TJSP 12/08/2020 - Pág. 2005 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3104
2005
Executado(a), na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito
apurado no demonstrativo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidir em multa de 10%
do respectivo montante, nos termos do art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil. 2)-Fica a parte executada
advertida de que, no Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá
ser apresentada por meio de embargos, nos próprios autos deste incidente de cumprimento de sentença, dispensada nova
distribuição, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, desde que seguro o Juízo pela penhora, porquanto esse sistema
conta com regras próprias e a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo, face ao disposto no art. 53, § 4º da
Lei 9.099/95. 3)-Os embargos poderão ser ofertados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da penhora
ou do depósito espontâneo, sob pena de preclusão, ficando a parte executada desde já intimada. Int. - ADV: GABRIEL DE
VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
Processo 0000429-26.2020.8.26.0370 (processo principal 1001144-85.2019.8.26.0370) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Zemildo Perez - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto- Saae - Vistos. Intime-se a Executada, para
que no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art.535 do CPC.
Expeça-se carta precatória para a intimação da Executada. Int. - ADV: ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP)
Processo 0000430-11.2020.8.26.0370 (processo principal 1001142-18.2019.8.26.0370) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Pedro Peres - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto- Saae - Vistos. Nos termos dos Comunicados
CG ns.438/2016 e 1789/2017, providencie os Exequentes a juntada aos autos do cumprimento de sentença as peças faltantes
(petição inicial, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador, sentença, acórdão,
certidão do trânsito em julgado). Int. - ADV: ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP)
Processo 0000734-78.2018.8.26.0370 (processo principal 1000749-98.2016.8.26.0370) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edvaldo Belo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Considerando que a ré informou a necessidade de nova avaliação clínica do autor, vez que a recomendação de procedimento
cirúrgico data de 2016 (fls. 31/32), o que se mostra plausível, deverá a ré providenciar o agendamento de consulta para que o
autor se submeta a avaliação médica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a
R$10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO (OAB 116260/SP)
Processo 0000743-06.2019.8.26.0370/01 - Requisição de Pequeno Valor - Curso de Formação - Antônio Donizete Valentim
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r.Decisão de fls. 44, foi(ram) expedido(s)
o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico-MLE nº 20200729182859001281, referente(s) ao(s) depósito(s) de fls.36/37. Nada
Mais. - ADV: ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)
Processo 0000774-60.2018.8.26.0370/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - João Laercio Brambatti - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r.Decisão
de fls. 42, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico-MLE nº 20200729182559001278, referente(s) ao(s)
depósito(s) de fls.33/34. Nada Mais. - ADV: JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP)
Processo 1000415-25.2020.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Simone
Carla de Oliveira Saltor - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação
e documentos apresentados às fls. 43/415. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JOÃO PAULO
GABRIEL (OAB 243936/SP)
Processo 1000416-10.2020.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Rosemeire
Aparecida de Lima Batista - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação
e documentos apresentados às fls. 44/298. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JOÃO PAULO
GABRIEL (OAB 243936/SP)
Processo 1000630-98.2020.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademar
Gilberto Herculano - Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae - (Ciência ao(à) Dr(a). Procurador(a) do autor -fls. 48/49.)
- ADV: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP)
Processo 1001142-18.2019.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro
Peres - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto- Saae - Vistos. Ante a certidão de fl. 57, arquivem-se os autos. Int - ADV: ADRIANO
DIELLO PERES (OAB 254845/SP)
Processo 1001370-90.2019.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - José Marcos
Marconato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante os termos da certidão de fl.125, com fundamento no
item 66 do Provimento CSM 806/03, JULGO DESERTO o recurso de apelação interposto pelo Autor às fls.82/92. Certifique a
serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 73/78 e arquivem-se os autos. Int. - ADV: CASSIOLATO, SARANTE & MATOS
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27949/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO AYMAN RAMADAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE CARLOS SENSULINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0366/2020
Processo 0000171-16.2020.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Josiene
Sanches - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNICA LTDA - VISTOS. 1-HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, a desistência formulada pelo(a) Requerente (fl.121) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com
fundamento no artigo 485, VIII do CPC. 2-Transitada esta em julgada, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL GOOD GOD
CHELOTTI (OAB 422275/SP)
Processo 0000212-80.2020.8.26.0370 (processo principal 1001066-91.2019.8.26.0370) - Cumprimento de sentença
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odelice Aparecida Barato Cazare - Webshop Brasil Ltda Me - Certifico e
dou fé que, em cumprimento à r.Decisão de fls. 28, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico-MLE
nº 20200730101223002799, referente(s) ao(s) depósito(s) de fls.25. Nada Mais. - ADV: ANDERSON ROGÉRIO MIOTO (OAB
185597/SP), RAPHAEL BARATO CAZARE (OAB 422819/SP)
Processo 0000276-90.2020.8.26.0370 (processo principal 1001186-37.2019.8.26.0370) - Cumprimento de sentença Obrigações - Rosana Aparecida Ardenghe - Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool - - Agropecuária Nossa Senhora do Carmo
S.a - - Nailson Oliveira Lima - (Dr.(ª) procurador(a) do(a) autor(a), manifestar-se nos autos sobre o AR devolvido pelos Correios.
) - ADV: RENATO MARTON DA SILVA (OAB 364300/SP), RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP), LUCIANO BETTERI (OAB
343800/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º