TJSP 12/08/2020 - Pág. 3005 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3104
3005
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE CASTRO LOPES PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0496/2020
Processo 0002026-15.2019.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Cleverson Teles
Mazzotti - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s)
ato(s) ordinatório(s): Fica intimado(a) o(a) interessado(a) de que foi expedido mandado(s) de levantamento eletrônico conforme
requerido, devendo acompanhar o trâmite bancário nos termos do que foi solicitado (transferência bancária ou retirada pessoal
no Banco). Observe-se que, caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário,
a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. Nada Mais. - ADV:
MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 0006008-03.2020.8.26.0451 (processo principal 1000650-11.2018.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Voluntária - José Bonifácio Sampaio Mattos Filho - Vistos. 1) Fls. 409: Ciente da decisão que indeferiu o efeito
suspensivo ao agravo de instrumento 2) Fls. 406/408: Manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias. 3) Intimem-se. - ADV:
MARCIA CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP), MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP)
Processo 0006443-11.2019.8.26.0451 (processo principal 1019127-53.2016.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Saúde - Richard Cristiano da Silva - Vistos. Ante à concordância da executada, manifestada a fls. 48/49,
homologo o cálculo de fls.1/2, devendo ser observado o valor e a data base nele contido, para o preenchimento do oficio
requisitório/precatório. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas
as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder ao interposição do incidente respectivo através do Portal
e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. É importante observar o valor do débito homologado. Valores até 30 salários mínimos
(Fazenda Municipal) e 440,214851 Ufesps (Fazenda Estadual) são passiveis de oficio requisitório de pequeno valor (1266), nos
termos da Lei Estadual nº17205/19. Uma vez que a partir de 02/08/2018, os oficios requisitórios de pequeno valor também serão
encaminhados automaticamente para a entidade devedora, não havendo mais a necessidade de impressão e encaminhamento na
forma física, deve o requerente observar, no -momento da interposição do referida oficio- as normas vigentes de cada Fazenda.
Desta forma, no oficio requisitório em face à Fazenda Publica Municipal deve ser juntado aos autos cópia da inicial, sentença,
acórdão, transito em julgado e conta de liquidação. Deverá instruir também certidão que decorreu prazo sem a interposição
de embargos e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito. (Lei Municipal 5235/2002). Por
outro lado, na requisição em face a Fazenda Publica Estadual deverá constar além da conta de liquidação, a certidão de
transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução (Decreto Estadual 47237/2002). Os interessados
devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive os novos campos apresentados no Comunicado Conjunto nº
2240/2019, sob pena de rejeição. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante
precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor. Outrossim, os
precatórios (1265), os quais devem observar o Comunicado Conjunto nº 1212/2018, além dos demais comunicados pertinentes,
devem ser apresentados individualmente por credor, inclusive as planilhas de cálculos, sendo imprescindíveis as inserções no
sistema dos valores, juros moratórios, custas, além dos partes, (credor e entidade devedora e seus patronos), isto é, todos os
campos disponíveis, inclusive os novos campos apresentados no Comunicado nº 2240/2019, sob pena de rejeição pela DEPRE.
No caso de isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar a documentação comprobatória. Intimem-se. - ADV: RICHARD
CRISTIANO DA SILVA (OAB 258284/SP)
Processo 0006933-96.2020.8.26.0451 (processo principal 1008644-90.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alcides Pianuci - Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro
processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do polo passivo. Para tanto, é necessário acessar a
página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente
\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários
para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/
ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se. - ADV: FÁBIO ROGÉRIO ALCARDE (OAB 161065/SP)
Processo 0006941-73.2020.8.26.0451 (processo principal 1018987-82.2017.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edson Luis Coletti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intimese o requerido para, no prazo de trinta (30) dias, dar cumprimento a obrigação de fazer que lhe foi imposta nestes autos, sob
pena de desobediência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº
418/20 (Fazenda Pública Municipal), a intimação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: JUNIA GIGLIO TAKAES
(OAB 236843/SP), LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)
Processo 0006943-43.2020.8.26.0451 (processo principal 1007285-13.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - Solange Maria de Almeida Boscolo - Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual,
no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do polo passivo. Para tanto, é necessário acessar a página do
Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \>
Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários
para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/
ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se. - ADV: CELIA MARGARIDA SCHIAVUZZO GUALAZZI (OAB 52363/SP),
ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI (OAB 41802/SP), ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI SIGUIN (OAB 286994/SP), ALEXANDRE
AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI (OAB 332931/SP)
Processo 0006949-50.2020.8.26.0451 (processo principal 1019442-47.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - A.M.S. - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Providencie a serventia a retificação do polo passivo do presente
incidente, para nele ficar constando CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM. A
seguir, tornem conclusos. - ADV: LUIS GUSTAVO SANTORO (OAB 126525/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/
SP)
Processo 0006949-50.2020.8.26.0451 (processo principal 1019442-47.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - A.M.S. - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Intime-se a executada para que apresente impugnação no prazo de
30 dias. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda
Pública Municipal), a intimação será realizada pelo Portal Eletrônico. Encaminhem-se os autos principais ao arquivo definitivo
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