TJSP 01/07/2020 - Pág. 1291 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3074
1291
prazo de dez (10) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa
jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II,
da Lei nº 12.016/09). Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Deve ficar consignado
que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de
peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal
de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP)
Processo 1005813-74.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - C.D.S. - P.M.L. - Ante o
exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, e o faço para, confirmando a tutela concedida, declarar o direito do autor ao gozo de licença médica pelo período
compreendido entre as datas 01/06/2018 e 15/06/2018, bem como para condenar o réu a pagar ao autor o benefício de auxílio
doença no período em análise. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento de eventuais custas e despesas
suportadas pelo autor e também honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1500,00, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e
8º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: SILVANA CRISTINA BARBI HERNANDES (OAB 106059/SP), RENATO DE ALMEIDA
CALDEIRA (OAB 154975/SP), DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/
SP), RAFAEL HORTA (OAB 306569/SP)
Processo 1007536-94.2019.8.26.0320 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- I.C.M.E.N.M. - - J.P.P.P. - - C.C.Z.V.S. - - R.M.P. - - J.R.P.P. - - D.P.L.M.M. - - L.P.S. - - P.C.O. - - C.F.D.M. - - D.P.L. - - C.M.I. - D.A.S. - - L.S. - - M.A.N.S. e outros - Vistos. Expeçam-se as competentes cartas precatórias, nos termos postulados nos itens
“a” e “b” da cota ministerial de pág. 6319. Proceda-se à pesquisa on line, através dos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e
Siel, para fins de localização do endereço dos requeridos “Wesley Henrique Abreu “e “Wesley Henrique Abreu-ME”. Intime-se.
Cumpra-se. Limeira, 17 de junho de 2020. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), FABIANA APARECIDA
CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), KARLA ALESSANDRA A BORGES
SPOSITO (OAB 125047/SP), CIBELE BERGER SANCHES CARBONE (OAB 243415/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI
(OAB 96871/SP), MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES (OAB 287616/SP), MARCOS ROBERTO ZARO (OAB
328240/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP)
Processo 1012155-38.2017.8.26.0320 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - P.M.L. - - S.F.S. - - E.L.D. - R.A.F.S.F. - - S.F.S. - - L.F.C. - - C.F.C.D. - - P.E.C. - M.L. - Vistos. Fls. 3.229/3.230 - Considerando a discordância do Advogado
da parte ré “Prime Engenharia e Construções Ltda.”, com a realização da audiência por videoconferência, e considerando os
Provimentos 2549/20 e 2554/20, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, suspendo a audiência designada nestes autos,
até que superada a situação de emergência em saúde pública causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), pois sua realização
seria incompatível com o distanciamento social recomendado pelos órgãos de saúde. Dê-se baixa na pauta da audiência
designada às fls. 3.174/3.185, certificando-se nos autos. Intime-se o Ministério Público de todos os atos processuais através do
Portal Eletrônico. Intimem-se, com urgência. - ADV: MARIA HELENA CARDOSO (OAB 240221/SP), SILVANA CRISTINA BARBI
HERNANDES (OAB 106059/SP), LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA (OAB 229118/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB
239904/SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), VANDERLEI ANDRIETTA
(OAB 259307/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), GUSTAVO ARNOSTI BARBOSA (OAB 300791/SP),
ALINE FORMAGGIO (OAB 339583/SP), ALINE DA ROCHA SOARES (OAB 364412/SP), TAYENNE TRENTO DIAS (OAB 368759/
SP), ANGÉLICA DE MATTOS GÓES VIEIRA PRESTES (OAB 167396/SP)
Processo 1012443-15.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - São Martinho S/A - Vistos. Fls.
375/376 - Defiro o pedido. Expeça-se a certidão de objeto e pé, com urgência, informando o Procurador, por meio de ato
ordinatório, acerca da emissão da certidão, para sua devida impressão. No mais, aguarde-se a citação da parte ré. Intime-se. ADV: CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP)
Processo 1012666-07.2015.8.26.0320 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - Silvio Felix da Silva - Ronaldo Rodrigues Bicudo - - Orlando José Zovico - Vistos. Diante da publicação do Provimento nº 2561/2020 (fls. 2.210),
concedo à todas as partes a devolução do prazo para apresentação de alegações finais, com início a partir da publicação desta
decisão, considerando o teor da certidão de fls. 2.211 - 2º parágrafo. Deverão as partes acessarem, através do “link” informado
na referida certidão, a nuvem pessoal junto ao software Microsoft OneDrive, para ter acesso à oitiva das testemunhas ouvidas
neste Juízo (fls. 2.107/2.110), bem como aquela ouvida fora da Comarca (fls. 2.184), sendo certo que a cópia do “link” informado
poderá ser feito por meio de cópia e colagem (CTRL+C - CTRL+V). Intime-se o Ministério Público acerca desta decisão, inclusive
de todos os atos processuais através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), GUSTAVO
ARNOSTI BARBOSA (OAB 300791/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB
27500/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP)
Processo 1012840-74.2019.8.26.0320 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATEND. SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Vistos. Fls. 12 - Cabe à parte autora diligenciar administrativamente junto à
agência bancária recebedora dos pagamentos (fls. 08 e 09), para as providências devidas quanto ao levantamento dos valores.
Intime-se novamente a parte autora para proceder ao fornecimento de senha do processo em trâmite perante a 3ª Vara da
Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, sob nº 0000675-71.2018.8.26.0053, no prazo de 15 (quinze) dias,
oportunidade em que não há senha impressa na Carta Precatória distribuída (fls. 01/02). Intime-se. - ADV: THATIANA DAVID
BORGES (OAB 251764/SP), EVELLYN CURY BARROS (OAB 289174/SP), BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP),
RITA PARISOTTO (OAB 181745/SP)
Processo 1012842-44.2019.8.26.0320 - Carta Precatória Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FUNDAÇÃO
CENTRO DE ATEND. SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Vistos. Fls. 17 - Cabe à parte autora diligenciar
administrativamente junto à agência bancária recebedora dos pagamentos (fls. 14), para as providências devidas quanto ao
levantamento do valor. Intime-se novamente a parte autora para proceder ao fornecimento de senha do processo em trâmite
perante a 3ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, sob nº 0010429-08.2016.8.26.0053, no
prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que não há senha impressa na Carta Precatória distribuída (fls. 01/02). Intime-se.
- ADV: KARINA ELIAS BENINCASA (OAB 245737/SP), RITA PARISOTTO (OAB 181745/SP), THATIANA DAVID BORGES (OAB
251764/SP), EVELLYN CURY BARROS (OAB 289174/SP)
Processo 1012845-67.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1012854-29.2017.8.26.0320) - Procedimento Comum Cível
- Anulação de Débito Fiscal - Espólio de Adauto dos Santos Neves - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Fica o requerido
intimado quanto à petição de pág. 213/220. Nada Mais. Limeira, 17 de junho de 2020. - ADV: SILVANA CRISTINA BARBI
HERNANDES (OAB 106059/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), RICHARD PAES LYRA JUNIOR (OAB 253452/SP),
VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB 344620/SP), JOSIANE CRISTINA MARTINS (OAB 224570/SP)
Processo 1012854-29.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Espólio de Adauto dos
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