TJSP 24/06/2020 - Pág. 1211 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3069
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a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada
na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão
que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl
no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Nessa
linha, continua a jurisprudência do STJ: “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp nº 1.817.453/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 25/06/2019).
“Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados
pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir
o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no
AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se
pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.”
(Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23.09.2019).
In casu, não houve qualquer omissão, que, observe-se, deve existir, entre os fundamentos declinados na sentença e não entre
as razões do julgado, à vista do entendimento que a parte defende como aplicável para a solução do caso concreto. Assim,
mantém-se o entendimento exposto na sentença prolatada. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes nego
provimento. Int. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)
Processo 1022612-94.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Rezende Conx
Jundiaí Spe Ltda. - Providencie o autor o complemento da diligência do Oficial de Justiça (mais uma guia no valor de R$ 82,83),
observando que as normas do provimento CG nº 34/2012, itens 53 e 53.1, determinam que nos processos de Execução devem
ser recolhidos valores correspondentes a, no mínimo, duas diligências para o seu integral cumprimento - ADV: SERGIO KENJI
KURAMOTO (OAB 185822/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO EVANGELISTA DE MOURA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA MIZIARA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0455/2020
Processo 0001127-21.2020.8.26.0309 (processo principal 1008793-27.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Material - Ademar Balduino - - Elenice Cardoso Balduino - Glb Medeiros Spe Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Certifico e dou fé que expedi Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, no valor de R$ 1.052,49 conforme
formulário de fls.22. Valor do crédito em conta de R$ 1.058,59 (atualizado até esta data). Observe que o MLE já foi transmitido
automaticamente pelo Banco do Brasil conforme extrato anexo. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP),
THAÍS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)
Processo 0001247-69.2017.8.26.0309 (processo principal 0008437-06.2005.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Helio Felix de Souza - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Manifeste-se o exequente requerendo o
que de direito, no prazo de 05 dias, tendo em vista a procedência parcial do agravo de instrumento noticiado às p. 152/162. No
silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Int. - ADV: VANDERLEI APARECIDO CALLERA (OAB 82467/SP),
ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), SIMONE DE ANDRADE PLIGHER (OAB 125016/SP)
Processo 0002226-60.2019.8.26.0309 (processo principal 1012834-08.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - José Leonel Lopes da Silva Costa - Companhia de Seguros Minas-brasil - Certifico e dou fé que
expedi Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, no valor de R$ 1.093,94 conforme formulário de fls.93. Observem as partes
que o valor foi transmitido automaticamente pelo Banco do Brasil conforme extrato de fls.97. - ADV: NYKOLAS THIAGO KIHARA
PICARDI (OAB 334675/SP), RENATO ANDRÉ FERREIRA (OAB 216755/SP)
Processo 0002531-78.2018.8.26.0309 (processo principal 1021530-33.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Obrigações - Condominio Pleno - Vistos. P. 62: Por ora, aguarde-se. A citação por edital, de natureza ficta, se constitui me
medida excepcional, cuja necessidade há de ser aferida com redobrada cautela, somente admitida na hipótese de esgotamento
das possibilidades de localização dos citandos (CPC, art. 256). No caso em apreço, ainda não se esgotaram os meios para
citação pessoal. Na busca de endereços pelo sistema BACENJUD (p. 42-44), verifica-se que ao menos 4 endereços não foram
diligenciados. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Int. - ADV: CESAR ANTONIO
PICOLO (OAB 234522/SP), ELISABETE DE JESUS BARATTI (OAB 303169/SP)
Processo 0003876-11.2020.8.26.0309 (processo principal 1012923-65.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Medidas de proteção - F.S.M. - I.S.S.S. - Certifico e dou fé que expedi Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, no valor de
R$ 1.593,85 conforme formulário de fls.36. Valor do crédito em conta de R$ 1.603,26 (atualizado até esta data). Observe que o
MLE já foi transmitido automaticamente pelo Banco do Brasil. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/
SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), ROSANA APARECIDA RIBEIRO BAGINI (OAB 239276/SP)
Processo 0005598-80.2020.8.26.0309 (processo principal 1007393-46.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Alexandre Dantas Fronzaglia - Miguel Marquetti Indústrias Gráficas Ltda - Vistos, Na forma do artigo
513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §1º) para, no prazo de 15 dias, pagar
o valor indicado no demonstrativo de débito, que deverá ser atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se
a parte executada que, transcorrido o prazo previsto no sobredito art.523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15
dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação. Se não houver o
pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual; (ii)
no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto
aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa prevista no art.2º, XI, da Lei Estadual
nº 14.838/12, calculada por cada diligência a realizar; havendo requerimento nesse sentido, fica desde já deferido, incumbindo
à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Int. - ADV: ALEXANDRE DANTAS
FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP)
Processo 0005627-33.2020.8.26.0309 (processo principal 1001742-33.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Material - Am2 Engenharia e Construções Ltda - Arnaldo Aparecido Ferreira - - Solange Aparecida
de Andrade Ferreira - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado
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