TJSP 09/06/2020 - Pág. 2115 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3058
2115
ocasionou a lesão no autor enseja a concessão do auxílio-acidente. Com efeito, a perita judicial, em seu bem elaborado laudo
(fls. 138/146), concluiu que o autor possui doença ocupacional com sequelas que reduziram sua capacidade laboral, tendo
a doença do autor início em outubro de 2007. Denota-se que a redução da capacidade de trabalho do autor, decorrente das
sequelas do acidente, guarda nexo com a atividade profissional por ele exercida, conforme destacou a perita judicial em seu
laudo. Assim, examinando a prova documental juntada aos autos, em cotejo com a prova pericial, entendo que assiste razão
ao autor. De rigor, pois, a concessão ao autor do benefício auxílio-acidente a partir da cessação do benefício auxílio-doença
acidentário. Presentes, assim, os requisitos autorizadores da concessão do pedido antecipatório formulado na inicial, defiro a
tutela para o fim de que seja implantado o benefício em favor do autor. Posto isso, julgo PROCEDENTE, a presente ação para o
fim de condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente a partir da cessação do benefício auxílio-doença acidentário. Respeitada
eventual prescrição quinquenal, os atrasados deverão ser pagos em única parcela. Os juros de mora e a correção monetária
deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017,
Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança,
nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor
das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Em razão da concessão do pedido antecipatório, oficie-se ao
INSS para implantação do benefício. Levante-se o valor depositado em favor da perita. Com ou sem recurso voluntário, subam
os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I.C. - ADV: ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP),
EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP), NORBERTO RINALDO MARTINI (OAB 347065/SP)
Processo 1009492-87.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Luciana Matias
Fernandes - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Cumpra-se a decisão de
fls. 127/128, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Int ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP), ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP)
Processo 4000206-73.2013.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e outro - *manifestar sobre laudo pericial - ADV: ANDRE LUIS PONTES (OAB 123885/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO FOCHESATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CECÍLIA DA SILVA AMARAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0169/2020
Processo 0000412-48.2019.8.26.0362 (processo principal 1008545-67.2016.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ciclare Indústria Comercio de Pecas para Bicicletas Ltda Me e outros - Fls 86/87:
defiro. Reimprima-se o mandado, aditando-o com o endereço informado. - ADV: ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/
SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0000414-81.2020.8.26.0362 (processo principal 1000180-87.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Duplicata - Traumédica Instrumentais e Implantes Ltda - M.i. Surgical Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos Ltda. - Fls
31: com razão a exequente, porque a executada encontra-se regularmente representada nos autos, tornando desnecessária a
sua intimação pessoal. Em consequência, certifique(m)-se o decurso do prazo da decisão de fls 25. Nada mais sendo pleiteado
pela exequente em cinco (5) dias, arquivem-se os autos. - ADV: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/
SP), JOAO OCTAVIO MOIZES (OAB 357267/SP), SEBASTIAO DAMASIO MOIZES (OAB 102548/SP)
Processo 0000431-20.2020.8.26.0362 (processo principal 1004454-94.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Elaine Cristina Gazio - Tim Celular S/A - Ante a divergência das partes, remetam-se os autos à
Contadoria. Após, tornem os autos conclusos . - ADV: ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP), CAIO LUCIO MONTANO
BUTTON (OAB 309200/SP), MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 281422/SP)
Processo 0000434-72.2020.8.26.0362 (processo principal 1001212-59.2019.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Fls 40/41:
defiro. Em consequência, promovam o cadastramento da co-executada, DALVA MARTINS DE MORAES, no pólo passivo da
execução. Expeça(m)-se carta(s) para intimação da(s) executada(s), nos termos pleiteados. Para tanto, em vinte (20) dias
promova o(a) autor(a) o recolhimento da taxa de postagem. Na inércia, aguarde(m)-se provocação no arquivo. - ADV: EVANDRO
MARDULA (OAB 258368/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 0000519-29.2018.8.26.0362 (processo principal 1002487-82.2015.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Cancelamento de Hipoteca - Marcos Antonio Franco de Faria e outros - Banco do Brasil S/A - Para o desarquivamento dos autos
DIGITAIS, nos termos do Comunicado 211/2019, decorrente da Lei 16.897 de 28/12/2018, necessário o pagamento da taxa de
1,212 UFESPs, correspondente a R$ 33,46 para o exercício 2020 - Guia FEDTJ, cód. 206-2 - site do Banco do Brasil (Formulários
- São Paulo). Providencie o interessado o recolhimento no prazo de 15 dias. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB
220917/SP), JEFERSON LUIS ACCORSI (OAB 90142/SP)
Processo 0001088-59.2020.8.26.0362 (processo principal 1003357-59.2017.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Locação de Imóvel - Mlp Buriti Restaurante Ltda. Me - Shopping Buriti Mogi Empreendimento Imobiliário Spe
Ltda - JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento
no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento em favor do(s) exequente(s) do valor total da
guia depositada(fls 15) Transitada em julgado, expeça-se o M.L.E., anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV:
MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
Processo 0001129-26.2020.8.26.0362 (processo principal 1007401-58.2016.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Iraci Pereira de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante a concordância do(a) autor(a)/
exequente HOMOLOGO os cálculos de fls 27/30. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) “via on line”. Após, aguarde-se o seu
pagamento pelo prazo de cento e vinte (120) dias. - ADV: ROBERTO ANTONIO AMADOR (OAB 163394/SP)
Processo 0001130-11.2020.8.26.0362 (processo principal 1007549-35.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Planos
de Saúde - Hadassa Mandato Bovo - Unimed Regional da Baixa Mogiana - JULGO, por sentença, para que produza os seus
jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro
o levantamento em favor do(s) exequente(s) do valor total da guia depositada(fls 96). Transitada em julgado, expeça-se o
M.L.E., anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º