TJSP 25/08/2020 - Pág. 1901 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3113
1901
contestação, diante da desistência da ação em relação ao co-réu (pessoa física). - ADV: FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB
238058/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1063/2020
Processo 0000450-08.2020.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - ISS/ Imposto sobre Serviços - Erasto Paggioli
Rossi - Sociedade Unipessoal de Advocacia - Vistos. Considerando o disposto nos artigos 100, § 3º, da Constituição Federal,
17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 e 13, I, § 1º, da Lei nº 12.153/09, é devida a constrição quando superado o prazo de pagamento
da RPV, sem quitação pela entidade devedora. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, j. 02/12/2009 e do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo: AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Ação de procedimento comum - Fase de cumprimento de sentença - Expedição de RPV - Falta de pagamento
dentro do prazo legal - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Artigos 100, § 3º, da CF/88, 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01
e 13, I, § 1º, da Lei nº 12.153/09 - Precedentes do STJ e desta Corte - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 226880475.2018.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte
Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) (negritei) Assim, intime-se a Fazenda
municipal para comprovação do pagamento no prazo de 48 horas. Não comprovado o pagamento neste prazo, DEFIRO o pedido
de p. 12, determinando o bloqueio pretendido até o limite do crédito executado. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MARIA DA
SILVA (OAB 202087/SP), ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1064/2020
Processo 0001400-17.2020.8.26.0368 (processo principal 1001028-56.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Reconhecimento / Dissolução - E.E.S. - A.F. - Vistos. Providencie-se à busca eletrônica através do BACENJUD para a realização
da penhora on-line, com bloqueio e transferência imediatos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ SAVAZZI (OAB 250423/SP),
ELOISA ELENA SANDIN (OAB 357182/SP)
Processo 1000133-90.2020.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.J.R. - C.C.R. - Os autos estão
com vista ao Autor para contrarrazões. - ADV: MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO (OAB 214699/SP), JAIR ANTONIO JUNIOR
(OAB 355137/SP), JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO (OAB 381610/SP)
Processo 1000556-50.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.P.P. - Providencie a
emissão de folha de rosto para citação dos Réus, nos termos do despacho de fls.29. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB
412174/SP)
Processo 1001574-09.2020.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.M.B. - Manifeste-se a parte
Requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 41), no prazo legal. - ADV: LARISSA MOREIRA PALMA (OAB 362268/
SP)
Processo 1001727-42.2020.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.P. - Defiro a gratuidade judiciária. Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno
a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Além disso, tratando-se de matéria que admite a
autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE a Requerida, através de carta com
AR, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de
veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)
Processo 1001747-33.2020.8.26.0368 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0007551-27.2019.8.16.0079 - 2ª Vara Cível)
- Carlos Eduardo Alves dos Santos - Encaminhe-se à central de mandados para cumprimento. - ADV: RICARDO FERIOZZI
LEOTTA (OAB 287227/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1065/2020
Processo 0000517-70.2020.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Carmelo Profito PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Fls.88: suspendo, por ora, a emissão do MLE. Aguarde-se, por 5 dias, notícia
acerca da penhora requerida sobre o crédito do exequente. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), SABRINA
GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP)
Processo 0001437-44.2020.8.26.0368 (processo principal 1000220-80.2019.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Jesus Pereira Leal - Arquivem-se os autos. ADV: PAULO ROBERTO TERCINI FILHO (OAB 331110/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º