TJSP 15/07/2020 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3084
2006
ao invocar a ausência de recursos, explicitar como vem fazendo a alocação das verbas públicas em seu orçamento. Por fim,
tendo em vista o grande volume de ações idênticas, requerendo vagas em creches para crianças menores de 5 anos, esclareça
o Município que providências está tomando para atender à demanda crescente. Intime-se. Mogi Guacu, 09 de junho de 2020. ADV: JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB 57689/SP), PAULO CESAR RAVAGNANI (OAB 297526/SP)
Processo 1008996-87.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar - V.H.A.P.
- P.M.M.G. - Vistos. Esclareça o Município, em 15 dias, qual o critério utilizado para a concessão da vaga em creches municipais
para as crianças menores de 5 anos, detalhando como é feita a seleção e as filas para atendimento da demanda. Para
apreciação do argumento da reserva do possível, trazido em contestação, esclareça o Município, em 15 dias, qual porcentagem
do orçamento municipal é atualmente destinado às creches municipais, com detalhamento dos programas de políticas públicas
em educação que estão atualmente previstas em orçamento. O Poder Judiciário tem a prerrogativa de alterar políticas públicas
estabelecidas pelos Poder Públicos, desde que a escolha alocativa de recursos seja desproporcional e irrazoável. Assim, deve o
Município, ao invocar a ausência de recursos, explicitar como vem fazendo a alocação das verbas públicas em seu orçamento.
Por fim, tendo em vista o grande volume de ações idênticas, requerendo vagas em creches para crianças menores de 5 anos,
esclareça o Município que providências está tomando para atender à demanda crescente. Intime-se. Mogi Guacu, 29 de junho
de 2020. - ADV: ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP), PAULO CESAR RAVAGNANI (OAB 297526/SP)
Processo 1009190-24.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.H.S. - M.M.G.
- Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Saliento que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente
processual apartado, através do protocolo de petição intermediária, usando o código de incidente 12078, a fim de adequar ao
quanto determinado pelo Novo Código de Processo Civil e pelo artigo 917 das NSCGJ. No mais, permaneçam os autos em
cartório, por trinta dias. Após nada mais sendo requerido, arquive-os, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV:
ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), SILVIA REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP)
MOGI-MIRIM
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI MIRIM EM 13/07/2020
PROCESSO :1001929-34.2020.8.26.0363
CLASSE
:DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQTE
: K.P.T.L.
ADVOGADO : 445034/SP - Larissa Marangoni de Souza
VARA:3ª VARA
PROCESSO :1001932-86.2020.8.26.0363
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: G.A.L.
ADVOGADO : 290564/SP - Djalma Cordeiro Luiz
REQDA
: B.C.M.C.
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1001933-71.2020.8.26.0363
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: S.F.R.S.
ADVOGADO : 139708/SP - Joao Batista Siqueira Franco Filho
REQDO
: L.R.S.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1001935-41.2020.8.26.0363
CLASSE
:PETIÇÃO CÍVEL
REQTE
: Jair Ferreira Alves
ADVOGADO : 92255/SP - Rafael Angelo Chaib Lotierzo
REQDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA
VARA:4ª VARA
PROCESSO :1001934-56.2020.8.26.0363
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: S.P.A.M.
ADVOGADO : 246875/SP - Maira Calidone Recchia Bayod
REQDO
: J.B.P.J.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1001937-11.2020.8.26.0363
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda
ADVOGADO : 199280/SP - Diógenes Lana Soares Fernandes
EXECTDO
: Comercial Delta Ponto Certo Ltda
VARA:3ª VARA
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