TJSP 12/08/2020 - Pág. 1726 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3104
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pelo qual afasto a prescrição. De igual modo, afasto também a tese da prescrição intercorrente, considerando que o fisco em
momento algum ficou parado ou abandonou as respectivas cobranças. Sem cabimento ainda a tese de ilegitimidade passiva,
tendo em vista que a municipalidade ajuizou a ação contra os herdeiros legais e Espolio de Alexandre Lasalvia. Por fim, a
localidade onde a Prefeitura instituiu a cobrança do IPTU apresenta todos os requisitos legais para tanto, e constata-se que as
insatisfações do embargante são protelatórias e tem por finalidade se escusar da cobrança do tributo adequado. DISPOSITIVO:
Isto posto e ante o mais que dos autos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, fazendo-o com
fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante. Honorários Advocatícios no valor de
R$ 500 (quinhentos) reais, obedecendo aos artigos da lei. Intime-se. - ADV: ANAHÍ MONTE CRUZ RODRIGUES CORREA DA
COSTA (OAB 304221/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP)
Processo 1000873-58.2018.8.26.0355 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - Antonio
Carlos Lasalvia - - Arlete Lasalvia e outros - DISPOSITIVO: Isto posto e ante o mais que dos autos, JULGO IMPROCEDENTE
OS PEDIDOS, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil. Custas
pelo embargante. Honorários Advocatícios no valor de R$ 500 (quinhentos) reais, obedecendo aos artigos da lei. Intime-se. ADV: ANAHÍ MONTE CRUZ RODRIGUES CORREA DA COSTA (OAB 304221/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB
306300/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO PRAZERES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NARANUBIA MEDEIROS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0344/2020
Processo 1001220-28.2017.8.26.0355 (apensado ao processo 1500006-42.2017.8.26.0355) - Embargos à Execução Fiscal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o Venerando Acórdão, dando-se às partes ciência da chegada desses autos do E.Tribunal
de Justiça. Aguarde-se em cartório o prazo de 30 (trinta) dias para eventual distribuição do cumprimento de sentença, que
deverá ser digital e por dependência a este processo. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se estes autos
ao arquivo. Intime-se. - ADV: DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), CAIO
CESAR FREITAS RIBEIRO (OAB 93364/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO PRAZERES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NARANUBIA MEDEIROS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0345/2020
Processo 1000283-81.2018.8.26.0355 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Jorge Antonio Volpert
- União - Vistos. Certifique a Serventia o decurso do prazo in albis para que o embargante se manifestasse sobre a decisão de
fls. 353; Considerando que não há mais questões a deliberar, verifico que os autos estão maduros ao julgamento, razão pela
qual defiro o prazo de 10 dias para que as partes eventualmente apresentem memoriais. Após, tornem conclusos para sentença.
Intime-se. - ADV: MARIA VALENTINA MONTERO DEL RIO GUERREIRO (OAB 145129/SP), RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE
CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), BRUNO NASCIMENTO AMORIM (OAB 226653/SP)
Processo 1000551-04.2019.8.26.0355 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Arnaldo Pereira
de Carvalho - - Maria Gilene de Carvalho - Vistos. Encaminhe-se os autos a fila de sentença. Intime-se. - ADV: LEANDRO
RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), CARLOS EDUARDO
ESTEVES FERNANDEZ (OAB 164614/RJ)
MIRANDÓPOLIS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MIRANDÓPOLIS EM 10/08/2020
PROCESSO :1001424-64.2020.8.26.0356
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
AUTOR
: Ministério Público do Estado de São Paulo
EXECTDO
: Edmilson Cardoso Vicente
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1001427-19.2020.8.26.0356
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Solange Aparecida Rocini Araújo
ADVOGADO : 341910/SP - Renato Riyuiti Ijichi
REQDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
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