TJSP 28/07/2020 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3093
2016
qualificadas. Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio Direto Consensual. O requerimento atende aos termos da Emenda
Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal. Assim, HOMOLOGO
por sentença o acordo entabulado entre as partes às fls. 1/7 e decreto o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226,
parágrafo 6º da Constituição da República com nova redação dada pela Emenda nº 66, ficando extinto o vínculo matrimonial.
Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b” do
Código de Processo Civil. A autora voltará a usar o seu nome de solteira. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de
averbação, bem como carta de sentença, devendo o patrono das partes informar as peças que irão compor o mesmo. Após,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRIC. SERVIRÁ A PRESENTE, SENTENÇA POR CÓPIA DIGITADA,
COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, só produzindo os efeitos devidos quando acompanhada da certidão de trânsito em julgado
e de cópia da certidão de casamento. - ADV: EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP)
Processo 4003477-90.2013.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Credito Finaciamento e Investimento - MARCOS ROBERTO NONATO - Vistos. Recebo a petição de fls. 128 como desistência da
ação, a qual HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO
o feito requerido por Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento em face de MARCOS ROBERTO NONATO , sem resolução
de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia à retirada do bloqueio inserido
sobre o veículo objeto da presente ação. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA (OAB 376660/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB
328945/SP), TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP), GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB
238654/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO COLHADO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA PATRÍCIA MENDES BALDERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0388/2020
Processo 0000015-86.2019.8.26.0362 (processo principal 1004409-95.2014.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - AuxílioAcidente (Art. 86) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes de que, nesta data, os alvarás de fls. 63/64
foram encaminhados ao banco, via e-mail, nos termos do Comunicado CG 257/2020. - ADV: MARCIA APARECIDA DA SILVA
(OAB 206042/SP), FABIANA MANTOVANI DELECRODE (OAB 224906/SP)
Processo 0000292-68.2020.8.26.0362 (processo principal 1005179-88.2014.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ante ao teor do Comunicado
CG nº 540/2020, que determina que os levantamentos dos depósitos relacionados à RPV - Requisição de Pequeno Valor
dos processos da competência delegada da Justiça Federal, cuja conta judicial estiver disponível no Portal de Custas, serão
levantados por meio de Alvará. Informe o(a) patrono(a) do exequente se tanto este quanto aquele são isentos do recolhimento
do imposto de renda. Em caso positivo, deve ser juntado aos autos declaração de isenção, individualizada. Com a informação,
expeça-se Alvará para levantamento de valores em benefício das partes, constando do Alvará que os valores devem ser
transferidos para conta que também deverá ser informada pelo patrono. Devendo constar, ainda, do alvará a informação de
que se foi juntado aos autos declaração de isenção de imposto de renda. No mais, deverá a serventia observar que o Alvará
deve ser expedido nos termos do Comunicado CG 257/2020 e enviado ao banco por e-mail. Intime-se. - ADV: GELSON LUIS
GONÇALVES QUIRINO (OAB 214319/SP)
Processo 0000485-83.2020.8.26.0362/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Sandra Helena Percebon Arvelos Vistos. Primeiramente, providencie o patrono, no prazo de 15 dias, a juntada a este incidente de cópia da planilha de débito
efetivamente homologada nos autos de cumprimento de sentença, sem que seja efetuada qualquer atualização, uma vez que
as correções necessárias se darão quando do pagamento do débito pela entidade devedora. Após, verifique a serventia a
regularidade dos dados cadastrados no requisitório, efetuando as correções necessárias, se o caso, nos termos do Comunicado
Conjunto nº 703/2016. Regularizados, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: THATIANA GELAIN (OAB 352043/SP)
Processo 0000485-83.2020.8.26.0362/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Sandra Helena
Percebon Arvelos - Vistos. Primeiramente, providencie o patrono, no prazo de 15 dias, a juntada a este incidente de cópia
da planilha de débito efetivamente homologada nos autos de cumprimento de sentença, sem que seja efetuada qualquer
atualização, uma vez que as correções necessárias se darão quando do pagamento do débito pela entidade devedora. Após,
verifique a serventia a regularidade dos dados cadastrados no requisitório, efetuando as correções necessárias, se o caso, nos
termos do Comunicado Conjunto nº 703/2016. Regularizados, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: THATIANA GELAIN (OAB
352043/SP)
Processo 0000533-76.2019.8.26.0362 (processo principal 1006901-89.2016.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista o
cancelamento do ofício requisitório nº 20190063249 e o quanto esclarecido na petição de fls. 40/42, expeça, a serventia, novo
ofício requisitório, salientando no campo “OBSERVAÇÃO” o período a que se refere tal pagamento. Aguarde-se em Cartório
notícia acerca do pagamento. Com o pagamento, voltem conclusos,com urgência. Dê-se ciência ao INSS, através do Portal
Eletrônico. Intime-se. - ADV: RENE GONÇALVES NETTO (OAB 318158/SP)
Processo 0000645-79.2018.8.26.0362 (processo principal 0015994-35.2012.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes
de que, nesta data, o alvará de fls. 397 foi encaminhado ao banco, via e-mail, nos termos do Comunicado CG 257/2020. - ADV:
NAILDE GUIMARÃES LEAL LEALDINI (OAB 191650/SP)
Processo 0000694-52.2020.8.26.0362 (processo principal 1006795-30.2016.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Carlos Roberto Galhardo - Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A
IMPUGNAÇÃO devendo as partes formularem novos cálculos conforme o aqui decidido.Ante o acolhimento parcial e o caráter
incidental, deixo de condenar qualquer da partes nos ônus da sucumbência. - ADV: SIMONE PEDRINI CAMARGO (OAB 168971/
SP)
Processo 0000715-96.2018.8.26.0362 (processo principal 0001474-07.2011.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes de que,
nesta data, os alvarás de fls. 53/54 foram encaminhados ao banco, via e-mail, nos termos do Comunicado CG 257/2020. - ADV:
TALITA ZIOTI PIVANTI (OAB 276731/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA (OAB 206042/SP)
Processo 0001150-36.2019.8.26.0362 (processo principal 0010476-64.2012.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
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