TJSP 25/08/2020 - Pág. 713 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3113
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Estado de São Paulo no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa, na forma dos
parágrafos 2º, 3º, inciso I do artigo 85, do NCPC. A presente decisão não comporta reexame necessário, na forma do artigo 496,
§3º, II do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 21 de agosto de 2020. - ADV: FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE (OAB
197366/SP)
Processo 1007358-74.2015.8.26.0292 - Embargos à Execução - Correção Monetária - RITA MARIA PAZZINI DE SOUZA Vistos. Reitere-se o e-mail de fls. 149/150 ([email protected]) sobre o procedimento a ser adotado para formação do
incidente de RPV. Intimem-se. - ADV: MANOEL CHAVES FRANÇA (OAB 79043/SP)
Processo 1008672-50.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Maria Tereza
Sousa Martins - Vistos. Manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, sobre o peticionado pela SPPREV a fls. 115/122. Após,
tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)
Processo 1008850-38.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios
em Execução Contra a Fazenda Pública - Jose Francisco Ventura Batista - Vistos. Tendo o(a) executado(a) satisfeito seu débito
nesta ação, ora em fase de execução de sentença, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do
Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia baixa e arquivamento do incidente de RPV, nos
termos do Comunicado CG nº 1299/2017. Oportunamente, arquive-se este incidente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE
FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 1008850-38.2014.8.26.0292/03 - Precatório - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- Jose Francisco Ventura Batista - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - Vistos.
Fls. 118: Ciência às partes sobre a expedição dos mandados de levantamento em favor dos requerentes. Nesta data, proferi
sentença de extinção nos autos do cumprimento de sentença. Oportunamente, voltem conclusos para extinção deste incidente
de precatório. Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), MONIQUE FERNANDA DE
SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP)
Processo 1008962-02.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Antônio Querido
- Vistos. Diante da interposição do recurso de apelação pelo(a) autor(a), intime-se a parte apelada para a apresentação
de contrarrazões. Em caso de apresentação de apelação adesiva pelo(a) recorrido(a), intime-se a parte recorrente para a
apresentação de contrarrazões. Em caso de questão(ões) suscitada(s) em preliminar nas contrarrazões, intime-se a parte
recorrente para manifestar-se a respeito delas, tudo no prazo legal. Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo, nos
termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito
Público, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), SHEILA MOREIRA
FORTES (OAB 175085/SP)
Processo 1009101-56.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutário NORMA SOLDI DOS SANTOS - Vistos. Tendo o(a) executado(a) satisfeito seu débito nesta ação, ora em fase de execução de
sentença, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito
em julgado, providencie a serventia baixa e arquivamento do incidente de RPV, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017.
Oportunamente, arquive-se este incidente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NOBUO HARADA (OAB 245505/SP)
Processo 1009101-56.2014.8.26.0292/02 - Precatório - Gratificações e Adicionais - NORMA SOLDI DOS SANTOS - Vistos.
Fls. 79: Ciência às partes sobre a expedição dos mandados de levantamento em favor dos requerentes. Nesta data, proferi
sentença de extinção nos autos do cumprimento de sentença. Oportunamente, voltem conclusos para extinção deste incidente
de precatório. Intimem-se. - ADV: RICARDO NOBUO HARADA (OAB 245505/SP)
Processo 1009538-58.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Batista Araujo
- Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o peticionado pela Perita a fls. 116/117. Intimem-se. - ADV:
MANOEL CHAVES FRANÇA (OAB 79043/SP)
Processo 1009896-57.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Arlete Souza de Andrade
da Silva - Vistos. Em conformidade com o que dispõe o artigo 437, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, manifeste-se o
requerente no prazo de 15 (quinze) dias sobre a petição e documentos juntados a fls. 143/151. Após, tornem os autos conclusos.
Intimem-se. - ADV: ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP), LUCIANA SOARES SILVA DE ABREU (OAB 187201/SP),
SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP)
Processo 1010047-86.2018.8.26.0292 - Ação Civil Pública Cível - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Defensoria Pública
do Estado e outro - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU - Vistos. Manifestem-se a Defensoria Pública e o MP sobre
a petição e documentos apresentados pelo Município de Jacareí a fls. 3054/3198. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ROSANE DE ALMEIDA TIERNO (OAB 174732/SP)
Processo 1010480-27.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DALITA APARECIDA
ALVES MATOS - Vistos. Diante da interposição do recurso de apelação pelo(a) réu(ré) FESP, intime-se a parte apelada para a
apresentação de contrarrazões. Em caso de apresentação de apelação adesiva pelo(a) recorrido(a), intime-se a parte recorrente
para a apresentação de contrarrazões. Em caso de questão(ões) suscitada(s) em preliminar nas contrarrazões, intime-se a parte
recorrente para manifestar-se a respeito delas, tudo no prazo legal. Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo, nos
termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito
Público, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: ELIZABETE APARECIDA TAINO (OAB 60366/SP)
Processo 1011041-17.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Auto Posto Variante Lng
Ltda - Vistos. Fls. 2441/2444 e fls. 2451/2452 Considerando-se o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de fls. 2436/2437,
não havendo que se falar em erro material no julgado. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado
por peticionamento eletrônico, devendo atender os requisitos do art. 524 do CPC. Assim, a exequente deverá apresentar
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo, o número de inscrição no CNPJ do exequente
e da executada, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC; II - o índice de correção monetária adotado; III - os
juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a
periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios; e VII - indicação
dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias em silêncio, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Jacareí, 23 de agosto de 2020. - ADV: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 383226/SP)
Processo 1500587-18.2018.8.26.0292 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - He Industria
Mecanica Eireli - Vistos. Fls. 141: Indefiro, uma vez que os valores constantes na minuta de fls. 132/133 são considerados
ínfimos ao montante da dívida, portanto foram desbloqueados. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento
do feito. Intime-se. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)
Processo 1505671-68.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CARTONAGEM
JACAREÍ LTDA EPP - Posto isso e o mais que dos autos consta REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º