TJSP 24/06/2020 - Pág. 2149 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3069
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- ADV: RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP)
Processo 0002058-96.2019.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Rafael Veloso Teles - Ciência à
parte interessada acerca da emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE n. 20200619115108096627, preenchido
conforme formulário de fls. 48, estando em trâmite para pagamento. - ADV: RAFAEL VELOSO TELES (OAB 369207/SP)
Processo 0002346-78.2018.8.26.0361 (processo principal 1011989-48.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Fornecimento de Água - Benony Tomaz Silva - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - Manifeste-se o
exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, entendendo-se que a inércia do exequente permite a
presunção de que a obrigação foi integralmente satisfeita e consequentemente a extinção da execução (STJ, 2ª Turma, AgRg no
AREsp 11.147/SP, rel. Min. Mauro Capbell Marques, j.16/08/2011. DJe 23/08/2011). - ADV: CAUE RAFAEL CASTREZANA (OAB
395885/SP), MARCIO ALEXANDRE FERREIRA (OAB 146897/SP), GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP)
Processo 0003028-62.2020.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Penhora / Depósito / Avaliação - Wladimir Carlos
Boucault - exp - ADV: WLADIMIR CARLOS BOUCAULT (OAB 112396/SP)
Processo 0003324-84.2020.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Ciência às partes acerca da expedição do ofício requisitório,
com encaminhamento, via portal eletrônico, pelo sistema. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0003437-72.2019.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Atos Administrativos - Claro S/A - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Ciência às partes acerca do ofício retro. - ADV: DALCIANI FELIZARDO (OAB 299287/
SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 0003460-52.2018.8.26.0361 (processo principal 1006369-89.2014.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - LUCIA APARECIDA FERREIRA SANTOS - - NORIVAL PEREIRA
MARCONDES - - VANIA BERNADETE DE LIMA - - MARIO DONIZETE NOGUEIRA - - MARILIZA DA SILVA BRAGA - MARGARIDA DE MORAES BERNARDO CAETANO - - GRACIANE CAMPOS - - FATIMA APARECIDA TOMAZ - - ELISABETE
CONSTANTINO DE SIQUEIRA - - MIRIAM VIEIRA DE ARAUJO - - MIRIAM PEREIRA DOS SANTOS - - CLEUSA APARECIDA
ARAUJO DA SILVA - - AILTON ANTONIO ESTEVAM - Ciência às partes acerca do acórdão do agravo de instrumento 204341283.2019.8.26.0000 juntado às fls. 232/235, bem como o quanto certificado às fls. 236, manifestando se há algo mais a requerer
nestes autos de cumprimento de sentença. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL
JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)
Processo 0003925-90.2020.8.26.0361 (processo principal 0024038-80.2011.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Desapropriação - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Suzano Papel e Celulose S.A. - Ciência à parte credora acerca do
pagamento noticiado. - ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP),
CELINA DOS SANTOS SILVA (OAB 86988/SP)
Processo 0004048-25.2019.8.26.0361 (processo principal 0007444-54.2012.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Aposentadoria - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM - Sérgio Claudio Ferreira Serra
- Ciência à parte interessada acerca da emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE n. 20200622102121099665,
preenchido conforme formulário de fls. 104, estando em trâmite para pagamento. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA
(OAB 310445/SP), LILIAN DE FREITAS (OAB 206813/SP)
Processo 0004402-50.2019.8.26.0361/01">0004402-50.2019.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Crédito Tributário - José Joaquim Lorenzeto Ciência à parte interessada acerca da emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE n. 20200619104340095387,
preenchido conforme formulário de fls. 31, estando em trâmite para pagamento. - ADV: THIAGO VAZ FERREIRA FLORIANO
(OAB 341667/SP)
Processo 0004402-50.2019.8.26.0361 (processo principal 1004839-79.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Crédito
Tributário - José Joaquim Lorenzeto - Ciência ao exequente acerca da manifestação e documentos da FESP, juntados às fls.
87/90. - ADV: ITAMAR SAID (OAB 204939/SP), THIAGO VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 341667/SP)
Processo 0005328-31.2019.8.26.0361 (processo principal 0017867-73.2012.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Contratos de Consumo - Ercilia Giliberti Ribeiro - Semae - Sistema Municipal de Águas e Esgoto - Ciência
à parte requerente acerca do certidão retro, referente a confirmação da transferência dos valores conforme formulário de fls. 62.
- ADV: GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP), MARCELO AUGUSTO FONTALVA PRADO (OAB 157817/SP), FELIPE
GOMES COSTA (OAB 413419/SP), MARCIO ALEXANDRE FERREIRA (OAB 146897/SP)
Processo 0006308-51.2014.8.26.0361/02 - Precatório - Concessão - Maria de Lourdes Pereira de Paula - Ciência de que
os MLE’s foram gravados no sistema com sucesso sob o nº 20200622173936001569 nos termos dos formulários apresentados
às fls. 74/75, estando “em andamento” para pagamento. - ADV: ELISÂNGELA APARECIDA DA CRUZ MONTEMOR CARDOSO
(OAB 160033/SP)
Processo 0007993-20.2019.8.26.0361/01 - Precatório - DIREITO TRIBUTÁRIO - Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição - Ecad - Ciência à requerente acerca das informações prestadas pelo DEPRE às fls. 42/44. - ADV: LUCIANO
OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)
Processo 0008562-55.2018.8.26.0361 (processo principal 1010309-28.2015.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Crédito Tributário - Condomínio Damebe Ampliato Residence - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de
Mogi das Cruzes - Ciência à(s) parte(s) interessada(s), acerca da certidão de fls. 199. - ADV: ELENICE MARIA DE SENA (OAB
103000/SP), GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP)
Processo 0010304-18.2018.8.26.0361 (processo principal 0019221-02.2013.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Sistema Remuneratório e Benefícios - Edna Fonseca de Castro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença
apresentada pela FESP, sustentando a inexistência de valores a executar, ante a reestruturação do cargo da parte exequente.
É o relatório. Acolho a impugnação da FESP, porquanto de acordo com o entendimento do STF, qualquer perda eventualmente
sofrida pela parte exequente teria cessado com o advento das leis complementares que introduziram novos padrões
remuneratórios às suas respectivas carreiras. A Suprema Corte, conforme o julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836,
que teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional, decidiu que eventuais perdas apuradas em decorrência da
conversão dos vencimentos em URV devem cessar no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação
remuneratória. No caso em tela, a parte exequente sofreu reestruturação do cargo original, que fixa a redistribuição pecuniária
dos vencimentos de seus integrantes, conforme se verifica dos documentos juntados às fl. 218/239. Dessarte, não há valores
a executar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente de cumprimento de sentença, em razão de causa modificativa, com
fundamento no art. 525, §1º inciso VII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários
advocatícios que ora fixo por equidade em R$ 200,00, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, contudo, o
artigo 98, caput, §3º, do CPC, eis que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os
autos. P. I. C. Mogi das Cruzes, 17 de junho de 2020 - ADV: MAURO ALVES (OAB 103400/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º