TJSP 06/08/2020 - Pág. 1999 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3100
1999
pela Suprema Corte aos 25.03.2015, não há, ainda, a respeito, o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell
Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no
regime estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem
dessa controvérsia. O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior,
e havendo interposição de recurso extraordinário, nos termos do artigo 543, §1º, do Código de Processo Civil, conveniente
ficarem ambos sobrestados até pronunciamento final da Corte Superior. São Paulo, 24 de julho de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado eletronicamente - Magistrado(a) Marino Neto - Advs: Marco
Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Marcos Joaquim Goncalves Alves (OAB: 146961/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 9128384-57.2002.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo:
Municipalidade de São Paulo - Embgdo/Embgte: Bancocidade Corretora de Valores Mobiliarios e Cambio Ltda - Desta forma,
quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao Recurso Especial, inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 7 de março de 2020. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marino Neto - Advs: Marco Aurélio Nadai
Silvino (OAB: 299506/SP) - Marcos Joaquim Goncalves Alves (OAB: 146961/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9128384-57.2002.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo:
Municipalidade de São Paulo - Embgdo/Embgte: Bancocidade Corretora de Valores Mobiliarios e Cambio Ltda - No caso de
interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Marino Neto - Advs: Marco Aurélio
Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Marcos Joaquim Goncalves Alves (OAB: 146961/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 9142283-59.2001.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Municipalidade de São Paulo - Embargdo: Consórcio Hirai Administradora de Bens S/c Ltda - nego seguimento ao recurso
especial interposto. Int. São Paulo, 7 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Denise Perez de Almeida (OAB: 84240/SP) - Raquel Cristina Damaceno
(OAB: 313007/SP) - Felicia Ayako Harada (OAB: 27133/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9142283-59.2001.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Municipalidade de São Paulo - Embargdo: Consórcio Hirai Administradora de Bens S/c Ltda - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Int. São Paulo, 7 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Denise Perez de Almeida (OAB: 84240/SP) - Raquel Cristina
Damaceno (OAB: 313007/SP) - Felicia Ayako Harada (OAB: 27133/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9142283-59.2001.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Municipalidade de São Paulo - Embargdo: Consórcio Hirai Administradora de Bens S/c Ltda - No caso de interposição de Agravo
Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual
julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio
será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Denise Perez de Almeida
(OAB: 84240/SP) - Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) - Felicia Ayako Harada (OAB: 27133/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 9159295-52.2002.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo:
Nadir Figueiredo Ind e Com S/A - Embgte/Embgdo: Multividro Ind e Com Ltda - Embgte/Embgdo: Cia Agrícola Administradora
Coml e Industrial Caaci - Embgdo/Embgte: Municipalidade de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Miguel Luiz F Meza (OAB:
11372/SP) - João Carlos Meza (OAB: 96831/SP) - Cristina Haddad (OAB: 70865/SP) - Carmen Valeria Annunziato Barban (OAB:
61561/SP) - Maria Aparecida Yabiku (OAB: 249207/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9159295-52.2002.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo:
Nadir Figueiredo Ind e Com S/A - Embgte/Embgdo: Multividro Ind e Com Ltda - Embgte/Embgdo: Cia Agrícola Administradora
Coml e Industrial Caaci - Embgdo/Embgte: Municipalidade de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede
de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do então vigente CPC, (comando correspondente
ao disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial, inadmito-o no que diz
respeito ao mais. São Paulo, 7 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Miguel Luiz F Meza (OAB: 11372/SP) - João Carlos Meza (OAB: 96831/
SP) - Cristina Haddad (OAB: 70865/SP) - Carmen Valeria Annunziato Barban (OAB: 61561/SP) - Maria Aparecida Yabiku (OAB:
249207/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9159295-52.2002.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo:
Nadir Figueiredo Ind e Com S/A - Embgte/Embgdo: Multividro Ind e Com Ltda - Embgte/Embgdo: Cia Agrícola Administradora
Coml e Industrial Caaci - Embgdo/Embgte: Municipalidade de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede
de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso
Especial, inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 7 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Miguel Luiz F Meza (OAB: 11372/SP) João Carlos Meza (OAB: 96831/SP) - Cristina Haddad (OAB: 70865/SP) - Carmen Valeria Annunziato Barban (OAB: 61561/SP)
- Maria Aparecida Yabiku (OAB: 249207/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9159295-52.2002.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo:
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