TJSP 09/07/2020 - Pág. 2783 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3080
2783
de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP”, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 e 2205/2018, da Eg.
Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Para tanto, deverá a parte interessada providenciar o
preenchimento e a juntada aos autos do “Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico”, disponível no site do
Tribunal de Justiça (http//www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais), (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário
de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico ) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após, tornem conclusos. Int. - ADV:
ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
Processo 0016966-09.2016.8.26.0477/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Jose Rodrigues Lima PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Vistos. Diante do teor da certidão de fls. 105, manifeste-se o exequente, no
derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho de fls. 100. Com a juntada ou, findo o prazo, no silêncio, tornem
os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA RAQUEL VILA REAL SANTOS MORAES (OAB 262092/SP), PATRICIA MENDES
PEDROSA LUCA (OAB 342750/SP)
Processo 1000070-29.2020.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura
Municipal de Praia Grande - Vistos. Fls. 31/32: defiro. Suspendo o andamento do processo pelo prazo de 90 dias. Int. - ADV:
GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP)
Processo 1000089-69.2019.8.26.0477 - Ação Civil Pública Cível - Fornecimento de Medicamentos - Ministério Público do
Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento
de sentença deverá tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias,
arquivem-se. Int. - ADV: ERIK FERNANDO GUEDES ALVES (OAB 368147/SP)
Processo 1000140-46.2020.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Marcio Gomes de
Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preliminarmente, tornem sem efeito a petição de fls. 87/97, tendo em
vista se tratar de duplicidade com a petição de fls. 76/86. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: EMERSON LIMA
TAUYL (OAB 362139/SP), ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL (OAB 213597/SP)
Processo 1000853-21.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elda Josiane Proença
Schibelski - Me - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Concedo o derradeiro prazo de cinco dias para cumprimento da
determinação de fls. 432 e 450, sob pena de extinção. Int. - ADV: THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)
Processo 1001932-69.2019.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Jose Macedo - Vista à requerente (fls.261): juntar pagamento da
diligência de oficial de justiça (R$ 82,83) para cumprimento da citação. - ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)
Processo 1002034-57.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Holcim (Brasil) S/A e outro Prefeitura Municipal de Praia Grande - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos
do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários
advocatícios que fixo, por equidade, considerando-se a fase em que se encontra o processo, em R$2.000,00 (dois mil reais).
Encaminhe-se cópia da presente sentença à Egrégia 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para
instrução do agravo de instrumento nº 2093817-89.2020.8.26.0000 (fls. 250/252). P.I.C. - ADV: GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ
(OAB 122000/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/
SP)
Processo 1002302-19.2017.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
Municipal de Praia Grande - Angelina Francisco Roxo Barion e outro - Antônio dos Santos Pinheiro - Vistos. Certifique a serventia
o decurso do prazo para a requerida Angelina Francisco Roxo Bárion, citada a fls. 411, apresentar contestação. No mais, à vista
da notícia do falecimento do requerido Umberto Bárion (fls. 388), determino o traslado para este processo da certidão de óbito
acostada a fls. 122 do feito nº 1002310-93.2017.8.26.0477, em trâmite nesta mesma Vara. Após o traslado, abra-se vista dos
autos ao Município, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE SENNA PATRICIO
(OAB 219791/SP), EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 141937/SP)
Processo 1002310-93.2017.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
Municipal de Praia Grande - Angelina Francisco Roxo Barion e outros - Vistos. A minuta do edital apresentada a fls. 351 diz
respeito à citação inicial do processo, que não é o caso, já que todas as partes foram devidamente citadas e apresentaram
contestação. Providencie, assim, o Município a minuta do edital, para os fins do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3365/41. No mais,
observo que a petição de fls. 353 venho desacompanhada de minuta. Int. - ADV: ALEXANDRE VENANCIO DE SOUZA (OAB
388028/SP), GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 382060/SP), ANDRÉIA ANDRADE SENNA PATRICIO (OAB 219791/
SP), EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 141937/SP)
Processo 1002511-17.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Luiz Antonio Pereira Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento de sentença deverá
tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV:
VANIA APARECIDA STOCCO FERNANDES (OAB 208715/SP)
Processo 1002666-20.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Dante Luiz
de Borba Júnior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento
de sentença deverá tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias,
arquivem-se. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), CASSIOLATO, SARANTE & MATOS SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (OAB 27.949/SP)
Processo 1004007-47.2020.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Rodrigo Martins Iotti
- INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Fls. 54/56: Ciente o juízo. Nada
mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CRISTIANE GUEIROS DE SALES (OAB
351087/SP)
Processo 1004433-93.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Valdemir Claudiano Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, tornem, conclusos. Int. - ADV:
CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP)
Processo 1004842-74.2016.8.26.0477 - Ação Civil Pública Cível - Pessoa Idosa - Fabio Paschoal Pugles e outro - Município
de Praia Grande e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na
forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV: PEDRO
HENRIQUE ANDRADE SILVA (OAB 330338/SP)
Processo 1004952-34.2020.8.26.0477 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Renan Mairena Serretiello - Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito,
diante da inadequação da via eleita e falta do interesse de agir, com fundamento no artigo art. 330, inciso III, e artigo 485,
incisos I, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Em virtude do disposto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º