TJSP 01/07/2020 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3074
2013
JUIZ(A) DE DIREITO GLÁUCIA VÉSPOLI DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VAYLOR SIDNEY MANSUR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0187/2020
Processo 0013860-30.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Juan Carlos Gonçalves Soto
- - Jeferson Henrique dos Santos - Diga, a defesa do corréu JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS, acerca do cálculo de folha
559, dentro do prazo legal. - ADV: JURACI NASCIMENTO COSTA (OAB 378171/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB
430427/SP), LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP)
Processo 0018896-56.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Gregório
Vahan Frigeri Jalikji - Posto isso, defiro o requerido pelo Ministério Público e reconheço a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA do crime e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Gregório Vahan Frigeri Jalikji,
nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, artigo 109, inciso IV, e artigo 115, todos do Código Penal. - ADV: ODINEI
ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP)
Processo 0019009-73.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Luciano Lombardi
Jorge - Leroy Merlin Cia - Vistos. Intime-se o réu para justificar o descumprimento de condições, no prazo de 10 dias, sob pena
de revogação e prosseguimento. Int. - ADV: ETEVALDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)
Processo 0035193-70.2018.8.26.0576 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- J.P. - A.D.G.A. e outros - Fls. 112359/11362: Priscila Alves Gomes reitera requerimento de substituição da prisão preventiva
pela prisão domiciliar. O pleito se funda na alegação da ré ser genitora de duas crianças menores de 12 anos, bem como na
resolução CNJ 62/2020 e na atual situação de pandemia. Fls. 11365/11369: manifestação do Ministério Público. É o relatório.
Decido. A necessidade da prisão cautelar permanece inalterada, conforme explanado na decisão que reanalisou a constrição de
todos os réus (fls. 11350/11352). Com relação ao pedido de prisão domiciliar, não há informações de que a ré seja responsável
pelos cuidados dos menores, requisito indispensável ao instituto. O - ADV: CARLOS ROGÉRIO GOTARDI (OAB 373277/SP),
HENRIQUE ABUDI DANIEL (OAB 371940/SP), IZABELLA TAYAR AUGUSTO (OAB 372073/SP), HELENA APARECIDA SANTOS
PALMIERI (OAB 354854/SP), FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP), WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR
(OAB 393494/SP), RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP), ANA LUCIA DE MORAES (OAB 297695/SP),
GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (OAB 312356/SP), RICARDO STUCHI MARCOS (OAB 287231/SP), LUIZ CARLOS BIGS
MARTIN (OAB 46600/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP), FRANCISCO JOSÉ SEVERO BUENO (OAB
169511/SP)
Processo 0035193-70.2018.8.26.0576 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- D.H.F. - - A.D.G.A. - - C.E.A.Z. - - P.A.G. - - C.I.J. - - A.R.S. - - D.V.B.D. - - G.R.G.G. - - F.R.N. - - J.F.S.C. - - M.V.V.P. e outro
- Vistos. Fls. 11379/11381: homologo a desistência manifestada pelo Ministério Público em relação a testemunha Emerson.
Certifique a zelosa serventia se todas as testemunhas foram ouvidas. Após tornem conclusos. Int. - ADV: HENRIQUE ABUDI
DANIEL (OAB 371940/SP), IZABELLA TAYAR AUGUSTO (OAB 372073/SP), CARLOS ROGÉRIO GOTARDI (OAB 373277/
SP), HELENA APARECIDA SANTOS PALMIERI (OAB 354854/SP), FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP),
WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP), RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP), RICARDO
STUCHI MARCOS (OAB 287231/SP), ANA LUCIA DE MORAES (OAB 297695/SP), LUIZ CARLOS BIGS MARTIN (OAB 46600/
SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP), FRANCISCO JOSÉ SEVERO BUENO (OAB 169511/SP), GILMAR
CARVALHO DOS SANTOS (OAB 312356/SP)
Processo 0035193-70.2018.8.26.0576 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- D.H.F. - - A.D.G.A. - - C.E.A.Z. - - P.A.G. - - C.I.J. - - A.R.S. - - D.V.B.D. - - G.R.G.G. - - F.R.N. - - J.F.S.C. - - M.V.V.P. e outro Fls. 11384: certidão cartorária a respeito oitiva da prova testemunhal. Fls. 11385: Diego Henrique Fonseca requer a revogação
da prisão preventiva. O requerente sustenta que o réu está recolhido no estabelecimento prisional de Andradina-SP, onde há
casos de contaminação pela COVID-19. Diego seria portador de doença crônica e pertenceria a grupo de risco, mais propenso
a desenvolver a forma grave da doença. No fim, a parte também requer que seja oficiado à unidade prisional, requisitando
informações sobre o estado de saúde do réu. Fls. 11393/11400: manifestação do Ministério Público. Opõe-se à revogação da
prisão, mas é favorável a que seja oficiado à penitenciária. Decido. I-) Diante do certificado às fls. 11384, dou por encerrada a
instrução processual. Dê-se vista ao Ministério Público para a apresentação de memoriais no prazo de 20 dias, considerando-se
a complexidade do feito. Após, intimem-se as Defesas para o mesmo fim, no prazo comum de 20 dias. II-) Observo que o prazo
de 90 (noventa) dias para revisão da prisão cautelar se aproxima, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Diante disso,
passo à análise da necessidade da constrição em relação a todos os réus. Do transcurso de tempo desde a decisão anterior,
os indícios de que os réus integravam a organização criminosa PCC em nada se alteraram. Por conseguinte, a liberdade ainda
gera risco concreto a ordem pública, vez que poderiam reassumir suas funções no mundo do crime organizado, intermediando o
tráfico de drogas da região e praticando outros crimes afeitos à facção, tais como roubos, lesões corporais e homicídios (esses
últimos principalmente nos “Tribunais do Crime”). Assim, mantenho a prisão cautelar de todos os réus, voltando-me conclusos no
prazo de 90 (noventa) dias. III-) Com relação ao pedido de liberdade de Diego, não foi juntado aos autos qualquer comprovação
do estado de saúde alegado que o coloque no grupo de risco. A atual circunstância da pandemia, isolada, é insuficiente para
revogação da prisão, conforme já exposto na decisão de fls. 11350/1352. Ademais, a própria notícia de jornal que o requerente
traz indica que a Secretaria de Administração Penitenciária vem agindo para preservar a saúde dos detentos. Por outro lado, a
prudência recomenda que a informação seja formalizada pela própria unidade prisional. Assim, indefiro o pleito de revogação
da prisão preventiva, e defiro que seja oficiado à Penitenciária de Andradina, nos termos de fls. 11389, articulado “a”. Com a
resposta, cientifique-se o requerente. - ADV: CARLOS ROGÉRIO GOTARDI (OAB 373277/SP), HENRIQUE ABUDI DANIEL
(OAB 371940/SP), IZABELLA TAYAR AUGUSTO (OAB 372073/SP), HELENA APARECIDA SANTOS PALMIERI (OAB 354854/
SP), FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP), WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP), RUBENS
APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP), RICARDO STUCHI MARCOS (OAB 287231/SP), GILMAR CARVALHO
DOS SANTOS (OAB 312356/SP), ANA LUCIA DE MORAES (OAB 297695/SP), LUIZ CARLOS BIGS MARTIN (OAB 46600/SP),
ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP), FRANCISCO JOSÉ SEVERO BUENO (OAB 169511/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º