TJSP 08/07/2020 - Pág. 2103 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3079
2103
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A FINALIDADE DE SAQUE. ARTIGO
6º, § 5º, LEI 10.820/2003. DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES AO SAQUE NA
CONTA DA USUÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL DO CARTÃO. DESCONTOS FEITOS
PELO RÉU QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 5% DOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. PAGAMENTO PARCIAL
DO DÉBITO E SAQUES COMPLEMENTARES INDICADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DO VALOR
INTEGRAL DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB:
195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Sérgio Gonini Benício
(OAB: 195470/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1000513-09.2020.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Juceli Alexandre da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA
PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL DO CARTÃO. DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA
SAQUE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, DIANTE
DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO
DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Reginaldo Caselato (OAB: 308861/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio Salas 306/309
Nº 1000630-37.2019.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Jonatas de Almeida da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE QUE, TODAVIA,
NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENDIDAS PELO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, DESDE QUE CLARA E EXPRESSAMENTE
PACTUADA, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP. 973.827/RS. JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO
SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CET. CUSTO EFETIVO TOTAL CONSTA EXPRESSAMENTE DA
AVENÇA. SEGURO. ANUÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. SUBSCRIÇÃO DA PROPOSTA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. A GARANTIA SECURITÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA QUE
O FINANCIAMENTO SE REALIZE É POSSÍVEL E NÃO SE CARACTERIZA COMO VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO MANTIDA
EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB: 303777/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 306/309
Nº 1000757-97.2019.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Marcelo Zanini (Justiça
Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR
TERCEIROS, EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA POR
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO (CNH) DO REQUERENTE EM RAZÃO DO LANÇAMENTO DE DIVERSAS MULTAS REFERENTES AO VEÍCULO
FINANCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL ORIGINARIAMENTE FIXADA EM R$-12.000,00 QUE NÃO COMPORTA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB:
303777/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1000871-46.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: IGOR DOS SANTOS
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