TJSP 09/06/2020 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3022
2021
APARECIDA MAGALHÃES BORGES JUSTINO, CPF nº 394.321.118-57, junto à Caixa Econômica Federal, agência 2158,
conta poupança nº 00056192-1.” Cite-se e intime-se, por carta, a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias
úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da
faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º,
do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado
a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se
declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser
considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos
peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia
de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HELLEN ALMEIDA SANTOS (OAB
358733/SP)
Processo 1000364-26.2020.8.26.0366 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.V.B. - Vistos. Dou por cancelada a audiência
designada nos autos, em razão do Provimento CSM n.º 2545/20, que estabeleceu medidas de restrição de contato social em
razão da pandemia decretada pela OMS. Por não se ter noção, ao certo, do momento da normalização, entendo por bem
não agendar, neste momento, uma nova data, a fim de evitar tumulto e trabalho desnecessário da serventia em caso de novo
cancelamento. Mantenha-se o processo na pauta, para fins de controle interno. Via Diário Oficial, os patronos ficarão cientes
do cancelamento, para comunicação aos representados e assistidos. Intime-se. - ADV: SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI
(OAB 371030/SP)
Processo 1000367-54.2015.8.26.0366 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - E.S.G.O. - P.G.S. Vistos. A ponderação feita pelo Ministério Público é pertinente. Logo, deverá a parte exequente se manifestar como requerido
às fls. 106. Quanto ao mais, a prisão do executado foi decretada, mas não houve expedição de mandado de prisão, pelo que
não há risco de que isto ocorra. Seja como for, se é tranquilizar o executado, REVOGO A PRISÃO DECRETADA ÀS FLS. 92
em razão da avença. Aguarde-se, pois, o cumprimento do acima determinado. Intime-se. - ADV: MARIA DALVA DE CARVALHO
(OAB 258787/SP), EVANGELINO GONÇALVES DA SILVA (OAB 341798/SP)
Processo 1000368-63.2020.8.26.0366 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - F.F.L. - - A.R.R.L. - Vistos.
Dou por cancelada a audiência designada nos autos, em razão do Provimento CSM n.º 2545/20, que estabeleceu medidas
de restrição de contato social em razão da pandemia decretada pela OMS. Por não se ter noção, ao certo, do momento da
normalização, entendo por bem não agendar, neste momento, uma nova data, a fim de evitar tumulto e trabalho desnecessário
da serventia em caso de novo cancelamento. Mantenha-se o processo na pauta, para fins de controle interno. Via Diário Oficial,
os patronos ficarão cientes do cancelamento, para comunicação aos representados e assistidos. Fls. 45. No mais, manifeste-se
a parte requerente, sobre o resultado negativo do mandado expedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sobrevindo, aguardese eventual provocação no arquivo provisório (Código 61614). Intime-se. - ADV: MILENA LOPES DE OLIVEIRA RIVAS (OAB
169875/SP)
Processo 1000381-96.2019.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.N. - ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO HONORÁRIOS - TERMO DE GUARDA DEFINITIVO - COM ATO VINCULADO - PRAZO 05 - ADV: OSVALDO DE
FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)
Processo 1000448-32.2017.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.N.S. - M.S. - Vistos.
O abandono do processo por parte da autora é lamentável. Diligencie a serventia junto ao CRC-JUD para obter, pasmem, a
certidão de nascimento da autora, a fim de que se possa extrair o nome do avós. Com tempo que dispender para tanto, será
um outro processo que deixará de ser cumprido! Após, imediatamente, encaminhe-se para cumprimento, também imediato,
da expedição do mandado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Mongaguá, a ser encaminhado via e-mail. Após o
encaminhamento, arquivem-se imediatamente. Intime-se. - ADV: HENRI BIONDO (OAB 363557/SP), ERICK DOS SANTOS
MARTINS (OAB 318586/SP)
Processo 1000481-85.2018.8.26.0366 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivonilda Vieira Freire - Rosenilda Vieira Freire
- - Renato Gomes Freire Filho - - Vanessa Cristina Petrucci - - Henrique Petrucci Vieira Freire - Vistos. Fls. 118/119: manifestese a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. Mongaguá, 02 de abril de 2020. - ADV: MARIA
CRISTINA JUAREZ (OAB 109496/SP), ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP)
Processo 1000517-30.2018.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.F.M. - A certidão de honorários
encontra-se disponível para impressão no site do Tribunal de Justiça, devendo ser encaminhada ao setor competente e, se o
caso, ser instruída com o(s) documento(s) necessário(s) para cumprimento. - ADV: IVAN RODRIGUES AFONSO (OAB 128498/
SP), ERICK DOS SANTOS MARTINS (OAB 318586/SP)
Processo 1000531-43.2020.8.26.0366 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.B.G. - Providencie o(a) Autor(a) a distribuição
da Carta Precatória que se encontra disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser instruída
com as peças necessárias e as taxas para cumprimento, se o caso, consoante o disposto no Comunicado CG 1951/2017 e da
Resolução 551/2011, devendo, ainda, comprovar sua distribuição nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento,
bem como informar para qual Vara foi distribuída. - ADV: FELIPPE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 340045/SP)
Processo 1000532-28.2020.8.26.0366 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Irene
Elisabete Papp - - Gabriela Iolanda Papp - Vistos. A decisão de fls. 14/15 já é o alvará (para consulta) e deve ser utilizada pela
parte/advogado, seja neste momento (se houver absoluta urgência e a critério da parte) seja em momento posterior, quando a
situação se normalizar. O INSS não disponibiliza e-mail para esta finalidade. Impossível a expedição de ofício, porque é preciso
imprimir, envelopar e encaminhar aos correios, algo que somente é possível com o Fórum aberto e com toda a sistemática
Forense funcionando. É justamente por isso que o comunicado do TJSP, que regula o sistema de trabalho atual, estabelece o
dever da parte neste sentido. Prazo para apresentação das informações: 15 (quinze) dias, observada a suspensão dos prazos.
Quanto ao mais, servirá a presente decisão como ALVARÁ para autorizar as autoras IRENE ELISABETE PAPP, brasileira,
aposentada, solteira, inscrita no RG sob nº 9.501.048-8, cadastrada no CPF nº: 063.417.618-80 e GABRIELA IOLANDA PAPP,
brasileira, aposentada, solteira, inscrito no RG sob nº. 10.731.613-4, cadastrada no CPF sob nº. 913.449.728-53 a proceder ao
LEVANTAMENTO dos valores depositados na conta em nome da falecida senhora IREN KERESZTURI PAPP, que era divorciada,
aposentada, falecido em 22 de Janeiro de 2020, portadora do RG/RNE sob nº. W265719-R e CPF nº. 695.685.708-10, perante o
Banco Itaú SA (conta n.º 47933-2, na agência n.º 0039) e Banco do Brasil S/A (conta n.º 106.892-X, agência n.º 0932-6). Prazo
do alvará: 01 (um) ano. Intime-se. - ADV: TÂNIA CLOUDINE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 385527/SP)
Processo 1000589-85.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S.C. - Tendo em vista o resultado da(s)
pesquisa(s) juntada(s) às fls.* dos autos, manifeste-se o(a) requerente/exequente no prazo de 10 (dez) dias, em termos de
prosseguimento. - ADV: LUÍS GUSTAVO FERREIRA (OAB 164218/SP), SYARA MAIA CORRÊA (OAB 311336/SP)
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