TJSP 09/07/2020 - Pág. 2149 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3080
2149
àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Os juros e correção
monetária deverão incidir conforme os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o entendimento do STF
pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9494/97, na parte que toca aos juros moratórios (RE870947-SE). Condeno o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10%
(dez por cento) sobre o débito existente por ocasião desta sentença, a teor do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo
Civil/2015. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais, considerando a existência de Lei Estadual
que a isenta destes encargos (artigo 6.º, Lei n.º 11.608/03). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional
Federal para reexame obrigatório (artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, essa sentença
servirá de oficio para imediata implantação do beneficio a ser encaminhada pela parte interessada diretamente junto ao INSS,
comprovando-se nestes autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após, remetam-se os autos ao arquivo com
as cautelas e baixas de estilo. P. I. - ADV: CELIANE SUGUINOSHITA (OAB 270787/SP), SEBASTIAO CARLOS FERREIRA
DUARTE (OAB 77176/SP)
Processo 1001043-17.2018.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Arlindo
Barbosa dos Santos Filho - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do
recurso, com nossas homenagens. Eventual gravação de audiência deverá ser encaminhada em mídia eletrônica, nos termos do
comunicado conjunto 1823/2018. Atente-se a serventia quanto ao comunicado 593/2019, referente a regularização do cadastro
das partes, pois eventual irregularidade impedem a remessa do recurso ao TRF3. Int. Pariquera-Açu, 06/07/2020 - ADV: DANIEL
MARTINS SILVA (OAB 255095/SP)
Processo 1001071-48.2019.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Cesar Ricardo
Zanini - “Apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo INSS”. - ADV: RAMINY STEFANIE PEREIRA DA
COSTA (OAB 414790/SP)
Processo 1001076-70.2019.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural
(empregado/empregador) - Celso Baroni Guardalini - Tendo em vista a concordância da autora, defiro a realização de audiência
virtual, nos termos do comunicado CG nº 284/2020, não obstante a irresignação da parte requerida. Isso porque a audiência
virtual será realizada sob a presidência deste magistrado, ainda que de forma virtual, e encontra-se amparada pelos órgãos
correcionais deste tribunal e amplamente incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça. Acrescente-se, ainda, que este
magistrado, atuando em competência originária ou delegada, jamais recebeu a presença de representante da I. Advocacia
Geral da União de modo que a realização da audiência nos moldes citados não trarão qualquer prejuízo à defesa dos direitos
da autarquia-ré. Providencie a Serventia o agendamento respectivo, se possível na data anteriormente designada (15/07/2020).
Intime-se. - ADV: DANIELA GUARDALINI ARAUJO (OAB 328718/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE GOMES DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CLETO PORTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0329/2020
Processo 1000054-40.2020.8.26.0424 - Usucapião - Usucapião Ordinária - M.C.M.J.M. - - I.R.J.M. - Vistos. Fls. 124/125 Desnecessária a juntada de certidões de processos que não tenham relação com os autos. Com relação ao processo 100058568.2016.8.26.0424, providencie a serventia a juntada da certidão de objeto e pé. Cite-se os requeridos e confrontantes,
deprecando-se, se o caso, bem como intime-se as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal). Int. Pariquera-Açu,
01/07/2020 - ADV: VALDECIR SANT’ANNA (OAB 245267/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE GOMES DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CLETO PORTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0328/2020
Processo 1000169-61.2020.8.26.0424 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio M.K.O. - - T.K.O. - F.P.E.S.P. - Fls. 110/119 - Ciência ao interessado acerca das informações prestadas pela Secretaria de
Educação do Estado de São Paulo. - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), CRISTIANO JOSE MARTINS
DE OLIVEIRA (OAB 246073/SP)
Processo 1000768-34.2019.8.26.0424 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - D.C.S. - - V.D.B. - Vistos.
Expedida certidão em favor do I. Advogado nomeado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as
nossas homenagens. Int. Pariquera-Açu, 03/07/2020 - ADV: HERIK CHAVES (OAB 302711/SP)
PATROCÍNIO PAULISTA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PATROCÍNIO PAULISTA EM 07/07/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º