TJSP 03/09/2020 - Pág. 1513 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3120
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toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não
poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente
delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela
jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANO DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0295/2020
Processo 1000441-48.2018.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional
de Ituverava - Fls. 220/234 e despacho de folha 216 Manifeste-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: JULIANA FALCI
MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES (OAB 228239/SP), ARIOSMAR NERIS
(OAB 232751/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINÍCIUS DE PAULA FLORÊNCIO MIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0129/2020
Processo 0000472-51.2019.8.26.0352/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Luis Antonio Silva - Vistos. Fl.
24: dê-se ciência à FESP através do Portal Eletrônico. Cumpra-se. - ADV: ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB
333197/SP)
Processo 0000527-65.2020.8.26.0352 (processo principal 0000894-65.2015.8.26.0352) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento - RICARDO MENDONÇA SILVA - Município de Miguelópolis - Ante o exposto, JULGO EXTINTO
o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, V e VI, do Código de Processo Civil. Intime-se a douta
Procuradoria do Município e o Senhor Prefeito Municipal, para que, como ordenador de despesas, tome as providências que
entender pertinentes. Sem ônus sucumbencial. Arquive-se. P.I.C. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/
SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000555-33.2020.8.26.0352 (processo principal 0003480-12.2014.8.26.0352) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ADRIANA DE QUEIROZ MENDONÇA - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPÓLIS
- Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, V e VI, do Código
de Processo Civil. Intime-se a douta Procuradoria do Município e o Senhor Prefeito Municipal, para que, como ordenador
de despesas, tome as providências que entender pertinentes. Sem ônus sucumbencial. Arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL
MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)
Processo 0000581-31.2020.8.26.0352 (apensado ao processo 1000063-24.2020.8.26.0352) (processo principal 100006324.2020.8.26.0352) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Claudia Helena
Mazeto - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,
deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da
ENFAM). Dispensada a audiência de conciliação, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, pelo
DJE, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Dilig. Int. - ADV:
MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)
Processo 0001028-53.2019.8.26.0352/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano
Dias Barbosa - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 0001028-53.2019.8.26.0352/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio Luis
Marra - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 0002423-90.2013.8.26.0352/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Sergio Urbano Almeida Barbosa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Vistos. Aguarde-se o pagamento do precatório. Int. Dilig. - ADV: ELIZABETH
BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RODRIGO DOROTHEU (OAB 272751/SP)
Processo 1000253-21.2019.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos
Antonio Rodrigues de Oliveira - - Paulo de Castro Cervantes - - Sergio de Moraes Frizi - Fazenda do Estado de São Paulo Vistos. Ciência aos autores. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO
NOZAQUI (OAB 244577/SP), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP)
Processo 1000459-98.2020.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruno
Rodirgo Bueno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação para declarar nulo somente o processo de cassação
constante no prontuário do autor, determinando sua baixa e respectiva exclusão do apontamento ante a falta de comprovação
da existência de regular procedimento administrativo e fases subsequentes. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com
resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba
honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.
- ADV: ISLAINE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 418683/SP)
Processo 1000762-15.2020.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão - Genesio Mello Urias - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Vistos. Fls. 111/112: Indefiro, pois cabe ao autor
instruir a inicial com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do art. 320 do CPC, sobretudo tendo em vista
que os holerites são fornecidos mensalmente ao autor, podendo ele, em casos de não mais tê-los, diligenciar administrativamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º