TJSP 25/06/2020 - Pág. 1946 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3070
1946
pelo qual sugere-se que os pedidos de sustentações orais sejam formulados apenas em casos de IMPRESCINDIBILIDADE,
para evitar maiores prejuízos às partes e ao andamento do processo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à
forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP) - Líliam Regina Pascini
(OAB: 246206/SP) - Paulo Cesar Flaminio (OAB: 94266/SP) - Nelson Leme Goncalves Filho (OAB: 60423/SP) - Maria Bernadete
Flaminio (OAB: 137639/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO GIOIA PERINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAM ALMEIDA PINTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0098/2020
Processo 0000260-71.2017.8.26.0361 (processo principal 1017760-07.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença
- Obrigação de Fazer / Não Fazer R. N. S. - Município de Biritiba Mirim - Arquivem-se os autos, procedendo-se com as
devidas baixas e anotações. Cumpra-se, cientificando-se as partes. - ADV: MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP), ODILON
BENEDITO FERREIRA AFFONSO (OAB 27826/SP), MARCOS APARECIDO DE MELO (OAB 80060/SP), JEFFERSON MULLER
CAPORALI DO PRADO (OAB 325865/SP)
Processo 0000764-72.2020.8.26.0361 (processo principal 1006031-42.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - M.M.C. - Aguarde-se por mais 60 dias o peticionamento do RPV.
Eventualmente decorrido o prazo, aguarde-se no arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA CIPULLO
ISSA (OAB 74745/SP)
Processo 0001801-37.2020.8.26.0361 (processo principal 1023968-65.2019.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Tratamento médico-hospitalar J.P. K. N. - Vistos. J. P. K. N. move cumprimento de sentença contra IAMSPE- Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo. Embora devidamente intimado para emendar a inicial, o
exequente quedou-se inerte, transcorrendo o prazo determinado a fl. 84. Assim, com base no parágrafo único do art. 321 do
CPC, indefiro a inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Custas pelo autor,
observada gratuidade acaso concedida (art. 98, par. 3º, do CPC. Sem honorários, porque não houve lide neste incidente. PIC. ADV: ALEXANDRE JOSE RODINI (OAB 137113/SP)
Processo 0002083-75.2020.8.26.0361 - Adoção - Adoção Nacional - A.M.S. e outro - Ante a inércia da patrona, aguarde-se
o retorno dos trabalhos presenciais para expedição de mandado de intimação pessoal dos requerentes, no endereço indicado
a fl. 55, a fim de darem andamento ao processo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, com ou sem
manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: MARIA REGINA CAMANDAROBA DE CARVALHO (OAB
7553/BA)
Processo 0009533-40.2018.8.26.0361 - Adoção - Adoção de Criança - A.Y.N. - - M.H.N. - Intimem-se os requerentes, através
do patrono, de que a certidão original de A. poderá ser retirada no Cartório de Registro Civil da Sede de Mogi das Cruzes.
Cópia da referida certidão (fl. 258) está disponível para impressão. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações
necessárias. Cumpra-se. - ADV: GERALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 242591/SP), GISELE CORREA DE ANDRADE (OAB
95947/SP), VICTOR CORRÊA DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA (OAB 393094/SP)
Processo 0013831-41.2019.8.26.0361 (processo principal 1004073-21.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - F.P.M.M.C. - Aguarde-se o peticionamento do incidente de RPV por mais
60 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB
74745/SP)
Processo 1000588-76.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.D.C. - P.M.M.C.
- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu ofereça atendimento preferencialmente na
creche CEI Pequenos Inventores (CEIM Profª Clara Rodrigues Nahum) localizada na Rua Turquia, 421, Jardim Aeroporto I, Mogi
das Cruzes, CEP 08780-000, ou CEIC Estrela da Manhã II, localizada na Rua Nilza Righi Ferreira, 480, Jardim Aeroporto I, Mogi
das Cruzes, CEP 08762-430, sob pena de ser compelido a custear, desde logo, as mensalidades em entidade equivalente da
rede privada, pelo prazo correspondente à omissão em prestar a assistência devida, ratificando-se a liminar, sob pena de multa
diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro as benesses da Justiça Gratuita. Condeno o requerido Município ao pagamento
de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa atualizado. Nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II do CPC/2015,
inviável o reexame necessário, pois a sentença está amparada em jurisprudência predominante do STF (ARE 639337 AGR/
SP, Rel. Min. Celso de Mello), como também na Súmula n.63, do TJSP, tratando-se, pois, de matéria pacificada pela Câmara
Especial. Após o trânsito, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDERSON LEANDRO MONTEIRO (OAB 226886/SP), FABIO MUTSUAKI
NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1001063-32.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.Y.S.S. - P.M.M.C. Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no
prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do
artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal, sendo desnecessária a intervenção
do Ministério Público. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido
o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ROSEMARY ROGINI ROSA (OAB 301004/SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB
181100/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º