TJSP 10/06/2020 - Pág. 2296 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3059
2296
- ADV: ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SA PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO E PAULA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0175/2020
Processo 0001935-29.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Fabiana Dias Ferreira
- Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do Conflito de Competência. Intime-se. - ADV:
CLAUDIA GRIZI OLIVA (OAB 113795/SP), AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR (OAB 317016/SP)
Processo 0006492-59.2020.8.26.0405 (processo principal 1002847-82.2015.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Amauri de Araujo - Município de Osasco - Vistos. Fls. 01/03. Diga o Município
de Osasco. Intime-se. - ADV: DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP)
Processo 0006492-59.2020.8.26.0405 (processo principal 1002847-82.2015.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Amauri de Araujo - Município de Osasco - Vistos. Defiro ao exequente os
benefícios da justiça gratuita concedida nos autos principais. Anote-se. Intime-se o Município de Osasco conforme fl. 34. Intimese. - ADV: DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP)
Processo 0017408-26.2018.8.26.0405 (processo principal 0017501-33.2011.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - YUKIHIDE ARAKAKI - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 356/357. Defiro o prazo de cinco dias úteis para a
comprovação do depósito nos autos. Intime-se. - ADV: EDNA TIBIRICA DE SOUZA (OAB 66895/SP), MAURICIO MIURA (OAB
77942/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/SP), ANTONIO
PETRICA (OAB 140945/SP), HATIRO SHIMOMOTO (OAB 25412/SP)
Processo 0019232-83.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Silvana Moreira Borges
- Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Fls. 223: Defiro. Intime-se. - ADV: EZEQUIEL FRANDOLOSO (OAB 295385/SP),
AYLTON CESAR GRIZI OLIVA (OAB 37628/SP)
Processo 0024735-56.2017.8.26.0405/01 - Precatório - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zamora Gomes Netto Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ZAMORA GOMES
NETTO (OAB 68315/SP)
Processo 0029497-47.2019.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Osvalino Alves Teixeira - Vistos. Expeçase ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JULIANY VERNEQUE PAES (OAB 201240/SP)
Processo 0030428-84.2018.8.26.0405/01 - Precatório - Atos Processuais - Bomfim Novis Advogados - Vistos. Expeça-se
ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: HUGO CHACRA CARVALHO E
MARINHO (OAB 310022/SP)
Processo 0031646-21.2016.8.26.0405/02 - Precatório - ISS/ Imposto sobre Serviços - Banco Safra S/A - Vistos. Expeça-se
ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LEANDRO SOARES (OAB 315607/
SP)
Processo 0031717-18.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - SILVANEI CARDOSO
MAMED - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Especifiquem as partes, em dez dias, as provas que pretendem produzir,
justificando a oportunidade e pertinência. Intime-se. - ADV: AYLTON CESAR GRIZI OLIVA (OAB 37628/SP), CLEIA MARILZE
RIZZI DA SILVA (OAB 80567/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP)
Processo 0031901-08.2018.8.26.0405 (processo principal 0003251-48.2018.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Contratos Administrativos - Elizeu Carlos Teodoro - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Fls. 135/136: Esclareça
o contador. Intime-se. - ADV: MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), CLEIA MARILZE RIZZI DA
SILVA (OAB 80567/SP), ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP)
Processo 0032829-22.2019.8.26.0405 (processo principal 1004005-36.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Nogueira da Cunha - Decisão - Interlocutória - ADV: DOUGLAS ATALIBA
NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)
Processo 0032917-94.2018.8.26.0405 (processo principal 1020551-11.2015.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Vânia Maria Ramos - Vistos. INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO na pessoa de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, nos termos do
artigo 535 do Código do Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)
Processo 1001639-63.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - LARISSA LIANE POLIM
PROCOPIO ME - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Reconheço a competência
do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar e processar a presente ação, em razão do valor atribuído à causa. Observese o rito processual do Juizado doravante. Assim, remetam-se os autos para o Distribuidor para as devidas anotações. Relatório
dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados
Especiais do E. TJSP. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do
Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. LARISSA LIANE POLIM PROCÓPI ME ajuizou
ação anulatória em face de FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR onde a autora alega que foi lavrado
em seu desfavor auto de infração sob o fundamento de que teria exposto à venda produtos sem informações concernentes a
preços para pagamento à vista, conduta que viola o previsto no artigo 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que
sempre colocou seus produtos em circulação nos estritos termos da Lei, sendo indevida a multa aplicada. Pede a procedência a
ação com a anulação dos autos de constatação e de infração. O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “A
oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua
portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem,
entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” A autora limitou-se
a se insurgir contra o auto de infração lavrado em seu desfavor alegando que não praticou a conduta a ela imputada e que
sempre observa os termos da Lei para circulação de seus produtos. Todavia, até mesmo pelas fotos acostadas aos autos (fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º