TJSP 10/08/2020 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3102
2017
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: Lucia Aparecida Cunha
Medeiros (Justiça Gratuita) - Apelado: Corseg Administradora de Benefícios e Promoções de Vendas Ltda - Magistrado(a) Felipe
Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. O VALOR DO DANO MORAL DEVE SER AFERIDO COM RAZOABILIDADE, SEM EXCESSO,
PARA QUE NÃO GERE ENRIQUECIMENTO, NEM COM INSIGNIFICÂNCIA, QUE O TORNE INEXPRESSIVO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/
SP) - Bianca Antunes Anastácio (OAB: 66713/PR)
Nº 1000079-18.2019.8.26.0447 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pinhalzinho - Apelante: Joice Aparecida
Ferreira de Godoi - Apelado: Carrera Comercio de Veiculos e Acessorios - Apelado: General Motor do Brasil - Apelado: Aba
Motors Comercial Importadora de Peças e Serviços Ltda - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Indeferiram o benefício, concedendo
à apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do seu recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. V.
U. - EMENTA: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADO,
COMO EXIGE O PRECEITO CONSTITUCIONAL, O ESTADO DE NECESSIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA
GRATUIDADE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSA TRAZER PREJUÍZOS
AO SUSTENTO DA PARTE, DESACOMPANHADA DE SUPORTE DOCUMENTAL, É O CASO DE INDEFERIR O PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA, CONCEDENDO À APELANTE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHER O PREPARO DO SEU
RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SEU NÃO CONHECIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Pedro Henrique da Silva Calixto (OAB: 359562/SP) - Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - Patricia Brasil
Claudino (OAB: 198281/SP) - Bianca Nicolau Milan (OAB: 288142/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Gisele Lucchetti (OAB:
269467/SP) - Paula Mariana Peroni (OAB: 326312/SP)
Nº 1000395-57.2020.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: B. B. S/A - Apelado: P.
H. L. - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E
APREENSÃO. NÃO CABE A ANÁLISE LIMINAR DOS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA
PELO BANCO CREDOR, COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, UMA VEZ QUE O ÔNUS DE A CONTESTAR É
DA PARTE DEVEDORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Nogueira
Sandoval (OAB: 256012/SP) - Sem Advogado (OAB: AB/SP)
Nº 1000439-75.2020.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Ccg Empreendimentos
Imobiliarios Ltda - Apelada: Ana Cecilia Fernandes de Souza Ladeira e outro - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. 1.
DEVE-SE RECONHECER O DIREITO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS
VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PROPAGANDA,
CORRETAGEM E ETC. 2. NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA O CONTIDO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
O VALOR PAGO PELOS AUTORES E O PRAZO, SE MOSTRA JUSTA A RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. 3. A
QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL INTEGRA O VALOR DO BEM, NÃO CABENDO A SUA RETENÇÃO INTEGRAL PELO
VENDEDOR. 4. OS TRIBUTOS E TAXAS INERENTES AO IMÓVEL SÃO DEVIDOS PELOS COMPRADORES ATÉ A DATA DA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PELA VENDEDORA. 5. A VERBA HONORÁRIA DEVE REPRESENTAR, DE UM
LADO, CONDIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO E, DOUTRO, MODERAÇÃO FRENTE À COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP) - Patricia
Maggioni Leal (OAB: 212812/SP) - Mariana Saroa de Souza (OAB: 414020/SP)
Nº 1000504-68.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: SEGURADORA LÍDER
DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Apelada: Alcelina Batista Chaves Falcade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Antonio Nascimento - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT
INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS
DAS SÚMULAS 257 DO STJ E 11 DESTE C. TJSP. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º