. Cumpra-se, com urgência, o quanto determina na decisão de fls.
654/655, com relação ao réu Gabriel. Int. - ADV: ANTONIO RICARDO DA SILVA BARBOSA (OAB 139683/SP), LUIS GUSTAVO
ZANINI BORELLI (OAB 216299/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP), DENIS CARAMIGO VENTURA (OAB 368565/SP)
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