TJSP 19/06/2020 - Pág. 2224 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3066
2224
(súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da sua citação; 9) condenar ADENILTON GERMANA
como incurso no art. 2º, caput da Lei 12.850/2013, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída
por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária em valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos
vigentes à data dos fatos e prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa em valor unitário
equivalente a ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente à data dos fatos, fixando, ainda, a obrigação de pagamento da quantia
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação mínima dos danos morais coletivos causados, com correção monetária a
partir desta data (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da sua citação; 10) absolver WILLIAN
JORGE com fundamento no art. 386, inciso V do Código de Processo Penal; 11) absolver GERSON BRAGA com fundamento
no art. 386, inciso V do Código de Processo Penal; 11) absolver NEURANDI NOGUEIRA DOS ANJOS com fundamento no art.
386, inciso V do Código de Processo Penal. Condeno os acusados TIAGO, DAIANA, CLEIRE, ÁTILA, JOÃO MARCOS, ÉLVIS,
ELISIANE e ADENILTON ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, para cada um,
com fundamento no art. 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei 11.608/2003. Com o trânsito em julgado a) oficie-se ao IIRGD e ao TRE/SP;
b) intimem-se o acusado para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias; c) expeçam-se as guias de execução;
d) oficie-se à Prefeitura Municipal de Morro Agudo com cópia do inteiro teor da presente sentença. P.R.I.C. - ADV: FRANCINE
FRAZÃO DA SILVA (OAB 344982/SP), FLAVIA GALDIANO FONSATTI (OAB 360220/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB
357232/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 360969/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP),
CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), LUÍS GUSTAVO DE SOUZA ROCHA (OAB 313694/SP), ELARA
DE FELIPE ANTONIO (OAB 388807/SP), JEAN ALVES (OAB 369499/SP), SANNY MÉDIK LÚCIO (OAB 378334/SP), BEATRIZ
POVOA NOZAKI (OAB 387514/SP), RENATA CRISTINA DIONISIO SOUZA (OAB 405096/SP), BRENO TOMAZ BELETATO (OAB
412604/SP), DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA (OAB 418269/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 308515/
SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), ROBERTO FERREIRA DO AMARAL FILHO (OAB
135673/SP), NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), LELIA MARIA RABELO AIRES (OAB 137785/SP), MÁRCIA MOREIRA
GARCIA DA SILVA (OAB 176725/SP), OSCAR SERRA BASTOS JUNIOR (OAB 180882/SP), RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA
KURIHARA (OAB 197936/SP), RAFAEL SOUSA BARBOSA (OAB 290824/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP),
RINALDO NOZAKI (OAB 261790/SP), PAULO HENRIQUE BATISTA (OAB 258815/SP), JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR
(OAB 230994/SP), HELIO ROMUALDO ROCHA (OAB 30474/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), JULIO
CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP)
Processo 1000522-28.2018.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Justiça Pública - RUAN LEONEL DE MENEZES - Apresente o(a) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias, defesa preliminar
(PROCESSO DIGITAL). - ADV: FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL (OAB 351125/SP)
Processo 1500013-40.2020.8.26.0610 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MULLER FERNANDO NORDER e outro - Certidão Judicial - Auxílio Reclusão - (Art.80, §1º - L. 8213-91 - MP 871-2019) - Crime
- Execução Criminal - ADV: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 260517/SP)
Processo 1500246-66.2020.8.26.0374 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo - P.F.S. e outro - ANTE O EXPOSTO, julgo
procedente a representação e aplico a medida de internação por tempo indeterminado aos PHILIPE FERNANDES DE SOUZA
e MICHAEL LEONARDO SANTOS DE SOUZA com fundamento no art. 122, inciso I da Lei 8.069/90. Mantenho a internação
provisória dos adolescentes já encontram-se inalteradas as circunstâncias que motivaram a sua decretação, devendo-se ter
presente que a liberdade deles representa grave risco à ordem pública. Intime-se.” - ADV: ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS
(OAB 203290/SP)
Processo 1500586-44.2019.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. W.P.G. - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - ADV: CAROLINA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 348817/
SP)
NAZARÉ PAULISTA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA APARECIDA MOREIRA E SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0573/2020
Processo 0000506-30.2020.8.26.0695 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001299-76.2016.4.03.6100 - 13ª Vara Civel
Federal) - Caixa Economica Federal S/A - Providenciar a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento da guia do Sr. Oficial
de Justiça para a realização do(s) ato(s). - ADV: LEONARDO REICH (OAB 427157/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/
SP)
Processo 0000513-22.2020.8.26.0695 (apensado ao processo 1001248-72.2019.8.26.0695) (processo principal 100124872.2019.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista - Providenciar
a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento da diligência para a citação postal. - ADV: ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB
163355/SP)
Processo 0002071-63.2019.8.26.0695 (apensado ao processo 1001520-08.2015.8.26.0695) (processo principal 100152008.2015.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- Ziné Pinheiro de Oliveira - Fls. 15: Manifeste-se a parte autora. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP),
VANESSA BRASIL BACCI (OAB 210540/SP), GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP)
Processo 1000018-97.2016.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Helio de Almeida
- Fls. 229: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP),
GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP), VANESSA BRASIL BACCI (OAB 210540/SP)
Processo 1000081-20.2019.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Gilberto Aparecido de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º