TJSP 08/09/2020 - Pág. 1310 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3122
1310
apreensão - Decisão que aplicou sanção por litigância de má-fé em desfavor da empresa ré/agravante, bem como determinou
a entrega do veículo descrito na exordial, sob pena de multa diária Reforma - Cabimento Bem não encontrado pelo oficial de
justiça para cumprimento da liminar A não localização do bem possibilita ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão
da busca e apreensão em ação executiva Inteligência do art. 4º, do DL nº 911/69, com as modificações operadas pela Lei nº
13.043/2014. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172919-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão
Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro:
18/10/2019) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Veículo não encontrado. Indicação do paradeiro
pelo devedor, sob pena de multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal. Recurso provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2046841-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito
Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) Assim, não havendo
previsão legal que obrigue a ré a apontar a localização do veículo, indefiro o pedido para sua intimação, podendo o autor se
valer de outros meios para a satisfação da dívida. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LIMEIRA EM 03/09/2020
PROCESSO :1000521-75.2020.8.26.0470
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
AUTOR
: 1Ministério Público do Estado de São Paulo
EXECTDO
: Murilo Alves de Lima
VARA:2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1503006-53.2020.8.26.0320
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
BO : 5023482/2020 - Limeira
AUTOR
: J.P.
ADOLESCENTE
: K.F.S.O.
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:3ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1503007-38.2020.8.26.0320
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2183229/2020 - São Paulo
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADA : LETICIA SOUZA TOMAZINI
VARA:3ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1503008-23.2020.8.26.0320
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2217778/2020 - Limeira
AUTOR
: Justiça Pública
INDICIADA
:A
VARA:2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1503009-08.2020.8.26.0320
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 2217753/2020 - Limeira
AUTOR
: Justiça Pública
INDICIADA
: Graziela Virginia Guerra
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:1ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :0006815-28.2020.8.26.0320
CLASSE
:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: C.H.C.S.B.M.
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:3ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :0006816-13.2020.8.26.0320
CLASSE
:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: C.H.S.P.
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:3ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1503014-30.2020.8.26.0320
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 2218228/2020 - Limeira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º