TJSP 04/08/2020 - Pág. 2593 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
2593
de Andrade (OAB: 430714/SP) (Procurador) - Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 1042468-36.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrida: Emilia Fernandes Caldas Morone - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento
ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE
DE RECOLHIMENTO DO ITCMD NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 SENTENÇA CONCESSIVA DA
ORDEM MANTIDA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, QUE É CLARA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA PELO
CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA MODIFICAR BASE DE
CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO AFRONTA AOS ARTIGOS 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 97, INCISO II,
§ 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS
REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina Vidotti Caldas Morone
(OAB: 418049/SP) - Bruno Nazih Nehme Nassar (OAB: 426500/SP) - Gabriela de Souza Nociti (OAB: 415292/SP) - Marcelo de
Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1044115-66.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Barbosa
Dourado (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL PEDIDO DE REVERSÃO DE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO CARGO DE
OFICIAL ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA FISCAL, REPARAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO E CONCESSÃO
DE 2 ANOS DE LICENÇA PARA CUIDAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NÃO CABIMENTO EXEGESE DO ART. 86, INC.
I, § 1º, ITEM 1, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA DECISÃO TOMADA DESLIGAMENTO MOTIVADO PELA INCOMPATIBILIDADE EM
CONCILIAR O SERVIÇO PÚBLICO E O ESTÁGIO NA ÁREA DA SAÚDE EM HOSPITAL PARTICULAR DESCABIMENTO DA
TESE DE QUE A EXONERAÇÃO ENCONTRA-SE LIGADA À NÃO APRECIAÇÃO, DENTRO DO PERÍODO DE FÉRIAS DA
EX-SERVIDORA DO PLEITO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PESSOAIS APLICAÇÃO DO ART. 202, § 1º, DO
EFPCESP POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DESTA LICENÇA JULGADO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO APELAÇÃO
NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel Henrique Fernandes Pelicho (OAB: 297211/SP) - Bruna
Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1044690-74.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lourdes Fidelix
da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - FERROVIÁRIO PENSIONISTAS PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE CALCULADA SOBRE
SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA
A FULMINAR SUPOSTA EQUIPARAÇÃO ENTRE EX-FERROVIÁRIOS (OU SEUS DEPENDENTES) AOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ANÁLISE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APELAÇÃO NÃO
PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) - Elpidio Mario Dantas Fonseca
(OAB: 103289/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1045605-26.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elenice Costa
da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Não conheceram do recurso. V. U. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS NA EXECUÇÃO APELAÇÃO DO
SERVIDOR QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO AUTOR QUE SE LIMITOU EM REPISAR OS
TERMOS DA INICIAL AFRONTA À REGRA TRAZIDA NO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO
INDICAÇÃO DAS RAZÕES NORTEADORAS DE INCONFORMISMO NO TOCANTE AO JULGADO RESPEITO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hellody Cristine de
Carvalho Costa (OAB: 426664/SP) - João Luis Costa (OAB: 177104/SP) - Heloise Wittmann (OAB: 301937/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º