TJSP 30/06/2020 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3073
2013
Ministério Público, observando-se o lançamento da movimentação própria (“Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa
Penal”), nos termos do artigo 480-A e §§, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 8. Com a comunicação
do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a anotação no histórico de partes, conforme determina o
parágrafo 3º do artigo acima mencionado, consignando-se que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo
da Execução. 9. Se o caso, comunique-se a vítima, conforme provimento 770-2002. 10. Havendo entorpecentes nos presentes
autos, oficie-se à delegacia de polícia de origem para que providenciem a destruição das amostras de entorpecentes guardados
para a realização de contraprova, não sendo mais necessária sua manutenção, nos termos do art. 525 das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça. 11. Estando os autos em termos, aguarde-se o cumprimento da pena imposta no arquivo.
Int. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação a qualquer pessoa da família do réu, para
pagamento da pena de multa imposta, nos termos acima e como Ofício à Vara das Execuções Criminais competente. - ADV:
GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)
Processo 0002108-87.2017.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DENNER WILLIAM FRANCISCO
LEITE - JOSE GILBERTO ROGERO - - KLEBER A. MAGALHÃES - Vistos etc. Aguarde-se o retorno da carta precatória de fls.
370/71. Com a juntada, cumpram-se as determinações, nos termos dos itens 7 e seguintes da r. Decisão de fls. 355/356. Intimese. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)
Processo 0002950-33.2018.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - José Maria Basilio Vistos etc. Fls. 155: Defiro. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 380812/SP)
Processo 1500174-48.2020.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WALTER
ANDRE RIBEIRO - SAÚDE PÚBLICA - Vistos etc. Já houve manifestação quanto à regularidade do auto de prisão em flagrante
e a mantença da prisão, com a conversão do flagrante em preventiva. Assim, aguarde-se a vinda do relatório final. Int. - ADV:
DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 1500174-48.2020.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WALTER
ANDRE RIBEIRO - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. 1) Adoto o rito previsto no artigo 394, §1º, inciso I do Código de Processo
Penal, eis que mais benéfico ao réu, conferindo maior celeridade, bem como mais adequado ao exercício dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. 2) Recebo a denúncia oferecida contra o(s) réu(s) WALTER ANDRE RIBEIRO, por infração
ao Art. 33 “caput” do(a) SISNAD, tendo em vista que ele descreveu individualizada e pormenorizadamente as condutas que
configuram crimes em tese, nos termos do artigo 41 do CPP, e também porque se encontram presentes indícios de autoria e
prova da materialidade. Comunique-se e anote-se. 3) Cite-se o(a) acusado(a), nos termos do COMUNICADO CG nº 378/2020,
para responder à acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de
defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação. Em havendo necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362
do Código de Processo Penal. Notifique-se-o, ainda, para que decline o nome de Defensor Constituído, ou informe ao Oficial
de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter condições de constituir um. 4) Se o(a) acusado(a) não
apresentar resposta no prazo assinalado, oficie-se à OAB, com urgência, para indicação de defensor, que automaticamente
ficará nomeado, e deverá ser intimado de sua nomeação e para prestar compromisso, nos termos do Provimento nº 1492/08,
bem como para apresentar a aludida resposta, no prazo de dez (10) dias, com vista dos autos. No mais, consigno que as
testemunhas de defesa que vierem a ser arroladas, sendo apenas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não
serão ouvidas, conforme o § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, podendo os depoimentos serem substituídos por
declarações por escrito. 5) Comunique-se o IIRGD, servindo a presente Decisão como Ofício. 6) Requisite-se os laudos periciais
de fls. 100 e 101. 7) Anoto que a guia de depósito judicial do valor apreendido encontra-se às fls. 102. 8) Anoto, ainda, que as
certidões atualizadas do acusado encontram-se às fls. 36/46. 9) Ciência ao Ministério Público. 10) Manifeste-se o Ministério
Público acerca de eventual proposta de acordo, conforme mencionado pela defesa às fls. 86. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA
DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 1500174-48.2020.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins WALTER ANDRE RIBEIRO - SAÚDE PÚBLICA - Vistos etc. Não há que se falar em acordo de não persecução penal, nos
termos da manifestação Ministerial de fls. 116. Dessa forma, prossiga-se o feito, devendo a serventia cumprir a r. Decisão de fls.
110/112. Sem prejuízo, intime-se a Defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA
PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 1500445-24.2020.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEONARDO APARECIDO FERMINO
PINTO - KEVELYN CRISTIAN BARBOSA BELLO - Vistos etc. Fls. 143: Nada a decidir. Aguarde-se a audiência de instrução,
debates e julgamento (virtual) designada para o dia 07 de julho de 2020, às 16:00 horas. No mais, cumpram-se as determinações
de fls. 127/129, com urgência. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP),
ELAINE APARECIDA DE SOUSA (OAB 387554/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0459/2020 - Criminal
Processo 1501942-10.2019.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIO
ALBERTO GUECKS JUNIOR - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Em que pese a manifestação favorável do representante do Ministério
Público INDEFIRO o pedido da defesa de fls. 241/243, uma vez que na procuração outorgada pelo acusado constitui três
patronos. Além disso, o ato a ser praticado, que inviabilizaria a presença em audiência também se dará de maneira remota,
sendo telepresencial, permitindo que se realize também a solenidade designada neste juízo. No mais, os atos necessários para
a da audiência designada para o dia 30 de junho de 2020 às 15:00 horas já foram realizados cabendo aos patronos constituídos
a intimação do réu para o ato. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP), GUSTAVO DE
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